TRF1 - 1002296-05.2023.4.01.4301
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002296-05.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ALDENMON ARRAIS RIBEIRO POLO PASSIVO: REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada, inicialmente perante a Justiça Estadual, por ALDENMON ARRAIS RIBEIRO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA-CRMV e CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS-CORE pretendendo a declaração de inexistência de débito e indenização por manutenção do nome em protesto.
Os autos foram remetidos a este Juízo por prevenção à Execução Fiscal nº 0000195.85.2018.4.01.4301 (id 1545725859 - Pág. 39), considerando que visa desconstituição de valores cobrados na ação executiva.
Ocorre que, como é cediço, a ação executiva foi remetida para a 5ª Vara Federal da SJTO, que detém atualmente a competência para julgar todas as ações que versam sobre execução fiscal do Estado do Tocantins.
Sendo assim, evidente que esta Vara Federal não é competente para processar a demanda, que deve ser encaminhada ao Juízo da 5ª Vara de Execução da SJTO, por associação/prevenção ao referido processo nº 0000195.85.2018.4.01.4301.
Remetam-se os autos.
I.
Cumpra-se.
Araguaína (TO), data certificada no sistema. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal -
24/03/2023 15:22
Recebido pelo Distribuidor
-
24/03/2023 15:22
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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