TRF1 - 0030504-91.2009.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA SANTOS POMPEU BRASIL

CPF *02.***.*00-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0030504-91.2009.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: MARIA LUCIA SANTOS POMPEU BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030504-91.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030504-91.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA LUCIA SANTOS POMPEU BRASIL APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária interposta Maria Lucia Santos Pompeu Brasil em desfavor da União.

    O patrono da parte autora informou no ID 157769025a renúncia do mandado outorgado.

    Intimada a parte autora (IDs 410636158, 420003161 e 420953487), esta se manteve inerte. É o relatório.

    Decido.

    A regularidade da representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015 de 1973.

    As matérias relacionadas ao desenvolvimento válido e regular do processo podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

    O Código de Processo Civil consagra os princípios da primazia do julgamento do mérito, da celeridade e economia processuais e instrumentalidade das formas.

    Todavia, não é menos certo que decorre do dever de boa fé e cooperação, a obrigação de cumprir de maneira exata e tempestiva, os comandos judiciais.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RENÚNCIA AO MANDATO.

    AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

    INÊRCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    LEGALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    A regularidade da representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.

    As matérias relacionadas ao desenvolvimento válido e regular do processo podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2.

    No caso dos autos renúncia ao mandato, tornou irregular a representação processual do impetrante, que mesmo após intimado pessoalmente manteve-se inerte. 3.

    Com efeito, o juízo sentenciante, acertadamente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, IV, do CPC de 1973, conforme entendimento desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    RENÚNCIA AO MANDATO.

    AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

    A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo autoriza a respectiva extinção. 2.

    Verificada a renúncia ao mandato outorgado pela parte impetrante, e impossibilitada, em razão da mudança de endereço, a intimação pessoal desta para regularizar sua representação processual, o caso é de extinção do feito, com fundamento no art. 267, IV, e § 3º, do CPC. 3.

    Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito." (...) (AMS 0012162-74.2001.4.01.3800, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 Data:15/04/2016). 4.

    Apelação desprovida. (AC 0016765-95.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 22/03/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/03/2014 15:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 023/2014.

  • 07/03/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2014 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2014 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2013 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/12/2013 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/12/2013 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2013 09:54

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/03/2012 16:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ENC AO TRF-1ª REGIÃO POR MEIO DA GUIA Nº 014/2012

  • 12/03/2012 16:24

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/02/2012 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/02/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 11 A

  • 07/02/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/02/2012 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2012 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/01/2012 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J PILHA 11

  • 26/01/2012 14:33

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2012 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2012 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 10:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/01/2012 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2012 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 09:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/12/2011 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 9 a

  • 01/12/2011 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/11/2011 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/11/2011 11:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA 676/2011

  • 03/10/2011 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2011 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/08/2011 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2011 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - carrinho

  • 24/08/2011 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 10 a

  • 17/06/2011 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/05/2011 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/05/2011 14:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 248/2011

  • 02/05/2011 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/04/2011 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2011 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2011 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2011 10:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/02/2011 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/02/2011 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2011 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2010 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2010 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 10:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/12/2010 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2010 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 23/11/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/11/2010 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 17/11/2010 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2010 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2010 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2010 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2010 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/09/2010 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/08/2010 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/06/2010 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/06/2010 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO 146/2010

  • 31/05/2010 15:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2010 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 08:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/03/2010 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/03/2010 08:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/01/2010 09:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ARM 51 D 2

  • 15/12/2009 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2009 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 15:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/11/2009 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/11/2009 18:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2009 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/2009 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/10/2009 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2009 16:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2009 16:08

    INICIAL AUTUADA

  • 28/09/2009 13:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/09/2009 14:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2009

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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