TRF1 - 1002946-64.2023.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002946-64.2023.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T.

A.

D.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019 e ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança proposto por T.

A.

D.

A., menor impúbere, representado por sua genitora Sra.

LUANA MAIARA DE ASSIS SANTOS, contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Colorado do Oeste-RO, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada remarque a perícia médica para a data mais próxima possível.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício assistencial à Pessoa com Deficiência, em 11/08/2023, tendo sido gerado protocolo de requerimento nº 2123125095.

Explica que o próximo passo para a continuidade do processo é a avaliação médico pericial, que foi marcada apenas para a data de 13/03/2024.

Pediu ainda gratuidade da justiça.

Decisão indeferiu o pedido liminar (ID 1897384686).

INSS manifestou-se contrário ao pleito no ID 1909864155.

Ministério Público Federal manifestou desinteresse no feito (ID 2127247762). É o relatório do necessário.

Decido.

A decisão que indeferiu o pedido liminar é atual e não merece reparos.

Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: “Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48).

A parte impetrante alega que a perícia médica foi marcada para 13/03/2024, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a conseqüente ofensa à garantia com matriz constitucional.

O transcurso de mais de cinco meses para realização de perícia médica viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF).

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art.5º,LXXVIII, daConstituiçãodo Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS.

A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio.

Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos.

Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança).

Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição).

Esse novo posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF\88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240\MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita.

E de acordo com o Relator doRE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§5º, da Lei8.213/91 (Lei de Benefícios).

Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais.

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos.

Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e denego a segurança.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Saneadas todas as questões, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Juiz Federal