24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026628-62.2019.4.01.3400 CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DUBAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros (6) SENTENÇA Trata-se de ação de Demarcação/Divisão ajuizada por Associação dos Moradores do Condomínio Residencial Dubai em face da União e outros, objetivando a demarcação da área objeto de litígio e, posteriormente, a divisão da propriedade.

A Terracap apresentou petição informando que não foi possível localizar a área objeto da lide por intermédio da descrição apresentada na petição inicial, requerendo a intimação da parte autora para apresentação de outros documentos técnicos (memoriais ou croqui) com um sistema de coordenadas geográficas definido (ID. 101825362).

A parte autora requereu 15 (quinze) dias para apresentar memoriais ou croqui com todas as coordenadas geográficas que definem a área do Condomínio Dubai (ID. 232387376) O INCRA, a União e o Estado de Goiás apresentaram contestação (IDs n.º 105384373, n.º 112132881 e n.º 114906363) O procurador do autor requereu a juntada de termo de rescisão contratual referente à renúncia do mandato judicial (IDs n.º 270315915 e n.º 270315918). É o relato.

Decido.

Nota-se que, malgrado o autor tenha sido devidamente notificado da renúncia do mandato que outorgou ao advogado que o representava na ação (ID. 270315918), não constituiu novo causídico no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 112, §1º, do CPC.

Frisa-se que o entendimento do STJ é pela dispensabilidade da determinação judicial para regularização da representação processual quando devidamente comunicado a renúncia pelo patrono (AgInt no AREsp n° 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 15/08/2022).

Constatada, portanto, a ausência de constituição de novo patrono nos autos, quando da ciência da renúncia do seu procurador, é de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto processual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 76, §1º, inciso I, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se.

Brasília–DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
03/04/2022 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2021 09:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2021 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2021 20:12

Juntada de diligência
03/09/2021 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 08:27

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:38

Juntada de Certidão
31/05/2021 13:15

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 13:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
31/05/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 01:21

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:30

Expedição de Mandado.
14/12/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 07:04

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:50

Juntada de renúncia de mandato
24/06/2020 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 22:36

Conclusos para despacho
08/05/2020 17:25

Juntada de manifestação
25/03/2020 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 17:28

Conclusos para despacho
16/11/2019 06:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2019 23:59:59.
06/11/2019 18:13

Juntada de contestação
01/11/2019 11:17

Juntada de contestação
22/10/2019 02:38

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL em 21/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 13:29

Juntada de contestação
16/10/2019 00:56

Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 21:17

Juntada de manifestação
30/09/2019 21:03

Mandado devolvido cumprido
30/09/2019 21:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/09/2019 12:24

Mandado devolvido cumprido
24/09/2019 12:24

Juntada de diligência
19/09/2019 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/09/2019 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/09/2019 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 19:44

Expedição de Mandado.
13/09/2019 19:44

Expedição de Mandado.
13/09/2019 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 14:29

Conclusos para decisão
11/09/2019 12:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJDF
11/09/2019 12:51

Juntada de Informação de Prevenção.
11/09/2019 11:18

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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