29/01/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/11/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:31

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 07:39

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 27/09/2024.
27/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1008291-20.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOANA D ABADIA ALVES CAMPOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Joana D`Abadia Alves Campos contra ato alegadamente ilegal imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Digital/DF - INSS, objetivando, em suma, compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 16/06/2021, referente ao pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso.

Juntou procuração e documentos.

Despacho (id. 938528172) determinou intimação da parte impetrante para que emendasse a petição inicial, instruindo a peça inaugural com a devida comprovação do requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso, a fim de que comprovasse seu interesse de agir.

Decisão (id. 963083673) deferiu o provimento liminar e, também, a gratuidade de justiça.

Em manifestação (id. 1026375285) a parte impetrada informa que o requerimento do beneficio do impetrante foi devidamente impulsionado.

Entretanto, a continuidade da análise depende de providências a cargo do impetrante.

Esclareceu que a ausência de manifestação da parte impetrante até o dia 12/05/2022 em relação à exigência solicitada, poderia acarretar desistência do processo administrativo, sem que prejudicasse a apresentação de novo requerimento pelo interessado.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrada, o requerimento de benefício do impetrante foi devidamente impulsionado, aguardando providências a cargo do Impetrante.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
25/09/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2024 18:05

Conclusos para julgamento
22/11/2022 12:30

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:03

Juntada de Informações prestadas
08/04/2022 19:00

Juntada de manifestação
08/04/2022 16:06

Juntada de Informações prestadas
08/04/2022 01:01

Decorrido prazo de JOANA D ABADIA ALVES CAMPOS em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 00:11

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DIGITAL em 23/03/2022 23:59.
10/03/2022 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 20:32

Juntada de diligência
09/03/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 09:15

Juntada de diligência
07/03/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 17:37

Expedição de Mandado.
07/03/2022 17:37

Expedição de Mandado.
07/03/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 15:42

Concedida a Medida Liminar
07/03/2022 14:48

Conclusos para decisão
04/03/2022 18:53

Juntada de emenda à inicial
18/02/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 18:16

Conclusos para decisão
17/02/2022 18:15

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
15/02/2022 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 17:02

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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