TRF1 - 0059877-31.2013.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0059877-31.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0059877-31.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALCIDEZIO JOSE DE OLIVEIRA BISPO JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERSONI DIAS - RJ48650 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0059877-31.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (ID 52023058) contra sentença (ID 52023046) que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante provimento jurisdicional para frequentar, na condição de militar agregado, o Curso de Formação Profissional do cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

A União apela aduzindo, em síntese, que o afastamento pleiteado se restringe à hipótese de frequência em curso de formação para cargo federal.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 52023073). É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0059877-31.2013.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A controvérsia posta a exame gira em torno do direito à agregação de militar às fileiras das Forças Armadas, tendo em vista realização de curso de formação Profissional do cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.

Para o deslinde da questão é necessário observar a previsão da Lei n. 6.880/1980, que assim dispõe: Art. 82.

O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: (...) XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; Art. 84.

O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

Considerando o disposto nos artigos 82 e 84 da Lei 6.880/80, o fato de o impetrante estar realizando curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro justifica seu afastamento temporário, mantendo a condição de agregado, pois existe respaldo legal para a pretensão veiculada pela parte. É que tal regra também se aplica na hipótese em que o militar, aprovado em etapas de um processo seletivo, se afasta para participar de curso de formação, que também integra o referido processo seletivo para o ingresso no cargo público, com caráter eliminatório.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

CONCURSO PÚBLICO.

PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO.

HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA.

DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração.

Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; e AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/8/2012). 2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n. 1.470.618/RN – Relator Ministro Herman Benjamin - DJe 31.10.2014) ADMINISTRATIVO.

MILITAR TEMPORÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NA QUALIDADE DE ADIDO.

LICENCIAMENTO INDEVIDO.

DIREITO À OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a aprovação de servidor militar em concurso para provimento de outro cargo público, na esfera do Governo Federal, Estadual, de Território ou do Distrito Federal, assegura-lhe o direito ao afastamento temporário do serviço ativo, para fins de frequentar o respectivo curso de formação, na condição de adido, mantendo-se agregado à corporação de origem, inclusive, no tocante à remuneração. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a leitura sistemática do art. 80 c/c art. 82, XII da Lei n. 6.880/80 confere ao militar aprovado em concurso público o direito de ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração, por aplicação do princípio da igualdade de condições que deve ser outorgado a todos os candidatos.

Somente após a efetiva investidura no cargo postulado, é que se dá o seu licenciamento "ex officio" do serviço ativo do Exército Brasileiro. 3.

Em caso de opção de recebimento do soldo durante o curso de formação, uma vez que, de acordo com a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, os efeitos patrimoniais resultantes da concessão da segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração, sem prejuízo de que as parcelas anteriores sejam cobradas administrativa ou judicialmente.

Sobre os valores devidos a partir da impetração, incidem correção monetária e juros de mora nos termos do voto.

Devem ser deduzidos os valores eventualmente já recebidos em um dos vínculos no período. 4.

Apelação da União e reexame necessário não providos. (TRF da 1ª Região: ApReeNec n. 0001831-88.2010.4.01.4100 /RO – Relator Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (Convocado) - e-DJF1 de 10.07.2019) Na espécie, constata-se que a sentença não merece qualquer reparo, pois dirimiu a controvérsia em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacificado, no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração, com base na Lei 6.880/1980.

Sem fixação de honorários a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0059877-31.2013.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALCIDEZIO JOSE DE OLIVEIRA BISPO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GERSONI DIAS - RJ48650 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MILITAR.

CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO CARGO.

POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.

LEI N. 6.880/1980, ART. 82, INCISOS XII E XIII.

ART. 84.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público pode ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração, o que encontra amparo no art. 82, inciso XIII, da Lei n. 6.880/1980. 2.

Considerando o dispostos nos artigos 82 e 84 da Lei 6.880/80 o fato do impetrante estar realizando curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro justifica seu afastamento temporário mantendo a condição de agregado, pois existe respaldo legal para a pretensão veiculada pela parte. 3.

Sem fixação de honorários a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator