16/06/2025 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/06/2025 08:48

Juntada de Informação
07/06/2025 08:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/06/2025 23:59.
18/03/2025 17:55

Juntada de contrarrazões
12/03/2025 00:35

Decorrido prazo de SUELEN LORRAINE DE JESUS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:43

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 19:20

Juntada de recurso inominado
21/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:53

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular : Juiz Substituto : FLAVIO FRAGA E SILVA Dir.

Secret. : ANA PAULA DOS SANTOS CHAGAS DAMASCENO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005110-50.2023.4.01.3602 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: G.

D.

P.

S.

Advogados do(a) AUTOR: DENISE RODEGUER - SP291039, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, porque presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, e DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo o erro material apontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, alterar o item “a”, do dispositivo da sentença de fls. 43/44, a fim de que passe a ter a seguinte redação: a) implantar, em favor de G.

D.

P.

S.

CPF *18.***.*15-05, representadas por sua genitora HAMANDA PRISCILLA ALCANTARA DE PAULA SANTOS – CPF *17.***.*47-61 O benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, com DIB em 18/02/2023 e com DIP no primeiro dia do mês corrente, à proporção de 1/3 (um terço) do salário de benefício.

Os demais termos da sentença mantêm-se inalterados. [...]"
19/02/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
16/10/2024 00:00

Decorrido prazo de SUELEN LORRAINE DE JESUS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:43

Juntada de contrarrazões
01/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005110-50.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

D.

P.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Requer a parte autora a concessão de benefício de auxílio-reclusão, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80, LBPS).

Dessa forma, sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) prisão do instituidor; b) qualidade de segurado; c) dependência econômica em relação ao segurado; e d) salário de contribuição inferior ao limite estipulado normativamente.

Quanto à dependência econômica, nos moldes do que ocorre na concessão do benefício de pensão por morte, será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Da prisão do instituidor.

O preenchimento do primeiro dos requisitos restou comprovado por meio do atestado de reclusão atualizado (id n. 1854280195), do qual se extrai que o instituidor se encontra preso desde 27/06/2017.

Da qualidade de segurado.

A qualidade de segurado restou comprovada por meio das informações registradas no CNIS (vide extrato que segue a presente sentença), segundo as quais a última contribuição do instituidor teria se dado em maio de 2017, ou seja, um mês antes de sua reclusão.

Da dependência econômica.

A certidão de nascimento do autor do menor impúbere (id 1854280148) faz prova plena de sua filiação em relação ao segurado.

Conforme esclarecido alhures, a dependência econômica de filho menor de 21 (vinte e um) anos é presumida, por força do disposto no art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91.

Do salário de contribuição do instituidor.

Por fim, no tocante ao critério econômico, observo que ao tempo da prisão considerava-se de baixa renda, nos termos da Portaria Ministério da Economia – ME n. 8, de 15 de janeiro de 2018, aquele que tivesse seu último salário de contribuição igual ou inferior a 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), conforme disposto no art. 5º.

Embora a última contribuição havida antes do encarceramento tenha sido no valor de R$ 1.324,96 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), superior ao valor estabelecido na referida portaria, a Turma Recursal no processo 1000401-11.2019.4.01.3602, que tinha como parte a mãe da parte autora decidiu: “5.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, consolidou o entendimento no sentido de que, “é possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do limite legal – “valor irrisório”. 6.

O caso se amolda ao precedente acima. 7.

Ao contrário do que concluiu o juízo de origem, entendo que o mero exercício de atividade remunerada pela esposa do segurado recluso, não é capaz de afastar sua dependência econômica tampouco a de seu filho, uma vez que há presunção, nos termos da lei. 8.

Deste modo, preenchidos os requisitos necessários, mostra-se devida a concessão do benefício de auxílio-reclusão. 9.

Isso posto, conforme fundamentação acima, dou PROVIMENTO do recurso e concedo à parte recorrente o benefício de auxílio-reclusão.

Existindo beneficiário menor impúbere, o benefício deve ser iniciado na data do recolhimento do segurado instituidor ao cárcere (27/06/2017).

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947) desde quando devidas e juros de mora desde a citação, calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.960/09.” Diante do transito em julgado do referido processo, não cabe mais discutir sobre o preenchimento do requisito de baixa renda.

Desse modo, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos, faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio-reclusão, com início na DER (11/07/2023), à proporção de 1/3 (um terço) do salário de benefício, tendo em vista que existem outros 2 beneficiários (id 1854287160) .Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de G.

D.

P.

S.

CPF *18.***.*15-05, representadas por sua genitora HAMANDA PRISCILLA ALCANTARA DE PAULA SANTOS – CPF *17.***.*47-61 O benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, com DIB em 11/07/2023 e com DIP no primeiro dia do mês corrente, à proporção de 1/3 (um terço) do salário de benefício. b) pagar as prestações devidas entre a DCB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação.

Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova o restabelecimento do benefício dentro do prazo ora estipulado.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso.

Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) na forma do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, caso juntada a cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a parte e o seu patrono, autorizo desde já o destaque do valor referente aos honorários advocatícios. vi) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. vii) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. viii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B25 CPF: *18.***.*15-05 DIB: 11/07/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: DII: Obs.: RMI 1/3 (um terço) do salário de benefício
27/09/2024 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 18:30

Juntada de embargos de declaração
28/08/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 17:52

Juntada de cumprimento de sentença
01/08/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (TERCEIRO INTERESSADO), G. D. P. S. - CPF: *18.***.*15-05 (AUTOR), HAMANDA PRISCILLA ALCANTARA DE PAULA SANTOS - CPF: *17.***.*47-61 (REPRESENTANTE) e SUELEN LORRAINE DE JESUS
01/08/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 10:48

Conclusos para julgamento
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de SUELEN LORRAINE DE JESUS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
10/05/2024 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2024 16:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/04/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 18:39

Expedição de Mandado.
16/04/2024 22:33

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:40

Juntada de emenda à inicial
05/04/2024 21:05

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 21:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:22

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:12

Juntada de impugnação
12/01/2024 19:30

Juntada de parecer
08/01/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2023 11:51

Juntada de contestação
14/11/2023 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:33

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
10/10/2023 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2023 16:58

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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