TRF1 - 1000505-18.2024.4.01.3605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000505-18.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DUME COMBUSTIVEIS BARRA DO GARCAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇA MT e outros SENTENÇA Em foco ação mandamental ajuizada por DUME COMBUSTIVEIS BARRA DO GARCAS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS/MT, objetivando obter medida liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de pedidos de restituição (PER/DCOMPs) formulados pela impetrante.

Foi determinada a intimação da parte impetrante para manifestação quanto à configuração da litispendência em relação aos processos associados n. 1000488-79.2024.4.01.3605, 1000489-64.2024.4.01.3605 e 1000504-33.2024.4.01.3605, bem como para recolher as custas processuais.

Por sua vez, a impetrante promoveu a juntada de procuração e comprovante de recolhimento das custas iniciais do processo, nada manifestando acerca da litispendência apontada.

Relatado o essencial, decido.

O fenômeno processual da litispendência decorre da reiteração de demanda idêntica nos três elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) em relação a outra previamente proposta.

A matéria tratada neste feito já foi judicializada anteriormente pela impetrante nos autos n° 1000488-79.2024.4.01.3605, evidenciando-se a coincidência dos três elementos.

Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável consequência a extinção da causa sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de pressuposto processual negativo.

Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas a cargo da impetrante.

Sem honorários (STJ, Súmula 105).

Intime-se.

Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivar.

Barra do Garças/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal