05/08/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 17:59

Transitado em Julgado em 22/04/2025
05/08/2025 15:26

Juntada de Ofício enviando informações
27/06/2025 15:28

Juntada de Ofício enviando informações
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de YOUSSEF FRANCO BITTAR DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 21/02/2025.
21/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032071-52.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YOUSSEF FRANCO BITTAR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANNE FRANCO - PE33128 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por YOUSSEF FRANCO BITTAR DOS SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO objetivando: (...) b) ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 8.800,94 (oito mil oitocentos reais e noventa e quatro centavos) mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros; c) que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; (...) A parte autora alega, em síntese, que cursa medicina e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência na portarias n. 38/2021, n° 535 e 209, que estabelecem o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem.

Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a concessão da justiça gratuita.

Contestação da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1623323867).

Contestação da UNIÃO FEDERAL (id1746740564).

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id1671465970).

Contestação do INSTITUTO SANTO AGOSTINHO S.A. (id1678533978).

Réplica (id1721637492).

Decisão (id2057921660) nega o pedido de tutela da parte autora e suspende o presente processo até o julgamento do IRDR n° 72.

Acórdão (id2143300408) no Conflito de Competência de n° 1044998-65.2023.4.01.0000. designou a competência a este juízo para julgar a presente ação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos.

Pois bem.

Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc.

I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC.

Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11.

Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Art. 12.

Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15.

A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18.

O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação.

Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado.

Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES.

Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei).

Desse modo, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita.

DETERMINO que seja enviada cópia desta sentença ao relator(a) dos Agravos de Instrumento n° 1000261-53.2024.4.01.9340 e 1033834-69.2024.4.01.0000.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/02/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:08

Decorrido prazo de YOUSSEF FRANCO BITTAR DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:24

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032071-52.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YOUSSEF FRANCO BITTAR DOS SANTOS RÉUS: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida pela nossa Corte Regional no julgamento do conflito de competência (id. 2143300408).

Ratifico os atos praticados pelo juízo suscitante do conflito – Juiz do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF.

Considerando que o pedido de tutela de urgência já foi apreciado, tendo sido denegado (id. 2057921660), e que a demanda em comento discute a utilização da classificação formada a partir da nota do ENEM como critério para obtenção do financiamento estudantil (Fies), determino a manutenção da suspensão do presente feito, conforme decidido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região no IRDR n. 72.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/10/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
19/09/2024 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/09/2024 15:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2024 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/08/2024 14:44

Juntada de Ofício enviando informações
26/07/2024 10:18

Juntada de outras peças
28/06/2024 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 20:13

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 13:58

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 11:55

Juntada de outras peças
18/06/2024 14:01

Juntada de petição intercorrente
10/06/2024 14:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032071-52.2023.4.01.3400
10/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 16:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1044998-65.2023.4.01.0000
29/05/2024 16:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
29/05/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 19:51

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:49

Juntada de Certidão
03/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:37

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 19:37

Suscitado Conflito de Competência
04/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 14:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
23/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:26

Juntada de impugnação
08/08/2023 03:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:08

Juntada de contestação
20/07/2023 15:10

Juntada de petição intercorrente
20/07/2023 14:55

Juntada de impugnação
07/07/2023 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 11:35

Juntada de contestação
20/06/2023 21:42

Juntada de contestação
20/06/2023 18:08

Juntada de manifestação
19/06/2023 08:59

Juntada de contestação
15/06/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 18:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 14:36

Juntada de manifestação
06/06/2023 17:08

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
06/06/2023 17:08

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 14:20

Concedida a gratuidade da justiça a YOUSSEF FRANCO BITTAR DOS SANTOS - CPF: *74.***.*09-00 (AUTOR)
29/05/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 13:21

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:49

Juntada de contestação
11/05/2023 19:43

Juntada de manifestação
10/05/2023 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/05/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:55

Declarada incompetência
17/04/2023 15:45

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:31

Juntada de outras peças
14/04/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
14/04/2023 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2023 12:19

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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