TRF1 - 1000261-97.2024.4.01.9390

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000261-97.2024.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002482-89.2022.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A.

C.

S.

D.

O., A.

S.

D.

O., A.

E.

S.

D.

O.

REPRESENTANTE: ALLAN TRINDADE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE DE JESUS CARDOSO QUEIROZ - PA30672-A, GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA - PA25061-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: FELIPE DE JESUS CARDOSO QUEIROZ - PA30672-A, GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA - PA25061-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, em face de decisão proferida pelo Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ Castanhal-PA conheceu dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento. É o relatório.

Decido.

Conforme art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, sendo requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, conforme artigo 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Nos termos da norma do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, é dever das partes, bem como de todos aqueles que participem do processo judicial, cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos.

Como dispõe o § 2º do mesmo artigo, o desrespeito a essa norma constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser punido como tal.

De acordo com a legislação processual vigente, é certo que é dever do juiz dirigir o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A autora requer que a execução da multa por atraso na implantação do benefício.

Nos termos do art. 537, §1º do CPC “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva”.

O juiz entendeu em decisão que "antes mesmo de ser proferido o despacho que consolidou a multa em questão, o INSS apresentou comprovante de satisfação da obrigação em questão (id 1675501951), o que compromete a sua razão de ser.

Outrossim, a súmula 410 do STJ prevê que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", tendo excluído a aplicação da multa.

Desta decisão o autor opôs embargos de declaração, objeto do presente agravo, tendo sido negado seguimento, por objetivo evidentemente estranho à via recursal eleita, considerando que o autor buscava rediscutir a justeza da decisão prolatada.

Assim, considerando as justificativas apontadas pelo juiz a quo, deve ser mantida a decisão que revogou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Ante o exposto: a) conheço o presente agravo de instrumento, INDEFIRO o pedido, de modo a manter a decisão interlocutória impugnada, até pronunciamento definitivo desta Turma Recursal. b) comunique-se, imediatamente, ao juízo a quo o inteiro teor da presente decisão, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC; c) intimem-se o agravante e a parte contrária, esta última para, querendo, oferecer contrarrazões em 10 dias, com fundamento no art. 1.019, II, do CPC combinado com o art. 42 da Lei n. 9.099/95; d) por fim, conclusos para inclusão na pauta e prolação de voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Relator em exercício