31/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0016654-04.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO F FISCAL.

SUSPENSÃO DE OFÍCIO.

ART. 20 DA PORTARIA PGFN Nº 396/201.

INAPLICABILIDADE. 1.

A Portaria PGFN nº 396/2016 é norma interna da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para definir os critérios adotados para a execução dos créditos, não cabendo ao Poder Judiciário essa análise. 2.

Nesse sentido: “Cuida-se de norma interna, dirigida aos procuradores da Fazenda.

Não cabe ao Poder Judiciário, mas apenas à Fazenda Pública avaliar os créditos perseguidos e definir as alternativas mais viáveis à sua persecução, especialmente quando se observa que, no caso, sequer houve citação da empresa executada” (AI 08132638420234050000, Relator Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto Neto, Quarta Turma, DJe de 23/04/2024). 3.

Na hipótese, comprovada a existência de bens em nome do devedor falecido, afasta-se a aplicação do art. 20 da Portaria nº 396/2016 referente à suspensão da ação. 4.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO O processo nº 0016654-04.2017.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/10/2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
17/09/2020 07:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2020 23:59:59.
24/07/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/12/2017 16:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2017 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/12/2017 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
18/08/2017 14:27

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO RECEBIMENTO
28/07/2017 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 28/07/2017. (INTERLOCUTÓRIO)
25/07/2017 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/07/2017. Teor do despacho : Intimando os agravados
20/07/2017 17:52

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700855 para FRANCISO DE ASSIS BRANDÃO
18/07/2017 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/07/2017 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
07/04/2017 19:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/04/2017 19:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/04/2017 19:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
07/04/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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