04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1005993-42.2020.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A APURAR (IPL n°. 2020.0055799) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO FRANCO OLIVEIRA - TO5132, VINICIUS MEIRA DANTAS - BA29132, CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAUJO - GO44336 e ULISSES NOGUEIRA VASCONCELOS - TO5437 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em 17 de outubro do ano de 2016 para apurar a possível prática das infrações penais tipificadas nos artigos 312, 168-A do Código Penal e artigo 90 da Lei 8.666/93, diante da notícia da ocorrência de supostas fraudes no âmbito do Termo de Parceria firmado entre o Município de Miracema do Tocantins/TO e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES) (ID 330703347 - Pág. 1/2).

O seu objeto foi ampliado para abranger também os delitos de corrupção ativa e passiva, previstos nos artigos 317 e 33 do Código Penal, em razão da descoberta de que o grupo criminoso perquirido já havia sido acusado por essa prática, em contexto muito semelhante, no Estado de Sergipe.

Consta na decisão de ID 1877801169 a determinação de trancamento do presente inquérito policial em relação a todos os investigados, em razão da ocorrência de manifesto excesso de prazo para a conclusão das investigações e para a formação da opinião delitiva pelo titular da ação penal.

Na sequência, a defesa de FÁBIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA peticionou nos autos e requereu o levantamento de constrições patrimomiais (ID 2112080691).

Intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou manifestação favorável ao pleito formulado pela defesa de FÁBIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (ID 2121351755).

Em seguida, a defesa de AMANDA UCHOA DE SOUZA CRUZ formulou pedido de restituição de coisa apreendida, notadamente quanto ao levantamento de restrições incidentes sobre seus bens e desbloqueio de valores em conta de sua titularidade (ID 2123714668).

Também a defesa de FERNANDA ALMEIDA AQUINO formulou pedido de restituição do aparelho celular apreendido, bem como o levantamento das restrições determinadas via CNIB e/ou RENAJUD (ID 2124777132).

Consta na decisão de ID 2133906537 que foi deferido os pedidos de FÁBIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA e determinada a intimação do MPF para manifestar sobre os pedido de AMANDA UCHOA DE SOUZA CRUZ e FERNANDA ALMEIDA AQUINO.

Decido.

Tendo em vista que na decisão de ID 1877801169 já houve a determinação de trancamento do presente inquérito policial em relação a todos os investigados, não há razões para postergar o levantamento de constrições patrimoniais e restituição de bens apreendidos a todos os respectivos proprietários.

Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento de todas as constrições patrimoniais e restituição de coisas apreendidas aos seus respectivos proprietários, em cumprimento à decisão de ID 1877801169; Intime-se e arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura digital.

ANDRÉ DIAS IRIGON JUIZ FEDERAL
05/03/2024 15:47

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 14:53

Juntada de outras peças
23/02/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 11:41

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:49

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
22/07/2023 22:56

Juntada de manifestação
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/06/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:21

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 13:20

Cancelada a conclusão
27/06/2023 12:32

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:25

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 12:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/06/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
07/06/2023 14:31

Juntada de documentos diversos
11/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/02/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/11/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/11/2022 09:25

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:48

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/10/2022 13:56

Juntada de manifestação
03/10/2022 16:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 14:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:46

Juntada de relatório final de inquérito
15/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/07/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/06/2022 10:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/06/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
30/05/2022 08:38

Juntada de manifestação
04/05/2022 16:32

Juntada de manifestação
28/04/2022 11:19

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:25

Juntada de manifestação
28/04/2022 10:22

Juntada de manifestação
26/04/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 14:18

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 14:28

Juntada de manifestação
05/04/2022 13:52

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:21

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:50

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
22/02/2022 10:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 19:46

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:12

Conclusos para despacho
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:48

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
19/10/2021 08:01

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/10/2021 23:59.
27/08/2021 04:36

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:10

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:38

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:45

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/08/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 11:47

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
06/07/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:11

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/06/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:39

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
18/05/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/05/2021 08:12

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 09:16

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:23

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:07

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 11:07

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
23/04/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/01/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/01/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:06

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/01/2021 14:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/09/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 18:24

Juntada de Petição (outras)
16/09/2020 10:38

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:58

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/09/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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