TRF1 - 0044603-32.2009.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044603-32.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044603-32.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - SC29810 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0044603-32.2009.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial Única da Comarca de Palmeiras de Goiás, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos por Cooperativa Agropecuária Mista Palmeiras LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuições sociais incidentes sobre o pró-labore e a remuneração paga a trabalhadores autônomos e administradores, com outros débitos fiscais vencidos e vincendos.

A embargante sustentou, nos embargos, a ausência de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, argumentando que não teve a oportunidade de contraditar os cálculos no âmbito do processo administrativo, o que comprometia a validade do título.

Afirmou, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de algumas contribuições, como o SAT, INCRA, SENAI e SEBRAE, e pleiteou a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido de contribuições sociais sobre autônomos e pró-labore.

A sentença reconheceu o direito à compensação, determinando que os valores pagos indevidamente fossem compensados com as contribuições devidas pela embargante, vencidas e vincendas, com eventual saldo remanescente sendo apurado na própria execução.

Inconformada, a União interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o pedido de compensação foi apresentado intempestivamente, após a contestação, contrariando o disposto nos artigos 264 e 303 do Código de Processo Civil.

Alega que a embargante não trouxe provas suficientes dos pagamentos, destacando que, para a compensação, seria necessária a demonstração de créditos líquidos e certos, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o que não ocorreu no caso.

Argumenta também que a compensação só poderia ser feita após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN.

Ademais, a apelante defende que a sentença autorizou indevidamente a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, o que é vedado pela legislação tributária.

Ressalta, ainda, a decadência do direito de compensação, nos termos do artigo 168 do CTN, aplicável ao caso.

Por fim, a União requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da embargante, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da decadência e da vedação à compensação de tributos antes do trânsito em julgado, nos termos do CTN. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0044603-32.2009.4.01.9199 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta pela União, bem como a remessa necessária, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. 1.

Da Sentença Recorrida e da Compensação Antes do Trânsito em Julgado A sentença de primeira instância, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela Cooperativa Agropecuária Mista Palmeiras LTDA., reconheceu o direito à compensação de valores recolhidos a título de contribuições sociais incidentes sobre o pró-labore e a remuneração de trabalhadores autônomos e administradores com outras contribuições devidas à Fazenda Pública.

A compensação foi determinada para ser feita antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, o que motivou o recurso da União.

O artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente proíbe a compensação de tributos que sejam objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado.

Esta disposição legal visa a garantir a segurança jurídica, impedindo que créditos tributários discutidos em juízo sejam compensados enquanto não houver uma decisão judicial definitiva.

Ao autorizar a compensação antes de atingir o trânsito em julgado, a sentença violou o artigo 170-A do CTN, razão pela qual esse ponto deve ser reformado. 2.

Compensação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa Outro ponto central do recurso da União é a compensação de débitos inscritos em dívida ativa.

O artigo 73, parágrafo único da Lei n° 9.430/96 estabelece que a compensação de ofício é permitida quando houver débitos em nome do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, desde que não se tratem de débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN.

A jurisprudência é consolidada no sentido de que a compensação de ofício não pode ocorrer quando há débitos inscritos em dívida ativa que estejam com a exigibilidade suspensa, seja por parcelamento ou por outras hipóteses previstas no CTN.

O julgado 1008145-04.2021.4.01.3500, da lavra da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, tratou desse exato ponto, reafirmando que débitos inscritos em dívida ativa e parcelados não podem ser objeto de compensação de ofício, considerando a suspensão de sua exigibilidade.

Além disso, o Tema 874 do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 917.285-SC, fixou a tese de que é inconstitucional a expressão "ou parcelados sem garantia" constante do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/96, que permitia a compensação de débitos mesmo que parcelados sem garantia.

Tal prática afronta o artigo 146, III, "b" da Constituição Federal, o que confirma a impossibilidade de compensação em casos semelhantes ao presente. 3.

Morosidade no Processamento de Restituições e Compensações de Tributos A morosidade da administração tributária no processamento de pedidos de restituição e compensação de tributos é outro ponto relevante, pois fere diretamente o princípio da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.

O artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 estabelece que a administração pública deve proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

No julgado 1011723-97.2020.4.01.3600, relatado também pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ficou claro que a demora excessiva da Receita Federal no processamento de pedidos de restituição e compensação, mesmo após decisão favorável, configura violação do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Da mesma forma, o presente caso envolve a administração tributária deixando transcorrer prazos expressivos sem uma solução definitiva, o que reforça a necessidade de reforma da sentença para garantir que a compensação respeite os prazos e formalidades legais.

No caso da Remessa Necessária n° 1008145-04.2021.4.01.3500, a jurisprudência reitera que débitos suspensos ou parcelados não podem ser utilizados para compensação, especialmente sem o trânsito em julgado, reforçando a necessidade de observância rigorosa dos preceitos legais aplicáveis. 4.

Relevância dos Precedentes Citados A análise dos precedentes é crucial para a solução do caso.

O julgado 1011723-97.2020.4.01.3600 demonstra a importância do respeito ao prazo de 360 dias para análise dos pedidos administrativos, enquanto o julgamento do RE 917.285-SC (Tema 874 do STF) e o precedente do REsp 1.213.082/PR consolidam o entendimento de que é vedada a compensação de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Ademais, o julgado 1011723-97.2020.4.01.3600 abordou a questão da mora administrativa em relação aos pedidos de compensação e restituição, reforçando que tal demora fere os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

A combinação de todos esses julgados sustenta a necessidade de reforma da sentença de primeira instância, assegurando a aplicação correta da legislação tributária e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis.

Conclusão Diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença de primeiro grau autorizou indevidamente a compensação de tributos antes do trânsito em julgado, contrariando o artigo 170-A do CTN, além de permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade estava suspensa, violando o artigo 73 da Lei n° 9.430/96 e os entendimentos firmados no Tema 874 do STF.

Além disso, a morosidade da administração pública em processar pedidos de compensação fere o princípio da razoável duração do processo, conforme os julgados mencionados.

Ante tais considerações, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal e vedando a compensação antes do trânsito em julgado, bem como a compensação de débitos com exigibilidade suspensa. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0044603-32.2009.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

MOROSIDADE NO PROCESSAMENTO DE COMPENSAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação da União e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o direito à compensação de valores recolhidos a título de contribuições sociais sobre pró-labore e remuneração de trabalhadores autônomos e administradores. 2.

A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de compensação de tributos antes do trânsito em julgado; (ii) a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa; e (iii) a morosidade no processamento de pedidos de compensação pela administração tributária. 3.

O artigo 170-A do CTN veda a compensação de tributos antes do trânsito em julgado.

A sentença de primeira instância contrariou esse dispositivo ao autorizar a compensação antecipada, devendo ser reformada. 4.

A compensação de débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa é vedada, conforme o artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 e os precedentes firmados pelo STF no Tema 874. 5.

A morosidade no processamento de pedidos de compensação pela administração tributária viola o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), conforme jurisprudência consolidada. 6.

Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e vedar a compensação antes do trânsito em julgado e de débitos com exigibilidade suspensa.

Tese de julgamento: “1. É vedada a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme o artigo 170-A do CTN; 2.

Não é possível a compensação de débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade esteja suspensa.” Legislação relevante citada: CTN, art. 170-A Lei nº 9.430/1996, art. 73, parágrafo único CF/1988, art. 5º, LXXVIII Jurisprudência relevante citada: STF, RE 917.285-SC, Tema 874 TRF1, AC 1011723-97.2020.4.01.3600 TRF1, AC 1008145-04.2021.4.01.3500 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - SC29810 O processo nº 0044603-32.2009.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 30-10-2024 a 08-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]