TRF1 - 0002846-31.1996.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO BELIC

CPF *33.***.*51-20

VALDIZ PEREIRA COSTA

BRUNA BELIC LOMBELLO

CPF *13.***.*82-65

GRAZIELLA PEREIRA BELIC

CPF *13.***.*77-61

LUCIANO PEREIRA BELIC

CPF *58.***.*04-68

Advogados

VALDIZ PEREIRA COSTA

OAB: 31393/SP

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002846-31.1996.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNA BELIC LOMBELLO, GRAZIELLA PEREIRA BELIC, LUCIANO PEREIRA BELIC, VALDIZ PEREIRA COSTA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRUNA BELIC LOMBELLO, GRAZIELLA PEREIRA BELIC, LUCIANO PEREIRA BELIC, VALDIZ PEREIRA COSTA em desfavor de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando-se a execução da obrigação de pagar prevista no título executivo judicial referente à restituição do indébito de empréstimo compulsório pela aquisição de veículo e combustível.

    Em síntese, a Executada ofereceu impugnação (fls. 639af-643pdf) e os Exequentes apresentaram réplica (662af-672pdf), sucedendo o parecer da SECAJ anuindo com a conta da Executada (670af-681pdf).

    Os Exequentes concordaram com a conta da SECAJ quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de janeiro/1996 e ao cálculo do crédito de VALDIZ PEREIRA COSTA, mas discordaram do valor apurado para CARLOS ROBERTO BELIC, pois considerou apenas um dos dois veículos sobre os quais deveria haver o cômputo de combustível (678af-691pdf).

    Em seguida, a parte exequente comunicou que CARLOS ROBERTO BELIC falecera e requereu a atualização do crédito de VALDIZ PEREIRA COSTA, com a requisição do seu crédito e dos respectivos honorários advocatícios (id 664888448).

    A parte exequente pugnou pela habilitação de LUCIANO PEREIRA BELIC, GRAZIELLA PEREIRA BELIC e BRUNA BELIC LOMBELLO como sucessores de CARLOS ROBERTO BELIC, a atualização dos créditos e a retificação da conta (id 858991069).

    A União não se opôs ao pleito de sucessão processual (id 922330158).

    Os Exequentes reiteraram seus pleitos (ids 1123022758 e 1123943776).

    Decisão deferindo a sucessão processual, determinando a manifestação da Contadoria sobre as alegações de erro material e homologando os cálculos do valor devido a VALDIZ PEREIRA COSTA (id 1203247778), com a qual as partes anuíram (ids 1226607790 e 1229042262).

    Assim, foram expedidas as RPVs 191 e 192/2022 para pagamento do crédito de VALDIZ PEREIRA COSTA e respectivos honorários advocatícios, migradas ante a ausência de impugnação (ids 1256248259, 1269658756, 1271499748 e 1316785759).

    Após, foi comunicado o depósito dos valores, com o levantamento dos honorários e intimação de VALDIZ para levantamento do principal em seu nome (id 1373951256).

    A SECAJ manifestou-se pela correção da impugnação retro apresentada quanto ao crédito dos sucessores de CARLOS (id 1467795848).

    Decisão acolhendo a irresignação ofertada pela parte exequente em relação ao crédito dos sucessores de CARLOS ROBERTO BELIC e homologando os cálculos retificados pela SECAJ em id 1467795848.

    Ainda em sede de decisão, foi determinado a expedição de RPVs referente ao principal em favor dos sucessores LUCIANO PEREIRA BELIC, GRAZIELLA PEREIRA BELIC e BRUNA BELIC LOMBELLO e RPV referente aos respectivos honorários advocatícios. (id 1761049577) Certificado que as requisições expedidas em favor de Valdiz Pereira da Costa já foram integralmente pagas e levantadas (id. 1862415221).

    Expediram-se RPVs 242, 243 e 244/2023 referentes ao montante principal (id 1885078678, 1885078677 e 1885078676).

    Expediu-se RPV 251/2023 referente aos honorários sucumbenciais no id 1911790171.

    Retificação do RPV 244/2023 (id 1950109685).

    Levantamento do RPV 251/2023 comprovado nos autos por meio do id 2094093185.

    Comprovante de levantamento dos RPVs 243 e 244/2023 por meio dos id's 2127834157 e 2127834161.

    Manifestação da parte exequente informando o óbito da sucessora GRAZIELA PEREIRA BELIC e solicitando que o levantamento da quota parte desta seja levantado pelo irmão LUCIANO PEREIRA BELIC (id 2122051487).

    Decisão determinando o levantamento dos valores devidos a falecida aos seus únicos herdeiros, quais sejam, LUCIANO PEREIRA BELIC e BRUNA BELIC LOMBELLO, na proporção de 50% para cada (id 2137784115).

    Os valores foram depositados em conta e levantados pelos Exequentes em id 2143545133.

    Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir.

    A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 3 de outubro de 2024.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 14/09/2022 13:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 14/09/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 02:27

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BELIC em 22/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 15:36

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 13/08/2022 10:32

    Juntada de manifestação

  • 08/08/2022 13:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/08/2022 13:51

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 08/08/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 16:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 05/08/2022 16:00

    Expedição de Documento RPV.

  • 21/07/2022 18:41

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 21:18

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2022 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2022 15:23

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 18:05

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 10/03/2022 18:25

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 17:27

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2022 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:26

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 23/11/2021 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 18:18

    Juntada de manifestação

  • 30/09/2021 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2021 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2021 12:49

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 03/09/2021 16:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT.

  • 03/09/2021 16:18

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 03/08/2021 13:08

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/02/2021 15:17

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/02/2021 15:17

    Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT para Contadoria

  • 02/01/2021 18:51

    Juntada de manifestação

  • 22/11/2020 10:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/11/2020 12:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/11/2020 22:17

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 20:30

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2020 17:37

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 31/08/2020 20:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2020 20:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 09:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 07:44

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BELIC em 22/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 07:44

    Decorrido prazo de VALDIZ PEREIRA COSTA em 22/07/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 17:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/05/2020 19:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 16:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/05/2020 15:59

    Juntada de volume

  • 15/04/2020 15:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/04/2020 15:57

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/02/2020 18:59

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2020 10:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLS. 1 A 3.

  • 21/01/2020 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 03

  • 21/01/2020 17:19

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/11/2019 14:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/11/2019 08:36

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/11/2019 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 03 VOL

  • 20/08/2019 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET UNIÃO PROT. 920518 FLS. 693/694

  • 19/08/2019 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 17:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOL

  • 02/08/2019 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2019 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE - PROT N° 916203 - FLS 678/691

  • 16/07/2019 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 03.

  • 28/06/2019 14:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 03 VOL

  • 21/06/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 25/06

  • 17/06/2019 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/06/2019 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 03.

  • 14/06/2019 13:00

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 30/04/2019 11:43

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/04/2019 15:13

    REMETIDOS CONTADORIA - VOL 1 A 3

  • 25/04/2019 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2018 17:14

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT: 036150 - FLS: 662/667

  • 20/11/2018 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOL

  • 09/11/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2018 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET UNIÃO - PROT: 034418 - FLS: 639/660

  • 29/10/2018 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 16:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 022705 - FLS: 609/637

  • 23/07/2018 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 10:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/04/2018 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 19:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 03 VOL

  • 09/04/2018 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2018 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE - PROT 001335 - FLS 606/607

  • 22/01/2018 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 14:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLUMES

  • 11/10/2017 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/10/2017 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 11/10/2017 15:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/10/2017 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2017 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO STJ REFERENTE AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 863.998 - MT - FLS 588/604

  • 25/09/2017 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2017 17:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOL.

  • 04/04/2016 10:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DE FL. 587 - 3 VOLUMES

  • 04/04/2016 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2016 10:14

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 10:13

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/11/2010 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 157. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010

  • 23/11/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010

  • 16/12/2002 10:46

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 157

  • 10/12/2002 16:44

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/11/2002 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05

  • 31/10/2002 17:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONTRARAZOES/02 VOL

  • 17/10/2002 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 282/2002

  • 27/09/2002 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 9

  • 18/09/2002 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04

  • 13/09/2002 15:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERV. LAERCIO

  • 11/09/2002 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2002 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2002 11:09

    Conclusos para despacho - m-x

  • 09/09/2002 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04

  • 30/08/2002 16:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERV. LAERCIO

  • 29/08/2002 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - .

  • 22/08/2002 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2002 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 179/2002

  • 17/07/2002 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - LOTE 25

  • 16/07/2002 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2002 14:44

    Conclusos para despacho - .

  • 04/07/2002 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - LOTE SENT 01

  • 03/07/2002 18:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 400/2002

  • 01/07/2002 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 24/06/2002 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02

  • 19/04/2002 16:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EST. ESTELA

  • 12/04/2002 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2002 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 066/2002

  • 20/02/2002 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - LOTE SENT 02

  • 13/02/2002 14:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 0052/2002

  • 06/09/2001 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - NO GABINETE DO MM JUIZ FEDERAL

  • 07/08/2001 16:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2001 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02

  • 13/07/2001 14:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2001 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - .

  • 15/06/2001 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 140/2001

  • 01/06/2001 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 11

  • 28/05/2001 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APÓS, CLS.SENTENÇA. INTIME-SE.

  • 08/03/2001 16:43

    Conclusos para decisão- GABJU 08/03

  • 23/02/2001 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 04

  • 12/01/2001 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/09/2000 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Bol.293

  • 31/08/2000 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 06

  • 31/08/2000 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O A. DILIGENCIAR JUNTO AO ARQUIVO ESTADUAL E PROMOVER A JUNTADA DOC.

  • 23/08/2000 18:02

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2000 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02

  • 12/07/2000 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Bol.203

  • 03/07/2000 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 09

  • 29/06/2000 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .

  • 08/05/2000 15:14

    Conclusos para despacho - .

  • 03/05/2000 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01

  • 02/05/2000 17:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 01

  • 09/02/2000 13:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 01

  • 09/02/2000 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .

  • 02/02/2000 14:25

    Conclusos para despacho - .

  • 20/01/2000 13:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - .

  • 18/01/2000 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU A PROVA REQUERIDA PELOS AUTORES ...

  • 01/12/1999 13:58

    Conclusos para decisão- NO GABINETE

  • 25/11/1999 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) 02

  • 24/11/1999 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01

  • 23/11/1999 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1

  • 18/11/1999 17:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/1999 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/1999 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 04

  • 27/10/1999 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4

  • 25/10/1999 14:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/10/1999 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU

  • 08/09/1999 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - .

  • 05/08/1999 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 42/99

  • 23/07/1999 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 05

  • 19/07/1999 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3

  • 12/07/1999 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2

  • 06/07/1999 17:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - END.: RUA BATISTA DAS NEVES 22 SL 504 - CENTRO

  • 21/06/1999 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 07

  • 21/06/1999 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/1999 13:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/1999 17:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - .

  • 21/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 03/03/1999 13:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - .

  • 24/02/1999 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA C/D.

  • 22/02/1999 15:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - /REMETIDO PARA CENTRAL DE DIGITACAO.22.2.99.PARA CONFECCAO DE CARTA PRECATORIA.

  • 18/02/1999 17:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/02/1999 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .

  • 12/02/1999 11:39

    Conclusos para despacho

  • 30/06/1998 15:37

    OFICIO EXPEDIDO - //AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO/A.R.

  • 26/06/1998 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/1998 13:33

    Conclusos para despacho

  • 22/06/1998 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA DIGITACAO

  • 16/06/1998 11:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE DIGITACAO

  • 08/05/1998 17:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 29/04/1998 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol. 69/98

  • 15/04/1998 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.INSERIR LOTE 14

  • 30/03/1998 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/1998 14:10

    Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - boletim 047/98

  • 22/01/1998 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - LOTE 04

  • 21/01/1998 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 20/01/1998 12:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS A SECLA

  • 20/01/1998 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/1998 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/01/1998 18:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DIR DE SECRETARIA

  • 12/01/1998 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/1997 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/1997 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITACAO

  • 21/10/1997 13:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE DIGITAÇÃO

  • 18/06/1997 16:31

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 17/06/1997 18:11

    Conclusos para despacho - NO GABINETE DO MM. JUIZ DR. CESAR

  • 16/06/1997 13:22

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - COM PALMYRA

  • 13/06/1997 11:07

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - COM PALMYRA

  • 28/05/1997 15:43

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 16/05/1997 15:39

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM Nº078/97

  • 24/04/1997 12:21

    AGUARDANDO - INS. P/PUBLICAR (07)

  • 23/04/1997 16:00

    VISTOS EM INSPECAO

  • 15/04/1997 10:43

    AGUARDANDO - INS. P/PUBLICAR (15)

  • 04/04/1997 18:00

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 03/04/1997 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EM DILIGENCIA.

  • 12/03/1997 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - NO GAB.

  • 12/03/1997 14:46

    INSTRUCAO ENCERRADA - EM 07.03.97

  • 11/03/1997 18:12

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - OKF

  • 04/03/1997 11:30

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 03/03/1997 15:49

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - PLG

  • 28/02/1997 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROCURADORIA DA FAZ

  • 21/02/1997 17:08

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/1997 15:50

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/1997 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA SEPID

  • 06/02/1997 16:01

    REMETIDOS A DISTRIBUICAO - P/ ANOTACAO PROCESSUAL.

  • 04/02/1997 17:15

    AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO

  • 04/02/1997 17:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/ DESPACHO.

  • 03/02/1997 17:27

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 03/02/1997 08:41

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - ANALISE TRAMITACAO C/ DIRETOR DE SECRETARIA.

  • 31/01/1997 12:28

    AGUARDANDO - TRAMITACAO M/PALMYRA

  • 19/12/1996 16:06

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - OKF (ARMARIO)

  • 11/12/1996 15:53

    REMETIDOS A DISTRIBUICAO - P/CADASTRAR

  • 10/12/1996 14:53

    AGUARDANDO - REM. SEPID

  • 09/12/1996 18:42

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - OKF

  • 06/12/1996 11:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/1996 18:17

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - COM O DIRETOR DE SECRETARIA

  • 27/11/1996 13:06

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - PLG

  • 26/11/1996 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 15/10/1996 16:46

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/1996 12:15

    AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO

  • 02/10/1996 14:20

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 30/09/1996 18:27

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - C/PALMIRA P/ENTREGAR MANDADO

  • 30/09/1996 14:13

    AGUARDANDO - MESA EDUIGUES

  • 27/09/1996 09:35

    AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - ASSINAR MANDADO C/NAIRA

  • 18/09/1996 16:32

    AGUARDANDO - ANALISDE TRAMITACAO EDUIGUES

  • 20/08/1996 15:29

    AGUARDANDO - EXPEDICAO DE MANDADO/OFICIO/C.PREC EM DIGITACAO

  • 12/08/1996 14:38

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CIT.

  • 12/08/1996 09:57

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 31/07/1996 09:39

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 26/07/1996 18:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/1996

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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