02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003663-92.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO ALVES OLIVEIRA DECISÃO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de ANTONIO ALVES OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 309 do Código de Trânsito e no art. 304 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP (599595875 pág. 07/09), que teriam sido praticados em 18/09/2018, no km 468 da BR 242, zona rural de Ibitiara/BA.

Denúncia recebida em 23/02/2023 ID 1483047895.

O acusado respondeu à acusação ao ID 2133623821 por meio de defensor dativo.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Consoante fundamentou este Juízo na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria.

Há, em tese, conduta típica e ilícita, vigorando neste momento processual o princípio in dubio pro societate.

Demais disso, constato que o direito de ação foi exercido de forma regular.

As partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível.

Outrossim, a defesa apresentada pelo réu não logrou demonstrar elementos hábeis a ilidir a persecução penal neste momento.

Com efeito, o art. 397 do CPP dispõe que haverá a absolvição sumária quando existir manifesta causa que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente; quando estiver evidenciado que o fato narrado na denúncia não constitua em crime ou quando a punibilidade do agente estiver extinta.

Por ora, nenhuma dessas hipóteses de absolvição sumária está confirmada.

Desse modo, impõe-se o prosseguimento da persecução penal em desfavor do demandado, porquanto demonstrada a existência de elementos suficientes à propositura da ação penal.

Promova-se o Cartório a designação de audiência de instrução com o fim de inquirir as testemunhas e interrogar o acusado, conforme disponibilidade de pauta.

Registre-se que, com relação as testemunhas meramente abonatórias, poderá a defesa apresentar declaração por escrito acerca da idoneidade do acusado, haja vista que possui o mesmo valor probatório, afigurando-se desnecessária a oitiva em audiência.

Fica de logo autorizada a expedição das comunicações necessárias para a videoconferência, considerando as testemunhas residentes fora da circunscrição inclusive com a expedição da pertinente carta precatória.

Deverá ainda o MPF atualizar o rol de testemunhas, informando o domicílio funcional para fins de viabilizar oportunamente a comunicação de audiência.

Ciência as partes desta decisão.

Aguarde-se a realização do ato de instrução.

Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
23/09/2022 18:11

Juntada de manifestação
19/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:33

Juntada de manifestação
29/06/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:09

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:22

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:25

Juntada de manifestação
14/03/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 10:38

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 10:38

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 10:38

Declarada incompetência
03/11/2021 17:34

Conclusos para decisão
07/07/2021 19:09

Juntada de manifestação
30/06/2021 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
25/06/2021 19:49

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2021 19:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2021 12:58

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017633-33.2024.4.01.3902

Antonio Rabelo Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Nascimento dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1010243-61.2022.4.01.3100

Romario Gomes da Silva

Associacao Amapaense de Ensino e Cultura

Advogado: Marcos Roberto Marques da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1010243-61.2022.4.01.3100

Romario Gomes da Silva

Associacao Amapaense de Ensino e Cultura

Advogado: Marcos Roberto Marques da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0004474-96.2007.4.01.3300

Universidade do Estado da Bahia Uneb

Conselho Federal de Engenharia Arquitetu...

Advogado: Eduardo Lessa Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2007 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0004474-96.2007.4.01.3300

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Universidade do Estado da Bahia - Uneb

Advogado: Jonatas Falcao Brandao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:16

Exibir Processo