07/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 0001132-26.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JERRY LUCAS LEITZKE Advogados do(a) REU: PAULA RAMOS NORA DE SANTIS - GO14281, VENUS MARA SOARES DA SILVA - MT8677/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu JERRY LUCAS LEITZKE condenando-o a um ano de detenção e pagamento de 12 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 14BTN, em razão do cometimento do delito tipificado no artigo 2º da Lei n.° 8.176/91.

Ministério Público Federal foi intimado (ID 1255765765), mas não aprensentou recurso. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS Inicialmente, não obstante este Juízo entenda que após a prolação da sentença encerra-se a jurisdição do juiz singular em relação ao mérito, a prescrição, especialmente a da pretensão punitiva estatal, é uma matéria que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Assim, decidirei sobre a prescrição alegada.

Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a um ano de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Na hipótese vertente, o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 10/12/2015 (pág. 88 do ID n. 176643893).

O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 04/08/2022 (ID 1253381262).

Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória perpassaram mais de 6 anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu JERRY LUCAS LEITZKE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À Secretaria para anotaçãoes de praxe.

Após, se em termos, arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
02/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0001132-26.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JERRY LUCAS LEITZKE Advogados do(a) REU: PAULA RAMOS NORA DE SANTIS - GO14281, VENUS MARA SOARES DA SILVA - MT8677/O DESPACHO Intime-se o MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à prescrição retroativa suscitada pelo réu.

Após, retornem os autos conclusos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/08/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 17:45

Juntada de apelação
16/08/2022 02:27

Decorrido prazo de JERRY LUCAS LEITZKE em 15/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:00

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 20:41

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 20:41

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 20:41

Extinta a punibilidade por prescrição
04/08/2022 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2022 15:14

Conclusos para julgamento
01/09/2021 01:35

Decorrido prazo de JERRY LUCAS LEITZKE em 31/08/2021 23:59.
17/08/2021 15:22

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 13:27

Juntada de Certidão
29/05/2021 14:45

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:37

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 16:18

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/01/2021 19:28

Conclusos para julgamento
25/01/2021 19:28

Juntada de e-mail
25/01/2021 19:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/11/2020 14:57

Juntada de alegações/razões finais
04/11/2020 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 19:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 19:55

Juntada de Certidão
28/10/2020 21:24

Juntada de Certidão.
27/10/2020 14:01

Juntada de Certidão de inteiro teor
24/10/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 15:14

Restituídos os autos à Secretaria
18/08/2020 15:14

Cancelada a movimentação processual de conclusão
28/05/2020 20:24

Decorrido prazo de JERRY LUCAS LEITZKE em 27/05/2020 23:59:59.
19/02/2020 21:33

Juntada de Petição intercorrente
14/02/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 18:51

Juntada de Certidão de processo migrado
14/02/2020 18:50

Juntada de volume
14/02/2020 17:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/02/2020 17:30

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/11/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/11/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2019 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 14:47

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA COM MPF
25/07/2019 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2019 14:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/07/2019 12:27

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
24/07/2019 12:25

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
10/07/2019 13:37

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA INFORMAÇÕES CP SJMT.
10/07/2019 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF.
08/07/2019 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2019 19:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2019 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/05/2019 10:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/05/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/05/2019 19:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJMT - N. 379/2019
24/05/2019 19:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/05/2019 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2019 15:51

Conclusos para despacho
11/02/2019 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU CHAMA O FEITO À ORDEM
01/02/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
28/01/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 EM 28/01/2019, BOLETIM 016/2019.
24/01/2019 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/01/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/01/2019 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INDEFIRO O PEDIDO DE LAUDO PERICIAL...
03/09/2018 14:03

Conclusos para decisão
02/07/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/06/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08/06/2018 E PUBLICAÇÃO 11/06/2018 - BOLETIM 147-2018.
07/06/2018 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/06/2018 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/06/2018 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL COMPLEMENTAR DE FS. 275/282, NOS TERMOS DETERMINADOS NA AUDIÊNCIA DO DIA 30/08/2017.
30/04/2018 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF.
27/03/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2018 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO APRESENTADO PELA DPF.
16/03/2018 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DPF
06/03/2018 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITEREM-SE OS OFÍCOS JÁ EXPEDIDOS.
01/03/2018 13:11

Conclusos para despacho
26/01/2018 12:59

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/12/2017 16:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/12/2017 16:35

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) DNPM
18/12/2017 16:35

OFICIO EXPEDIDO - DPF
31/08/2017 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO FINAL, PELO MM. JUIZ FEDERAL DOI DITO: ''OFICIE-SE CIBFIRNE DETERMINADO. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES, VISTA ÀS PARTES. APÓS, CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE CUIABÁ E REALIZ
31/08/2017 15:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/08/2017 13:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/08/2017 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/08/2017 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/07/2017 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2017 15:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - ATO UNO COM DEPOIMENTO E INTERROGATÓRIO.
13/07/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO E ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADOS NO E-DJF1 EM 12/07/2017 E PUBLICADA EM 13/07/2017, BOLETIM 186/2017.
11/07/2017 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/07/2017 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/07/2017 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/07/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/07/2017 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2017 15:21

Conclusos para despacho
28/06/2017 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2017 15:19

Conclusos para decisão
16/01/2017 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/10/2016 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
28/09/2016 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2016 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2016 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2016 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2016 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REJEITO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA...
10/05/2016 17:43

Conclusos para decisão
09/05/2016 15:28

DEFESA PREVIA APRESENTADA
26/04/2016 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 16:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2016 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2016 11:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/03/2016 11:30

INICIAL AUTUADA
29/02/2016 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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