12/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/03/2025 08:04

Juntada de Informação
12/03/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRASILEIRO em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2025.
21/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000548-35.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
19/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRASILEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:31

Juntada de recurso inominado
27/01/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 27/01/2025.
25/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000548-35.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T.

D.

S.

L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOSIAS BANDEIRA MOTA - TO6328 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

As demandantes T.

D.

S.

L. e Y.

S.

S. ajuizaram a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (NB 206.583.717-3, DER 20/10/2022, Id. 1464303895), em razão do óbito de sua genitora, ocorrido em 29/08/2022.

Já o filho demandado ALEXANDRE GOMES BRASILEIRO, embora regularmente citado (Id. 1774235095), não apresentou contestação, motivo pelo qual reconheço a sua revelia, de acordo com o art. 344 do CPC/2015, no entanto, sem os efeitos materiais do instituto, pois houve contestação pelo litisconsorte INSS.

Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

No caso, o óbito da instituidora ocorreu em 29/08/2022 e encontra-se comprovado pela certidão de Id. 1464303895 - Pág. 11.

No concernente à dependência dos filhos, esta é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º da Lei nº 8.213/91, encontrando-se devidamente comprovada pelos documentos de identidade acostados aos autos (Id. 1464303895 - Pág. 8, Id. 1514877350 - Pág. 3/4 e Id. 1514877353).

Todavia, a qualidade de segurada da instituidora não restou comprovada.

Isto porque, da análise do CNIS da falecida (Id. 1464303895 - Pág. 17/19), infere-se que sua última contribuição válida foi vertida na competência de 07/2021, na qualidade de segurada facultativa.

A despeito da possibilidade de validação da última contribuição da parte autora como segurada facultativa baixa renda (art. 21, §2º, inciso II, alínea “b” e §4º, da Lei 8.212/91) através do CadÚnico apresentado no Id. 2110074163 - Pág. 2, há de se ressaltar que o segurado facultativo faz jus à prorrogação da qualidade de segurado por apenas 6 (seis) meses, conforme art. 15, VI da Lei nº 8.213/1991.

Portanto, aplicando-se o período de 6 (seis) meses a partir da última contribuição (art. 15, VI, da Lei nº 8.213/1991), em conjunto com a regra do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, verifica-se que a qualidade de segurada da falecida perdurou apenas até 15/03/2022, já se encontrando-se esvaída no momento do óbito (29/08/2022).

Quanto à tese de incapacidade da falecida, a perícia médica indireta realizada nos autos (Id. 2149335981) esclareceu que a falecida era portadora de “CID: C53 - Câncer de Colo do Útero”, encontrando-se incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, com início em 13/01/2021 (quesito “c”), até a data do passamento.

Portanto, a despeito da falecida encontrar-se incapacitada no momento do óbito, não possuía direito adquirido a qualquer benefício por incapacidade que pudesse manter a sua qualidade de segurado até a data do óbito, conforme do previsão do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991 , vez que o fato gerador era preexistente ao reinício das contribuições ocorrido apenas a partir da competência de 02/2021, sendo apenas a última de maneira tempestiva (07/2021) e em nítido intuito previdenciário, tendo regularmente sido indeferido administrativamente os pedidos de auxílio-doença pelo INSS nas datas de 20/08/2021 e 08/04/2021 (Id. 2128988302).

Em suma, na data do óbito (29/08/2022), a instituidora da pensão não mais possuía qualidade de segurado, em razão do que correto foi o ato administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora.

O caso, portanto, é de improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Dê-se vista ao MPF.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
23/01/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a T. D. S. L. - CPF: *96.***.*84-08 (AUTOR) e Y. S. S. - CPF: *66.***.*58-57 (AUTOR)
23/01/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 15:42

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 10:24

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRASILEIRO em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:53

Juntada de manifestação
26/09/2024 22:35

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000548-35.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T.

D.

S.

L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOSIAS BANDEIRA MOTA - TO6328 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E S P A C H O Tendo em vista a necessidade de apurar se a falecida de fato encontrava-se incapacitada para o trabalho a ponto de fazer jus a aposentadoria por incapacidade permanente, DETERMINO a realização de perícia médica indireta.

Providencie a Secretaria a inclusão em pauta, intimando-se as partes.

Pelo Juízo, deverá o perito informar: a) Considerando toda a documentação médica que consta dos autos, é possível concluir que a falecida LEONORA DE SOUSA GOMES padecia de alguma doença? b) A doença indica no quesito anterior causava incapacidade para o trabalho? A incapacidade era permanente ou temporária? Parcial ou total? c) Reconhecida a existência de incapacidade, qual a data de seu início? Até quando perdurou? Juntado o laudo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Ao final, conclusos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
24/09/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:44

Juntada de laudo pericial
17/09/2024 19:07

Juntada de laudo pericial
04/09/2024 11:59

Perícia agendada
03/09/2024 17:36

Juntada de manifestação
03/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:11

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:40

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:21

Juntada de outras peças
23/05/2024 18:20

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 18:10

Juntada de contestação
15/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 20:01

Juntada de manifestação
15/03/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:28

Conclusos para julgamento
25/01/2024 16:05

Juntada de parecer
25/01/2024 15:41

Juntada de parecer
23/01/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.
02/10/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:08

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 10:43

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:11

Conclusos para despacho
03/03/2023 19:30

Juntada de manifestação
07/02/2023 14:11

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:01

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
24/01/2023 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2023 11:49

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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