16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de KAROLIN PEREIRA COLARES em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:33

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 02:19

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:51

Cancelada a conclusão
12/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
06/06/2025 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/06/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 09:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/06/2025 09:35

Declarada incompetência
04/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:05

Decorrido prazo de KAROLIN PEREIRA COLARES em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:50

Juntada de Ofício enviando informações
03/12/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:21

Decorrido prazo de KAROLIN PEREIRA COLARES em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:55

Juntada de contestação
14/10/2024 17:46

Juntada de contestação
03/10/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a KAROLIN PEREIRA COLARES - CPF: *46.***.*44-00 (AUTOR)
03/10/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1101257-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAROLIN PEREIRA COLARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA - PE60682 e JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES - CE49571 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por KAROLIN PEREIRA COLARES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a adoção de todas as medidas necessárias para regularizar o Aditamento de Transferência da Autora, para o curso Bacharelado em Medicina, na Faculdade que ela vier a ser aprovada, sem necessidade de criação de vaga, para o semestre de 2024.1.

Contestação Da Caixa Econômica Federal (Id. 1930014652).

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (Id. 1866054665), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Belém/PA julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Pará, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2024 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:05

Declarada incompetência
25/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/06/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 17:08

Cancelada a conclusão
25/06/2024 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2024 14:56

Conclusos para julgamento
25/04/2024 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
24/04/2024 16:18

Juntada de Ofício enviando informações
11/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:46

Juntada de contestação
20/11/2023 18:33

Juntada de procuração/habilitação
14/11/2023 11:47

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 11:47

Suscitado Conflito de Competência
13/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2023 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/11/2023 17:58

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 17:57

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 17:57

Declarada incompetência
03/11/2023 15:44

Conclusos para decisão
03/11/2023 15:43

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 15:43

Cancelada a conclusão
18/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
18/10/2023 12:53

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2023 21:36

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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