TRF1 - 0000838-63.2005.4.01.3601

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERLEY VITORINO DA SILVA

CPF *66.***.*32-15

CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME

CNPJ: 01.367.796/0001-88

ROSA DE LOURDES AMARAL VITORINO

CPF *18.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

POLIANA MIKEJEVS CALCA

CPF *74.***.*04-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 0000838-63.2005.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT6.072-B DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de CENTRO CACERENS DE EDUCAÇÃO LTDA e OUTROS.

    No ID 2137560599 a executada requer o levantamento da constrição veicular em razão do parcelamento da dívida Intimada a se manifestar, a exequente informa que o parcelamento se encontra ativo e pugna pelo indeferimento do pedido de levantamento da constrição veicular, já que se deu em data anterior ao parcelamento.

    Vieram conclusos.

    Inicialmente, aponto que o documento juntado no ID 2002867153 indica que o parcelamento ocorreu em momento posterior ao bloqueio (este em 22/03/2019 e aquele em 03/05/2022).

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, quando do julgamento do Recurso Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Assim, o parcelamento não tem o condão de garantir o levantamento do bloqueio de bens quando o acordo ocorrer posteriormente à constrição judicial, que é exatamente o caso dos autos.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da restrição veicular.

    Intimem-se as partes do teor desta decisão.

    Suspenda-se o processo pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão do parcelamento.

    Após o decurso do prazo, dê-se vista à parte exequente, para informar se ainda persiste o parcelamento.

    Tendo havido descumprimento/rescisão do parcelamento, deverá informar a data, porquanto será o marco inicial para o início do prazo de suspensão de 1 ano, seguido automaticamente do prazo prescricional de 5 anos.

    CÁCERES, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal em Substituição Legal

  • 09/12/2021 17:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 09/12/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 14:37

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 13:42

    Juntada de manifestação

  • 22/10/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 10:32

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/11/2020 23:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 11/11/2020 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:57

    Juntada de manifestação

  • 29/10/2020 17:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 17:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/10/2020 09:58

    Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 27/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 11:33

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2020 16:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/09/2020 16:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/08/2020 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 17:02

    Decorrido prazo de CENTRO CACERENSE DE EDUCACAO LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.

  • 13/03/2020 13:28

    Juntada de manifestação

  • 14/02/2020 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2020 17:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/01/2020 09:45

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 25/01/2020 09:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/01/2020 12:43

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/01/2020 12:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/01/2020 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2019 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 14:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

  • 28/10/2019 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2019 17:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES - PARA FOTOCÓPIA

  • 11/10/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2019 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2019 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 17:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES

  • 20/09/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/09/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19/09/2019

  • 18/09/2019 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/09/2019 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2019 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

  • 12/08/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2019 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2019 14:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/06/2019 13:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2019 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção ... aguarde-se cumprimento do mandado

  • 04/06/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 16:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2019 00:00

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2019 16:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 22/03/2019 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE FL. 249 E DETERMINO: A) A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O VEÍCULO INDICADO À FL. 251, ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, VEZ QUE DE PROPRIEDADE DE UM DOS EXECUTADOS, QUAL SEJA, ROSA L

  • 07/12/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DO EXEQTE

  • 28/09/2018 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2018 10:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2018 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2018 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2018 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2018 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferindo pedido do exequente

  • 27/06/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2018 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 13:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/02/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2018 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/10/2017 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2017 14:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/11/2015 18:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2015 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2015 11:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2015 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2015 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferindo pedido de suspensão

  • 10/06/2015 13:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2015 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2015 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2015 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2015 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2012 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 17:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/02/2010 14:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2010 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA FAZ NACIONAL

  • 22/02/2010 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2010 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA:(01 AP C/ 02 VOL N°200721-0)

  • 14/01/2010 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2009 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2009 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS C/ 2 APEN

  • 07/08/2009 14:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 06/07/2009 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 14:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/04/2009 17:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 09/02/2009 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2009 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2008 16:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 30/10/2008 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2008 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ APENSO

  • 26/09/2008 11:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 05/08/2008 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2008 18:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/08/2008 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME CERTIDÃO FL. 193V.

  • 23/07/2008 10:38

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/07/2008 10:36

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 12/05/2008 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2008 15:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2008 15:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/05/2008 15:35

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 07/04/2008 08:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 04/04/2008 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/03/2008 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2008 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/03/2008 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2008 17:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/04/2007 12:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 02/03/2007 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2007 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2007 18:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 26/01/2007 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 26/01/2007 18:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 19/01/2007 15:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2007 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2006 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/11/2006 13:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/11/2006 13:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

  • 31/10/2006 13:46

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2006 17:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2006 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2006 17:34

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2006 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2006 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2006 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2006 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2006 18:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2006 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2006 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2006 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2006 13:52

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2006 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CENTRO CACERENSE DE EDUCAÇÃO

  • 08/06/2006 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2006 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/06/2006 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA FORMULADO PELO EXECUTADO

  • 30/05/2006 12:31

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2006 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2006 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2006 11:24

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/03/2006 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/02/2006 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/02/2006 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/02/2006 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2006 12:18

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2006 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/02/2006 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2006 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2006 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/01/2006 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/01/2006 19:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2005 12:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2005 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/09/2005 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA

  • 12/09/2005 17:56

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2005 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2005 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2005 13:17

    INICIAL AUTUADA

  • 18/08/2005 17:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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