01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0007980-56.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: H.

GOMES INDUSTRIA E COMERCIO - ME, HELENO GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal.

Na petição ID 2147073354, noticiou-se o óbito do executado, o qual também era titular da firma individual co-executada. É o breve relatório.

Decido.

Ao tempo do ajuizamento da presente ação executiva, o devedor já era falecido.

A jurisprudência do STJ, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário. (REsp 1773154/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Tal não ocorreu nesta ação, pois o óbito ocorreu em 28/09/2016, antes mesmo de proposta a ação.

Ora, a sucessão de partes é prevista no art. 110 do CPC.

Contudo, não se amolda ao caso concreto.

Diz a norma: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Tem-se cristalino que o dispositivo prevê a sucessão das partes no curso do processo, ou seja, depois de regularmente formada a relação processual.

Não se pode olvidar, inclusive, que a constituição federal estabelece o princípio da pessoalidade para aplicação de sanções (art. 5º, XLV), permitindo, com limites a serem disciplinados em lei, que obrigação de reparar o dano seja estendida a sucessores.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Em desdobramento, na legislação sucessória, ninguém é obrigado a herdar dívida, no entanto, poderá responder na medida do quinhão partilhado.

Eis a dicção do art. 796 do CPC/2015: Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Voltando aos autos, não há informação da existência de inventário ou partilha, diligência esta que cabe ao autor da ação informar ao Juízo e requerer a devida emenda à inicial.

Tal quadro obsta a regularização do processo mediante inclusão, no polo passivo, do espólio ou dos herdeiros e sucessores do devedor, em virtude da ausência do pressuposto processual de legitimidade ad causam.

Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1.

Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2.

O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp: 1826150/RS 2019/0203378-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, data de julgamento: 10/09/2019, Segunda Turma, data de publicação: DJe 05/11/2019).

Assim, a extinção da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, VI, do CPC..

Considerando o acolhimento dos pleitos do exequente, certifica-se o trânsito em julgado.

Levantem-se as restrições existentes, e arquivem-se, com baixa na disdtribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária
01/06/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado
01/06/2022 14:11

Juntada de Informação
01/06/2022 14:10

Decorrido prazo de H. GOMES INDUSTRIA E COMERCIO - ME em 23/02/2021 23:59.
04/02/2022 12:29

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:36

Expedição de Carta precatória.
18/11/2020 17:02

Juntada de Petição intercorrente
17/11/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:35

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2020 17:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2020 14:03

Conclusos para decisão
08/08/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
08/08/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2019 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF
31/07/2019 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
31/07/2019 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2018 16:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 80/2017
27/08/2018 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/08/2018 10:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/07/2018 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 80/2017
28/02/2018 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2018 17:22

Conclusos para despacho
22/08/2017 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 12:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/08/2017 12:23

INICIAL AUTUADA
07/08/2017 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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