28/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 08:46

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:05

Juntada de ato ordinatório
12/04/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:19

Decorrido prazo de (INSS) APS TERESINA - CENTRO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:26

Juntada de Informações prestadas
24/02/2025 16:51

Juntada de devolução de mandado
24/02/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:51

Juntada de devolução de mandado
24/02/2025 16:50

Juntada de devolução de mandado
24/02/2025 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 11:11

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:17

Processo Desarquivado
21/02/2025 10:52

Juntada de documentos diversos
21/02/2025 10:51

Juntada de pedido de desarquivamento
19/02/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em 17/02/2025
19/02/2025 00:18

Decorrido prazo de (INSS) APS TERESINA - CENTRO em 14/02/2025 23:59.
02/12/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 14:16

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:13

Juntada de Informações prestadas
29/11/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 22:39

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de (INSS) APS TERESINA - CENTRO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:07

Decorrido prazo de NATANAEL VIEIRA PIAUI em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:13

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 02/10/2024.
02/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004576-30.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATANAEL VIEIRA PIAUIIMPETRADO: (INSS) APS TERESINA - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 NATANAEL VIEIRA PIAUI impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora efetive a implantação do seu benefício de prestação continuada (NB 710.109.584-5), objeto de recurso administrativo, sob o argumento de que a autarquia previdenciária estaria descumprindo decisão definitiva exarada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que lhe foi favorável.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Informações apresentadas pela autoridade coatora requerendo a extinção sem resolução do mérito da ação e/ou a denegação da segurança sob o fundamento dos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, isonomia e impessoalidade, bem como da ausência de ato ou omissão ilegal e abusivo praticado pela administração e, ainda, de que a demora na análise do requerimento administrativo decorre de contingência cuja resolução não está na competência da autoridade impetrada (ID 2145056994).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela concessão da segurança, visto que o processo administrativo da impetrante ultrapassou o prazo legal previsto para materializar a decisão.(ID 2150390494). É o breve relatório.

Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX).

Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança requer a caracterização da liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisão definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.

Embora destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, a doutrina e jurisprudência consideram legítima a utilização do mandado de segurança contra ato praticado por particular no exercício da atividade delegada.

Cediço que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, sendo incompatível com a dúvida quanto ao direito do impetrante.

De acordo com a inicial, o impetrante NATANAEL VIEIRA PIAUI protocolou, em 24/02/2021, perante o INSS, pedido de Benefício de Prestação Continuada em razão de deficiência (NB 710.109.584-5) que foi analisado e indeferido pelo INSS em 22/11/2022.

Ante o inconformismo, fora interposto recurso administrativo no qual foi proferido acórdão, em 23/03/2024, pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos, com a seguinte ementa (id 2143983560): BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO DEFICIENTE.

RECURSO ORDINÁRIO.

ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA.

CABE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

ART. 20 DA LEI 8.742/1993.

RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

A parte dispositiva do acórdão assim dispõe: "Dessa forma, diante da Avaliação Médica realizada avaliação médica em 25/11/2022 confirmando a existência de impedimento de longo prazo (Evento 5, Proc.

Conc. págs. 39) e regularização do CADÚNICO e CNIS o recorrente faz jus ao benefício." Ocorre que, até a data do ajuizamento do presente mandamus, não há notícia de que o INSS tenha implantado o benefício do impetrante.

Conforme bem colocado pelo Parquet, em seu parecer apresentado nos autos, a demora excessiva para a conclusão do pedido administrativo mostra-se abusiva e, além de ferir o direito líquido e certo da parte impetrante, fere, outrossim, o direito à razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB/88), bem como o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37, caput.

Vale salientar que é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligencias e decisões do CRPS, nos termos do § 2º, do art. 308 do Decreto nº 3.048/99, nos termos abaixo transcrito, in verbis: “Art. 308.

Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. (...) § 2º. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.” (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (acrescidos grifos).

Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CRPS.

RECUSA DE ÓRGÃO INFERIOR DO INSS DE CUMPRIR A DECISÃO. 1.

A negativa na implantação do benefício pela agência do INSS em detrimento do acórdão administrativo emanado do CRPS, viola direito líquido e certo do impetrante, consistente no cumprimento da decisão definitiva proferida no âmbito administrativo de instância superior, razão pela qual o benefício deve ser concedido.2.

Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF-3 – ApReeNec: 00002632920174036107 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2018). É possível observar, conforme histórico do processo (id 2145057034), que desde 26/03/2024 a alteração da situação do processo para Recurso Ordinário Provido.

Não obstante, de acordo com o extrato do CNIS da impetrante, ora anexado, verifico que, de fato, a decisão ainda não foi cumprida.

De fato, já se passaram mais de 03 anos desde o protocolo inicial do requerimento do benefício de caráter assistencial.

Destaco, ainda, que o art. 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social dispõe que é de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

Resta configurada, portanto, a demora excessiva da Gerência Executiva do INSS para a implantação do benefício, que constitui direito líquido e certo do impetrante, ante a decisão definitiva do CRPS.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora efetive o cumprimento da decisão recursal (processo 44235.901102/2022-80), proferida pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos (id 2143983560), no prazo máximo de 30 dias, com a consequente implantação do benefício do impetrante (protocolo de requerimento nº 1340933914).

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Transitando em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
30/09/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 17:42

Concedida a Segurança a NATANAEL VIEIRA PIAUI - CPF: *20.***.*76-93 (IMPETRANTE)
28/09/2024 10:12

Conclusos para julgamento
27/09/2024 20:54

Juntada de parecer
25/09/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 03:37

Decorrido prazo de (INSS) APS TERESINA - CENTRO em 24/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 12:53

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 13:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 13:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 11:45

Juntada de Informações prestadas
22/08/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 11:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 08:28

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 08:28

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
21/08/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 11:03

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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