TRF1 - 0006265-05.2010.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

CNPJ: 37.320.165/0001-50

FRIGOCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA - ME

CNPJ: 07.653.574/0001-08

ARMANDO RODRIGUES DA SILVA

CPF *11.***.*48-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB: 213581/SP

CPF *68.***.*07-92

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

OAB: 223768/SP

CPF *96.***.*01-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0006265-05.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, FRIGOCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA - ME, ARMANDO RODRIGUES DA SILVA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

    Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

    Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

    O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

    Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

    A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

    A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) quando do seu ajuizamento, e, ainda, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis.

    Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

    Acresça-se, por op0rtuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

    No caso, a parte exequente, embora intimada, não comprovou a adoção de medidas úteis para continuidade do feito, nos termos da Resolução 547, art. 1º do CNJ.

    Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

    Sem honorários.

    Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

    Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 18/10/2022 09:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 29/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 08:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 08:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 08:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/08/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 15:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2022 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 18:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2022 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 09:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/04/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 08:32

    Juntada de documentos diversos

  • 19/11/2021 08:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 15:16

    Juntada de diligência

  • 09/09/2021 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2021 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2021 15:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 17:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/08/2020 13:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 19:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/07/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 15:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2020 07:14

    Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 07:14

    Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 07:14

    Decorrido prazo de FRIGOPALMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 07:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 07:14

    Decorrido prazo de FRIGOCAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E DERIVADOS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 17:40

    Juntada de Petição intercorrente

  • 04/05/2020 12:49

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 31/03/2020 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2020 12:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/03/2020 12:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 27/03/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2020 15:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2020 10:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 10:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇAMENTO DE FASE PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO PJE - CARTA PRECATORIA AINDA EM TRAMITAÇÃO

  • 10/03/2020 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO

  • 28/02/2020 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/02/2020 10:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BAIXA RESTRIÇÃO RENAJUD

  • 10/02/2020 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2020 10:55

    Conclusos para decisão- PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO BANCO VOLKSWAGEN

  • 06/02/2020 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2019 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 17:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - MOVIMENTAÇÃO PARA O DIA 03/12

  • 02/12/2019 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2019 11:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2019 10:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/09/2019 16:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/09/2019 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2019 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 17:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/08/2019 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/08/2019 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2019 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/06/2019 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2019 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2019 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/02/2019 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/01/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/11/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2018 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2018 15:38

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 13:17

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2018 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 14:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2018 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2018 11:14

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD E RENAJUD

  • 26/07/2018 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE PROTOCOLAMENTO BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/07/2018 12:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/06/2018 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PENHORA ON LINE

  • 27/04/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 09:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/02/2018 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/02/2018 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2017 15:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/07/2017 13:57

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 24/07/2017 09:43

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 24/07/2017 09:43

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/07/2017 09:43

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 23/06/2017 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/03/2017 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/03/2017 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2016 18:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/10/2016 07:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE FRIGOPALMAS INDUSTRIA ECOMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 26/09/2016 10:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE FRIGOPALMAS INDUSTRIA ECOMERCIO DE CARNES LTDA E OUTROS.

  • 22/09/2016 16:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAÇÃO DO EXECUTADO

  • 22/09/2016 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃOAD JUDICIA

  • 22/09/2016 14:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIO Nº 104/2014 - NOVO ENDEREÇO EM PALMAS-TO

  • 13/07/2016 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª)

  • 25/05/2016 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) CONSULTA CP

  • 01/04/2016 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILIGENCIEI POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO JUÍZO DEPRECADO O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 21/01/2016 15:30

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE DILIGENCIEI POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO JUÍZO DEPRECADO O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NESTES AUTOS E OBTIVE AS INFORMAÇÕES QUE SEGUEM ADIANTE.

  • 16/10/2015 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANDAMENTO CP

  • 21/08/2015 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANDAMENTO DA CP

  • 05/05/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/04/2015 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/04/2015 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA DILIGENCIAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 20/08/2014 14:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2014 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/08/2014 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A EXEQUENTE

  • 14/08/2014 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2014 17:43

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 14:33

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N° 104/2014

  • 25/04/2014 13:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/02/2014 13:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/02/2014 14:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO EFETUADA

  • 12/02/2014 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) REDIRECIONAMENTO (...)

  • 05/02/2014 12:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2014 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. PROSSEG. DO FEITO

  • 24/01/2014 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/01/2014 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/01/2014 14:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2013 12:29

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇAO

  • 20/11/2013 12:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EXPEDIR MANDADO DE CONSTATAÇÃO

  • 24/09/2013 12:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2013 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO (...)

  • 17/09/2013 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2013 13:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A TEMSPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE FLS...Q

  • 17/07/2013 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/06/2013 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2013 09:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/06/2013 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2013 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS (...)

  • 13/06/2013 14:25

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2013 16:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/04/2013 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 10:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/04/2013 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/04/2013 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) indefiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada. (...)

  • 04/03/2013 12:54

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2013 12:54

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 26/02/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/01/2013 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/01/2013 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista a exeqeunte acerca das consultas realizadas nesta Secretaria

  • 11/12/2012 12:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD

  • 11/10/2012 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROCEDER CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD

  • 27/08/2012 13:50

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/07/2012 13:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUIDA EMPRESA NO POLO PASSIVO

  • 04/07/2012 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) RETIFIQUEM-SE OS REGISTROS (...)

  • 02/07/2012 17:08

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2012 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159

  • 26/04/2012 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2012 09:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/04/2012 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/04/2012 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO...CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL..

  • 17/04/2012 17:15

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2012 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159

  • 06/03/2012 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2012 11:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/02/2012 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2012 14:34

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/11/2011 11:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/11/2011 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO - 159

  • 08/11/2011 17:06

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2011 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER 159

  • 15/09/2011 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/09/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/09/2011 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DE NÃO PAGAMENTO/ NÃO NOMEAÇÃO DE BENS

  • 05/09/2011 15:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/07/2011 10:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - EXCDO CITADO. PENHORA/ARRESTO NÃO REALIZADOS

  • 07/07/2011 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/07/2011 09:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INTIMAÇÃO EXQTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA CERTIDÃO O.J.A

  • 07/07/2011 09:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - EXCDOS, CITADOS, NÃO PAGARAM/NÃO NOMEARAM. PENHORA/ARRESTO NÃO EFETUADOS

  • 12/05/2011 18:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/02/2011 17:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 31/01/2011 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CITEM-SE...

  • 17/01/2011 11:04

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2010 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. CITAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA

  • 08/10/2010 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 10:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/09/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2010 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO(À) EXQTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

  • 02/09/2010 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO LOCALIZADO(A) EXCTDO(A) NEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

  • 03/08/2010 14:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2010 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/05/2010 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2010 09:18

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2010 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/04/2010 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2010 12:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/04/2010 12:25

    INICIAL AUTUADA

  • 26/04/2010 18:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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