04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002300-79.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se o recebimento dos valores atrasados devidos em razão da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos.

Determinada a reclassificação do feito e a intimação do Executado para apresentar impugnação (id. 2007673694).

Intimado, o Executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. *07.***.*83-94).

Decisão determinando a manifestação da parte exequente para que renuncie o valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos ou opte pela expedição de Precatório e, ainda, que se manufeste acerca da expedição dos honorários sucumbenciais. (id 2095891681) Manifestação da parte exequente no id 2099180689 requerendo a expedição de RPV no valor de R$ 8.419,08 (oito mil quatrocentos e dezenove reais e oito centavos) referente ao valor dos honorários advocatícios e, também, a expedição de RPV referente ao montante principal.

Em sede de decisão de id 2101009186, foi determinada a intimação da parte executada para, querendo, impugnar a execução em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que, apesar de constar nos cálculos de ID 1990984193, não foi contemplado pela inicial executória, que requereu o pagamento de R$ 84.190,62.

Em relação ao montante principal, os valores foram homologados em decisão de ID 2007673694, todavia, conforme certidão de ID 2095853191, foi trazida a informação de que o sistema de expedição de requisições de pagamento atualiza o valor requisitado pela data base do cálculo homologado (ocorrido em 06/2023), resultando num montante atualizado de R$ 85.669,46, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, dessa forma, foi determinado a intimação do Exequente para que se manifestasse se pretendia renunciar o valor que excede 60 (sessenta) salários mínimos ou que opte pela expedição de Precatório.

Manifestação do Exequente renunciando expressamente os valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV (id 2102373670).

Expediram-se requisições de pagamento referente ao montante executado, RPVs 110/2024 e 079/2024 (id 2122760543 e 2122760548).

Os valores foram depositados em conta (ids. 2140985494 e 2148914654) e levantados, conforme ID's 2148914630 e 2148914671.

Nada mais foi requerido em relação ao prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir.

A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 3 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
18/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
08/10/2022 21:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/09/2022 20:04

Juntada de manifestação
19/08/2022 12:20

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 23:03

Conclusos para decisão
13/05/2022 23:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/05/2022 10:25

Juntada de manifestação
05/05/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2022 18:26

Conclusos para decisão
01/04/2022 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2022 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 18:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/03/2022 15:00 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
01/04/2022 18:40

Declarada incompetência
23/03/2022 06:08

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:16

Juntada de Ata de audiência
04/10/2021 16:19

Juntada de contestação
10/08/2021 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/03/2022 15:00 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
03/05/2021 15:43

Juntada de manifestação
07/04/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 22:06

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 22:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:41

Juntada de procuração
12/02/2021 11:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/02/2021 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2021 18:22

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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