22/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1076556-06.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ABVS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS VAREJISTAS DE SHOPPING IMPETRADO: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL - PORTO ALEGRE / RS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUPERIENTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL DECISÃO Diante da natureza coletiva desta ação, cuja pretensão vai potencialmente de encontro a precedente vinculativo emanado pelo Supremo Tribunal Federal, postergo o exame do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação de sentença, já em cognição plena da demanda.

Determino, assim, a notificação das autoridades impetradas para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
30/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1076556-06.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ABVS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS VAREJISTAS DE SHOPPING IMPETRADOS: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL E OUTROS DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2150267580), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
26/09/2024 11:24

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 11:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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