20/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:25

Transitado em Julgado em 03/12/2024
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:01

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
04/10/2024 09:22

Juntada de Vistos em correição
04/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036796-89.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “(...) 2. seja concedida a tutela de urgência pleiteada inaudita altera parte, para determinar, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria CNMP-PRESI n. 100/2020 e manutenção dos servidores vinculados ao CNMP em regime de trabalho remoto, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito desta ação; 2.1 subsidiariamente requer a concessão da medida liminar para que seja determinado o afastamento imediato de todos os servidores que integram o grupo de risco de contágio do Coronavírus ou que residam com pessoas que fação parte deste grupo, nos termos apresentados pelo Ministério da Saúde; 2.2 ainda, em caráter subsidiário, que seja determinado à União que forneça máscaras, luvas, álcool em gel 70% (setenta por cento), de forma individual, e ainda a distribuição de copos e talheres descartáveis, bem como, sabão antisséptico para todos os servidores do CNMP que devam cumprir a determinação de retorno às atividades presenciais no âmbito do órgão a partir do dia 08/07/2020. (...) 5. no mérito, confirmando-se os efeitos da tutela provisória, requer a procedência dos pedidos autorais para que seja revogada integralmente a Portaria CNMP-PRESI n. 100/2020 que determinou o retorno ao trabalho presencial para os servidores do CNMP a partir de 08/07/2020”.

A parte autora alega, em síntese, que o Conselho Nacional do Ministério Público (“CNMP”), publicou a Portaria n.º 210/2020, estabelecendo o teletrabalho como medida de prevenção ao COVID-19 em sua sede, posteriormente, a Portaria CNMP-PRESI n. 100/2020 determinou o retorno, de forma gradativa e sistêmica, das atividades presenciais a partir de 8 de julho de 2020 para todos os servidores vinculados ao órgão.

Requer o provimento jurisdicional a fim anular a última portaria e resguardar a saúde da categoria dos servidores que representa.

Despacho (id268762361) determinou a emenda à petição inicial e a manifestação prévia da parte ré sobre o pedido de tutela de urgência.

Emenda apresentada (id271774864, id271774865 e id271774869).

A União manifestou-se acerca do pedido de tutela de urgência/liminar (id 278101890).

O Ministério Público Federal apresentou parecer requerendo o deferimento da medida pleiteada para determinar ao CNMP que apenas seja autorizado o retorno presencial das atividades essenciais e desde que incompatíveis com o trabalho remoto (id. 279323394).

Decisão indeferindo a antecipação de tutela (id280044882).

O MPF interpôs embargos de declaração, em face da decisão de (id280044882) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 285945870).

A União apresentou contestação (id318341356).

A parte autora apresentou réplica (id393740482).

Decisão em sede de Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso (id1780509572).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. (Cf.

STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015).

Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção do feito.

Pois bem, sobre o tema adoto as razões de decidir proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 1780509572) em sede de Agravo de Instrumento: "(...) Da análise do caso em questão, percebe-se que o contexto fático que servia de causa de pedir para os pleitos formulados no agravo de instrumento não mais subsiste, de modo que houve o esvaziamento da pretensão recursal.

Com efeito, as estatísticas relacionadas à pandemia do COVID-19 retrocederam e a vacinação dos indivíduos permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, de modo que resta evidente a perda de objeto recursal, conforme entende o Supremo Tribunal Federal: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão.

Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos.

Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1.

O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2.

O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste.

As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou . 3.

Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas. (STF, ADO 65, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023) Em verdade, tal fenômeno clama pela incidência do art. 932, III (recurso prejudicado), combinado com o preceptivo 1017, §3º (inadmissibilidade do agravo de instrumento), ambos do Diploma Processual Civil, porquanto não mais subsiste o objeto da pretensão da irresignação.

Por conseguinte, firme nos cânones do Digesto Instrumental Civil já alinhavados, não se dá cognição ao recurso aviado, DETERMINANDO-SE, DE PRONTO, SEU ARQUIVAMENTO.

Int.

Desembargador Urbano Leal Berquó Neto Relator" Acolho os fundamentos do Relator do Agravo de Instrumento 1022282-49.2020.4.01.0000, como razão de decidir, pois com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 7.347/85, art. 18).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 3 de outubro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/10/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2023 08:18

Juntada de comunicações
28/07/2023 14:46

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
07/04/2021 12:15

Conclusos para decisão
17/03/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 14:40

Juntada de parecer
10/12/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 18:01

Juntada de réplica
09/11/2020 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2020 15:30

Juntada de contestação
29/08/2020 14:53

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU em 21/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 20:26

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU em 10/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 18:14

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU em 03/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 18:58

Juntada de Petição intercorrente
20/07/2020 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 17:33

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2020 14:51

Conclusos para decisão
15/07/2020 18:00

Juntada de Parecer
14/07/2020 16:19

Juntada de manifestação
14/07/2020 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 15:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/07/2020 11:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2020 15:41:47.
09/07/2020 15:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/07/2020 15:41

Mandado devolvido cumprido
09/07/2020 15:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/07/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 11:57

Conclusos para despacho
08/07/2020 11:54

Juntada de Certidão
07/07/2020 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/07/2020 10:25

Expedição de Mandado.
06/07/2020 16:13

Juntada de petição intercorrente
03/07/2020 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 10:54

Juntada de Certidão
03/07/2020 10:52

Classe Processual AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
02/07/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 19:35

Conclusos para despacho
01/07/2020 19:33

Juntada de Certidão
01/07/2020 17:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2020 17:56

Juntada de Informação de Prevenção.
01/07/2020 15:40

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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