13/08/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
09/08/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:00

Decorrido prazo de ILANA ROQUE MOTA REZENDE em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 01:51

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:40

Recebidos os autos
16/07/2025 10:40

Juntada de informação de prevenção negativa
07/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/03/2025 12:16

Juntada de Informação
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em 18/02/2025 23:59.
25/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 15:21

Juntada de comprovante de recolhimento de preparo
04/11/2024 23:50

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
04/11/2024 23:47

Juntada de apelação
09/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009519-84.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA e outros REU: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual pretendem as partes impetrantes o reconhecimento do direito líquido e certo à revalidação de seu diploma estrangeiro na modalidade simplificada. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.445/SP, tombado sob o Tema Repetitivo nº 599, fixou a seguinte Tese jurídica vinculante: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”.

O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.

IX, da Constituição da República vigente.

Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3.

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4.

O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5.

Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6.

Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7.

A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário.

Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8.

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9.

Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10.

Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, como a pretensão é flagrantemente contrária à Tese firmada e ainda vigente, impõe-se a denegação liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, C/C art. 332, II, ambos do CPC.

Custas pelas partes impetrantes.

Interposto recurso, cite(m)-se/intimem-(se) a(s) pessoa(s) jurídica(s) a que vinculada(s) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, sem a interposição de recurso ou não sendo modificada, certifique-se e intime-se o ente coletivo impetrado para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, apenas se aplicável, com o subsequente imediato arquivamento.

Intimem-se.

Publique-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
07/10/2024 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 10:27

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 10:27

Denegada a Segurança a MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*77-00 (IMPETRANTE)
03/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:33

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 09:33

Cancelada a conclusão
03/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
02/10/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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