TRF1 - 0000493-37.2005.4.01.4300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000493-37.2005.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000493-37.2005.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04 e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR - TO2341-A, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A e WALTER ATA RODRIGUES BITENCOURT - TO412-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A, AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR - TO2341-A e WALTER ATA RODRIGUES BITENCOURT - TO412-B RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000493-37.2005.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins que, nos autos dos embargos de terceiro interpostos pela LOJA SIMBÓLICA CLÁUDIO NETO N° 04 em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente a desconstituição de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n° 16.327, Livro 02-Registro Geral do Cartório de Imóveis de Araguaína/TO, nos autos da execução n° 93.129-9.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a penhora sobre o Templo Maçônico e as lojas comerciais é indevida, pois a Caixa Econômica Federal teria conhecimento prévio do acordo firmado entre a Loja Simbólica e a Premom Construtora.

Alega que a Caixa Econômica Federal induziu a modificação dos contratos firmados entre as partes, participando do negócio jurídico, que tinha por objeto a permuta de terrenos pelos imóveis, e não uma compra e venda simulada.

Argumenta que, apesar de o contrato ter sido alterado a pedido da CEF, os fatos demonstram que o imóvel já estava destinado à construção do Templo Maçônico e das lojas comerciais, os quais deveriam ser de sua propriedade.

Aduz que a penhora não poderia recair sobre os imóveis, pois detinha a posse do Templo Maçônico e das lojas há mais de 20 anos, com base em um acordo realizado com a Premom Construtora.

Defende que, embora a matrícula do imóvel ainda esteja em nome da Premom, a posse seria suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade sobre os bens.

Afirma que a Caixa Econômica Federal teria, tacitamente, renunciado a parte da garantia hipotecária ao concordar com a construção do Templo Maçônico.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000493-37.2005.4.01.4300 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

A questão posta em juízo cinge-se à validade da penhora sobre os imóveis alegadamente pertencentes à apelante, Loja Simbólica Cláudio Neto n° 04.

Conforme se depreende dos autos, a transação formalizada entre a apelante e a Premom Construtora foi registrada como uma compra e venda, com hipoteca garantida em favor da Caixa Econômica Federal.

Da análise detida dos documentos juntados aos autos e da oitiva das testemunhas, verifica-se que a negociação, em seus aspectos formais, seguiu os trâmites legais, e que o registro do imóvel foi devidamente efetuado como compra e venda.

Ademais, o depoimento do Sr.

José Gerci da Silva, que era funcionário da Caixa Econômica Federal, apenas corrobora que a instituição financeira participou da análise do contrato para liberação do financiamento, não havendo prova de induzimento à prática de simulação.

Portanto, não há nos autos prova suficiente que corrobore a alegação de que a CEF teria agido de má-fé ou induzido a realização do negócio jurídico.

O artigo 1.245 do Código Civil é claro ao estabelecer que a transferência da propriedade de imóveis se dá com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

Nesse sentido, a apelante não pode ser considerada proprietária dos imóveis, uma vez que não houve a transferência formal da propriedade mediante registro.

Além disso, o argumento de que a apelante detém a posse dos imóveis por mais de 20 anos, e, portanto, teria direito à desconstituição da penhora, também não encontra respaldo.

Embora a posse prolongada possa configurar a usucapião em alguns casos, tal questão não foi objeto de pedido principal ou incidental neste processo.

A presente demanda limita-se à discussão sobre a validade da penhora, o que foi corretamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, com base nos documentos que comprovam a legalidade do negócio formalizado e da hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal.

Com efeito, o artigo 167 do Código Civil de 2002 dispõe claramente sobre a nulidade de negócios jurídicos simulados, mas ressalva a validade de direitos de terceiros de boa-fé.

No caso em tela, a Caixa Econômica Federal, enquanto credora hipotecária, goza da proteção de terceiro de boa-fé, conforme o § 2º do referido artigo: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 2° Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." Dessa forma, ainda que se admitisse a tese de que houve simulação no contrato entre a apelante e a Premom Construtora, a penhora realizada em favor da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária de boa-fé, deve ser mantida.

Por fim, não há elementos que indiquem que a Caixa tenha renunciado tacitamente à sua garantia hipotecária ao permitir a construção do Templo Maçônico no imóvel penhorado.

Tal alegação não é respaldada por qualquer documento ou prova testemunhal que corrobore a desistência formal ou tácita da instituição financeira quanto à hipoteca sobre o imóvel.

Logo, como a sentença de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada e amparada pelos elementos fáticos e jurídicos dos autos, não há motivos para sua reforma. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000493-37.2005.4.01.4300 Processo de origem: 0000493-37.2005.4.01.4300 APELANTE: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RICARDO FARIA DE MENDONCA, ELIZABETI SERONNI MENDONCA, RONALDO FARIA DE MENDONCA, ROSA MARIA CARCUTE DE MENDONCA, TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA, RONAN TADEU DE MENDONCA, PREMOM CONSTRUTORA LTDA - ME APELADO: RONAN TADEU DE MENDONCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREMOM CONSTRUTORA LTDA - ME, AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04, ROSA MARIA CARCUTE DE MENDONCA, TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA, ELIZABETI SERONNI MENDONCA, RONALDO FARIA DE MENDONCA, RICARDO FARIA DE MENDONCA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.

PENHORA.

IMÓVEL HIPOTECADO.

COMPRA E VENDA REGISTRADA.

POSSE NÃO COMPROVADA.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA PENHORA.

RECURSO DESPROVIDO.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

Trata-se de apelação interposta em face e sentença que julgou improcedente os embargos de terceiros, objetivando a desconstituição de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n° 16.327, Livro 02-Registro Geral do Cartório de Imóveis de Araguaína/TO, nos autos da execução n° 93.129-9. 2.

A propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

A mera posse não confere direito à propriedade sem o devido registro, sendo inviável o reconhecimento de direitos sobre o imóvel por meio de embargos de terceiro quando não comprovada a titularidade formal. 3.

A alegação de simulação de contrato de compra e venda, ainda que arguida, não prejudica os direitos de terceiro de boa-fé, conforme o disposto no art. 167, § 2º, do Código Civil.

No caso, a Caixa Econômica Federal, enquanto credora hipotecária, figura como terceiro de boa-fé, com direito à manutenção da penhora sobre o imóvel. 4.

Não há prova de que a Caixa Econômica Federal tenha renunciado à garantia hipotecária constituída, sendo inviável a exclusão dos imóveis da penhora. 5.

Apelação desprovida. 6.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELIZABETI SERONNI MENDONCA, PREMOM CONSTRUTORA LTDA - ME, RICARDO FARIA DE MENDONCA, RONALDO FARIA DE MENDONCA, RONAN TADEU DE MENDONCA, ROSA MARIA CARCUTE DE MENDONCA, TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA, Advogado do(a) APELANTE: AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR - TO2341-B Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A .

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RONALDO FARIA DE MENDONCA, ELIZABETI SERONNI MENDONCA, PREMOM CONSTRUTORA LTDA - ME, RONAN TADEU DE MENDONCA, TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA, RICARDO FARIA DE MENDONCA, ROSA MARIA CARCUTE DE MENDONCA, AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04, Advogado do(a) APELADO: AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR - TO2341-B Advogado do(a) APELADO: WALTER ATA RODRIGUES BITENCOURT - TO412-B Advogado do(a) APELADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A .

O processo nº 0000493-37.2005.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-11-2024 a 14-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 11/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/11/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

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