26/06/2025 15:21

Baixa Definitiva
26/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, Seção Judiciária do Estado da Paraíba
26/06/2025 13:39

Processo Reativado
26/06/2025 13:39

Recebidos os autos
26/06/2025 13:06

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, Seção Judiciária do Estado da Paraíba
26/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:38

Juntada de outras peças
27/09/2024 00:05

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1108597-60.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NICOLAS DAVI GUEDES DE ARAUJO IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR GERAL DA CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, DIRETOR GERAL DA SER EDUCACIONAL S.A., UNIÃO FEDERAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de mandado de segurança, impetrado por NICOLAS DAVI GUEDES DE ARAUJO, em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do DIRETOR GERAL DA SER EDUCACIONAL S.A. e do DIRETOR GERAL da CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, objetivando: “[c] a concessão liminar da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos, a fim de: [i] Impelir os demandados a conceder de imediato o direito da Impetrante de transferência do fies entre os cursos de odontologia (UNINASSAU) para o curso de medicina no CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, suspendendo a eficácia, inter partes, do inciso I do art. 84-C da portaria do MEC n° 535/2020, haja vista a ocorrência de ilegalidade por extrapolação ao poder regulamentador conferido pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 12.260/2001, com vistas a afastar a exigência do critério de obtenção de nota mínima de corte à Impetrante; (ii) uma vez suspendida a eficácia e aplicabilidade das disposições mencionadas, seja garantida à transferência de FIES na UNINASSAU para o curso de medicina no CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, por meio da contratação de financiamento estudantil nos termos dos fundamentos já ventilados; (...); g] ao final, a confirmação definitiva da tutela de urgência eventualmente deferida, pelos fundamentos expostos, a fim de: [i] Impelir os demandados a conceder de imediato o direito da Impetrante de transferência do fies entre os cursos de odontologia (UNINASSAU) para o curso de medicina no CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, suspendendo a eficácia, inter partes, do inciso I do art. 84-C da portaria do MEC n° 535/2020, haja vista a ocorrência de ilegalidade por extrapolação ao poder regulamentador conferido pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 12.260/2001, com vistas a afastar a exigência do critério de obtenção de nota mínima de corte à Impetrante; e (ii) uma vez suspendida a eficácia e aplicabilidade das disposições mencionadas, seja garantida à transferência de FIES na UNINASSAU para o curso de medicina no CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, por meio da contratação de financiamento estudantil nos termos dos fundamentos já ventilados; (...)”.

Petição inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Contestação espontânea da CAIXA (id. 2054803156).

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id. 1904670160), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Campina Grande/PB julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/09/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 16:43

Declarada incompetência
26/02/2024 23:35

Juntada de contestação
05/02/2024 11:43

Juntada de procuração
05/12/2023 12:19

Conclusos para julgamento
05/12/2023 12:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
09/11/2023 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2023 11:35

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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