TRF1 - 0008569-21.2002.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODEIRO VEICULOS LTDA - ME

CNPJ: 00.901.604/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0008569-21.2002.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODEIRO VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO.

    Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas.

    Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925).

    Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

    Converta-se em renda quantia existente em conta judicial (ID 1270571316, fl. 60/61), devendo Exequente fornecer os dados, guias, códigos etc para efetivação da transferência.

    Antecipo o trânsito.

    Arquivem-se, certificando-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 15/08/2022 11:00

    Arquivado Provisoramente

  • 15/08/2022 10:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/08/2022 10:59

    Juntada de volume

  • 29/07/2022 12:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/02/2016 12:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2016 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2016 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2016 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/01/2016

  • 16/09/2015 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2015 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2015 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2015 15:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 18/06/2015

  • 19/03/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2015 18:51

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 11:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB

  • 10/10/2014 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2014 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 10:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS POR JESSICA MIRANDA

  • 16/09/2014 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/07/2014 09:14

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/05/2014 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2014 19:16

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 17:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 19/03/2014 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2014 19:08

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 15:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 12/11/2013

  • 16/09/2008 15:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VENCIMENTO EM 30.03.2009

  • 12/09/2008 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 06/08/2008 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2008 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2008 19:05

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2008 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2008 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2007 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN

  • 18/05/2007 10:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2007 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA EM 16/02/2007

  • 16/02/2007 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2006 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2006 09:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2006 09:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/05/2006 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 16/05/2006 13:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 06/04/2006 16:03

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/04/2006 16:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 02/03/2006 16:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/11/2005 13:04

    CitaçãoORDENADA

  • 02/09/2005 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2005 12:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2005 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2005 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2005 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2004 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2004 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2004 16:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/07/2004 14:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/04/2004 17:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/04/2004 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/03/2004 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2004 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2004 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2004 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2003 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2003 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2003 16:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2003 09:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2003 13:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/02/2003 17:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/01/2003 13:13

    CitaçãoORDENADA

  • 10/01/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2003 14:39

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2002 08:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2002

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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