01/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0010273-27.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELEM BIANCA COSTA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIELY RAYANA DE AZEVEDO FERREIRA - PA018116 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União Federal alegando excesso de execução na ordem de R$61.106,97, reconhecendo, na oportunidade, a titulo de valor principal a importância de R$386.007,29 e R$38.600,73 de honorário sucumbencial.

Submetidos os autos à Contadoria Judicial para análise dos valores em discussão, a referida seção contábil se manifestou por meio do parecer de id 2138654809 e planilhas em anexo.

A União manifestou anuência ao parecer contábil, tendo a exequente, por sua vez, apresentado objeções. É o que interessa relatar.

Decido.

Na execução fundada em título judicial existe uma presunção de certeza do direito do credor, razão por que não se admite mais controvérsias sobre a causa do título.

Pois bem.

Muito embora a parte exequente tenha apresentado objeção, vislumbro que a Contadoria Judicial, em seu parecer de id 2158070625, afastou os pontos impugnados, notadamente as alegadas ausências de períodos que supostamente não haviam sido observados pela referida seção contábil.

Frise-se que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes.

Constata-se, pois, especialmente das informações constantes do id 2138654809, equívocos nos cálculos de ambas as partes, sanados pela Contadoria Judicial.

Entretanto, considerando que as valores reconhecidos pela Contadoria são inferiores aos valores reconhecidos pela parte executada, os quais inclusive já foram objetos de requisições de pagamentos, não poderão ser acolhidos, devendo prevalecer a importância já reconhecida como parcela incontroversa.

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação oposta pela União Federal, nada mais sendo devido à parte exequente além dos valores já requisitados, ou seja, a titulo de montante principal R$386.007,29 e como honorário sucumbencial a quantia de R$38.600,73.

Em face da sucumbência das exequentes, condeno-as ao pagamento de verba honorária no importe de 10% sobre o excesso de execução indicado na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (R$ 61.106,97), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade deferida no id 2017588183, página de rolagem 41.

Nos termos do que já havia estabelecido este juízo na Decisão de id 2131492514, a verba sucumbencial deveria se dar em rateio entre os advogados originários e a atual causídica, na proporção de 50%.

Ocorre que os advogados originários, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO e SONIA HAGE AMARO PINGARILHO, apesar de intimados, deixaram de manifestar interesse na execução, razão por que qualquer discussão quanto a eventual rateio da verba de sucumbência levantada integramente pela advogada FABIELY RAYANA DE AZEVEDO FERREIRA deverá ocorrer por meio de ação autônoma.

Aguardem-se os depósitos dos valores objetos dos Precatórios 2024.3900.002.000265 e 2024.3900.002.000266 (id's 2133186090 e 2133186129), cuja previsão de pagamento é para até o final do exercício de 2026 (art. 100, §5º, da Constituição Federal).

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, 19 de dezembro de 2024.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0010273-27.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELEM BIANCA COSTA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIELY RAYANA DE AZEVEDO FERREIRA - PA018116 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Retornem os autos à Contadoria Judicial para manifestação acerca dos pontos impugnados pela parte exequente.

Havendo retificação dos cálculos pela referida seção contábil intimem-se as partes pelo prazo comum de 5 dias; em caso de ratificação façam-me os autos conclusos.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BELÉM, 25 de setembro de 2024.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara
09/02/2021 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
04/12/2012 10:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/11/2012 17:00

REMESSA ORDENADA: TRF
08/10/2012 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2012 08:15

CARGA: RETIRADOS AGU
28/09/2012 20:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2012 16:58

REMESSA ORDENADA: TRF
21/09/2012 16:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/08/2012 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/08/2012 13:48

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
14/08/2012 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 157 DE 14/08/2012
09/08/2012 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 123
07/08/2012 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/08/2012 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebimento de apelação
31/07/2012 13:45

Conclusos para despacho
31/07/2012 12:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/07/2012 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2012 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 11:37

CARGA: RETIRADOS AGU - POR REMESSA.
25/05/2012 17:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO.
25/05/2012 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2012 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 61 DE 28/03/2012
26/03/2012 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 46
15/03/2012 19:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD SOB O Nº 0062.2012.00023900.1.00126/00128
15/03/2012 19:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
23/02/2012 18:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/12/2011 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2011 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
05/12/2011 18:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
01/12/2011 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2011 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/10/2011 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. RICARDO AMARO - OAB 13340
25/10/2011 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2011 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2011 13:20

Conclusos para despacho
04/10/2011 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2011 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2011 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/09/2011 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. RICARDO AMARO - OAB 13340
12/09/2011 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2011 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2011 11:41

Conclusos para despacho
08/09/2011 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/08/2011 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2011 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2011 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU - C/ AUTORIZAÇÃO - BRUNO MENDES - CPF *77.***.*69-34
18/07/2011 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIT. E INT. AGU
12/07/2011 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 130 DE 12/07/2011
08/07/2011 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/07/2011 16:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2011 16:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2011 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 103
07/07/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª) DECISÃO REGISTRADA NO CVD SOB O Nº 20113900020200174
06/07/2011 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/07/2011 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
16/06/2011 10:17

Conclusos para decisão
10/06/2011 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2011 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2011 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2011 13:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA RETIFICAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO) DA AUTUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
02/06/2011 13:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA RETIFICAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO) DA AUTUAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
02/06/2011 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011 09:32

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL
16/05/2011 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 67
16/05/2011 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2011 08:47

Conclusos para decisão
10/05/2011 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2011 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/04/2011 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 65 DE 07/04/2011
05/04/2011 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 51
05/04/2011 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2011 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2011 15:37

Conclusos para decisão
31/03/2011 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2011 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/03/2011 12:21

INICIAL AUTUADA
30/03/2011 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2011

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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