27/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000493-37.2005.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000493-37.2005.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04 e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR - TO2341-A, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A e WALTER ATA RODRIGUES BITENCOURT - TO412-B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A, AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR - TO2341-A e WALTER ATA RODRIGUES BITENCOURT - TO412-B RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000493-37.2005.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins que, nos autos dos embargos de terceiro interpostos pela LOJA SIMBÓLICA CLÁUDIO NETO N° 04 em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente a desconstituição de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n° 16.327, Livro 02-Registro Geral do Cartório de Imóveis de Araguaína/TO, nos autos da execução n° 93.129-9.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a penhora sobre o Templo Maçônico e as lojas comerciais é indevida, pois a Caixa Econômica Federal teria conhecimento prévio do acordo firmado entre a Loja Simbólica e a Premom Construtora.

Alega que a Caixa Econômica Federal induziu a modificação dos contratos firmados entre as partes, participando do negócio jurídico, que tinha por objeto a permuta de terrenos pelos imóveis, e não uma compra e venda simulada.

Argumenta que, apesar de o contrato ter sido alterado a pedido da CEF, os fatos demonstram que o imóvel já estava destinado à construção do Templo Maçônico e das lojas comerciais, os quais deveriam ser de sua propriedade.

Aduz que a penhora não poderia recair sobre os imóveis, pois detinha a posse do Templo Maçônico e das lojas há mais de 20 anos, com base em um acordo realizado com a Premom Construtora.

Defende que, embora a matrícula do imóvel ainda esteja em nome da Premom, a posse seria suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade sobre os bens.

Afirma que a Caixa Econômica Federal teria, tacitamente, renunciado a parte da garantia hipotecária ao concordar com a construção do Templo Maçônico.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000493-37.2005.4.01.4300 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

A questão posta em juízo cinge-se à validade da penhora sobre os imóveis alegadamente pertencentes à apelante, Loja Simbólica Cláudio Neto n° 04.

Conforme se depreende dos autos, a transação formalizada entre a apelante e a Premom Construtora foi registrada como uma compra e venda, com hipoteca garantida em favor da Caixa Econômica Federal.

Da análise detida dos documentos juntados aos autos e da oitiva das testemunhas, verifica-se que a negociação, em seus aspectos formais, seguiu os trâmites legais, e que o registro do imóvel foi devidamente efetuado como compra e venda.

Ademais, o depoimento do Sr.

José Gerci da Silva, que era funcionário da Caixa Econômica Federal, apenas corrobora que a instituição financeira participou da análise do contrato para liberação do financiamento, não havendo prova de induzimento à prática de simulação.

Portanto, não há nos autos prova suficiente que corrobore a alegação de que a CEF teria agido de má-fé ou induzido a realização do negócio jurídico.

O artigo 1.245 do Código Civil é claro ao estabelecer que a transferência da propriedade de imóveis se dá com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

Nesse sentido, a apelante não pode ser considerada proprietária dos imóveis, uma vez que não houve a transferência formal da propriedade mediante registro.

Além disso, o argumento de que a apelante detém a posse dos imóveis por mais de 20 anos, e, portanto, teria direito à desconstituição da penhora, também não encontra respaldo.

Embora a posse prolongada possa configurar a usucapião em alguns casos, tal questão não foi objeto de pedido principal ou incidental neste processo.

A presente demanda limita-se à discussão sobre a validade da penhora, o que foi corretamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, com base nos documentos que comprovam a legalidade do negócio formalizado e da hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal.

Com efeito, o artigo 167 do Código Civil de 2002 dispõe claramente sobre a nulidade de negócios jurídicos simulados, mas ressalva a validade de direitos de terceiros de boa-fé.

No caso em tela, a Caixa Econômica Federal, enquanto credora hipotecária, goza da proteção de terceiro de boa-fé, conforme o § 2º do referido artigo: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 2° Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado." Dessa forma, ainda que se admitisse a tese de que houve simulação no contrato entre a apelante e a Premom Construtora, a penhora realizada em favor da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária de boa-fé, deve ser mantida.

Por fim, não há elementos que indiquem que a Caixa tenha renunciado tacitamente à sua garantia hipotecária ao permitir a construção do Templo Maçônico no imóvel penhorado.

Tal alegação não é respaldada por qualquer documento ou prova testemunhal que corrobore a desistência formal ou tácita da instituição financeira quanto à hipoteca sobre o imóvel.

Logo, como a sentença de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada e amparada pelos elementos fáticos e jurídicos dos autos, não há motivos para sua reforma. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000493-37.2005.4.01.4300 Processo de origem: 0000493-37.2005.4.01.4300 APELANTE: AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RICARDO FARIA DE MENDONCA, ELIZABETI SERONNI MENDONCA, RONALDO FARIA DE MENDONCA, ROSA MARIA CARCUTE DE MENDONCA, TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA, RONAN TADEU DE MENDONCA, PREMOM CONSTRUTORA LTDA - ME APELADO: RONAN TADEU DE MENDONCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PREMOM CONSTRUTORA LTDA - ME, AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA CLAUDIO NETO N. 04, ROSA MARIA CARCUTE DE MENDONCA, TANIA MARIA FENELON DE MENDONCA, ELIZABETI SERONNI MENDONCA, RONALDO FARIA DE MENDONCA, RICARDO FARIA DE MENDONCA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.

PENHORA.

IMÓVEL HIPOTECADO.

COMPRA E VENDA REGISTRADA.

POSSE NÃO COMPROVADA.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA PENHORA.

RECURSO DESPROVIDO.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

Trata-se de apelação interposta em face e sentença que julgou improcedente os embargos de terceiros, objetivando a desconstituição de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n° 16.327, Livro 02-Registro Geral do Cartório de Imóveis de Araguaína/TO, nos autos da execução n° 93.129-9. 2.

A propriedade de bens imóveis transfere-se mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

A mera posse não confere direito à propriedade sem o devido registro, sendo inviável o reconhecimento de direitos sobre o imóvel por meio de embargos de terceiro quando não comprovada a titularidade formal. 3.

A alegação de simulação de contrato de compra e venda, ainda que arguida, não prejudica os direitos de terceiro de boa-fé, conforme o disposto no art. 167, § 2º, do Código Civil.

No caso, a Caixa Econômica Federal, enquanto credora hipotecária, figura como terceiro de boa-fé, com direito à manutenção da penhora sobre o imóvel. 4.

Não há prova de que a Caixa Econômica Federal tenha renunciado à garantia hipotecária constituída, sendo inviável a exclusão dos imóveis da penhora. 5.

Apelação desprovida. 6.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
14/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/10/2016 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.(DEPENDENTE: 93.00.00129-9)
23/05/2011 15:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
21/03/2011 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/02/2011 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 31, DE 16.02.2011
10/02/2011 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 10/02/2011
09/02/2011 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2011 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2010 17:41

Conclusos para despacho
21/10/2010 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28526-EMBTES INFORMAM TRANSAÇÃO
13/09/2010 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/09/2010 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2010 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 Nº 94, DIVULGADO 18/05/10, PUBLICADO 19/05/10
13/05/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 14/05/2010
05/05/2010 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/05/2010 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
20/04/2010 10:28

Conclusos para despacho
15/04/2010 10:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 9063-
12/04/2010 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2010 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/03/2010 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2010 14:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/02/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 28, DE 10.02.2010
04/02/2010 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 04/02/2010
26/01/2010 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/01/2010 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2010 17:57

Conclusos para despacho
21/01/2010 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/01/2010 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1/TO - N. 49, DE 15.12.2009
18/01/2010 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2009 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2009 12:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/12/2009 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2009
04/12/2009 11:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 68-B-1 ÀS FLS. 151/157
13/11/2009 10:16

Conclusos para despacho
12/11/2009 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 29077-CUMPRIDA
05/11/2009 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 21, DE 05.11.2009
29/10/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 29/10/2009
28/10/2009 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2009 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
24/09/2009 14:43

Conclusos para despacho
24/09/2009 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 161, DE 04.09.2009
22/09/2009 11:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELOS EMBARGADOS
10/09/2009 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ARAGUAINA/TO
01/09/2009 17:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/09/2009 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2009
01/09/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/09/2009 16:06

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: CONCILIACAO
01/09/2009 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2009 16:06

Conclusos para despacho
01/09/2009 14:44

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
01/09/2009 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2009 10:45

Conclusos para despacho
24/07/2009 06:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/07/2009 05:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2009 14:38

Conclusos para despacho
03/07/2009 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2009 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2009 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/06/2009 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/TO - N. 111, DE 25.06.2009
19/06/2009 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DIA 19/06/2009
18/06/2009 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/06/2009 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2009 11:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE ARAGUAINA/TO
13/05/2009 09:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULHO/2009
13/05/2009 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2009 08:39

Conclusos para despacho
08/05/2009 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/02/2009 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2009
09/02/2009 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2009 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2008 10:02

Conclusos para despacho
28/11/2008 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2008 11:10

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) AUDIENCIA DIA 26/02/2009 AS 16H30 EM ARAGUAINA/TO
11/09/2008 16:27

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AUDIENCIA DIA 07/10/08 AS 14H EM ARAGUAINA/TO
03/07/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO - N. 1991, SEÇÃO II, PÁG. B-6, DE 03/07/2008
30/06/2008 14:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - OFÍCIO 761/2008- INF. DESIGNAÇÃO DE AUD. P/ DIA 19/06/08.
26/06/2008 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 26/06/2006
26/06/2008 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2008 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2008 12:07

Conclusos para despacho
08/05/2008 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 3742/08, COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO REQUER RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/01/2008 16:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/01/2008 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2008 16:10

Conclusos para despacho
18/10/2007 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
18/10/2007 10:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
12/09/2007 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
12/09/2007 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 04/09/07, PUB. E CIR. 06/09/07, DJ 1807, SEC. II, PÁG. B2
12/09/2007 09:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/09/2007 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 04/09/2007
04/09/2007 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/08/2007 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2007 10:27

Conclusos para despacho
30/08/2007 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/08/2007 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/08/2007 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2007 10:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/05/2007 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2007 15:09

Conclusos para despacho
18/05/2007 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP. 16/03/07, PUB. E CIR. 20/03/07, DJ 1693, SEÇÃO II, PÁG. B2
10/05/2007 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/03/2007 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 16/3/2007
07/02/2007 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO DE FLS. 209/210
07/02/2007 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2007 12:44

Conclusos para decisão
26/01/2007 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. (4) PROT.NRS. 787/919/1195/1196
19/01/2007 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/01/2007 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL
09/01/2007 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 25/09/06, PUB. E CIR. 28/09/06, DJ 1595, SEÇÃO II, PÁG. B1
09/01/2007 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007
09/01/2007 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2006 17:21

Conclusos para decisão
26/10/2006 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 18533 DE 19/10/2006 FLS. 189/193 E Nº 18352 DE 19/10/2006 FLS. 195/199.
19/10/2006 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2006 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA VISTA DOS AUTOS
23/09/2006 09:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
23/09/2006 09:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/09/2006 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2006 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO
30/08/2006 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O DR. AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JÚNIOR ACERCA DA NOMEAÇÃO COMO CURADOR
30/08/2006 17:41

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - NOMEADO O DR. AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JÚNIOR
30/08/2006 17:39

CURADOR: SUBSTITUIDO - EM RAZÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESCRITÓRIO MODELO/UFT
30/08/2006 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2006 13:16

Conclusos para despacho
23/08/2006 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2006 17:18

Conclusos para decisão
17/07/2006 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. CARTA 010/2006
19/04/2006 18:31

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL PUBLICADO NO DJ/TO N. 1475 - 30/03/06 E JORNAIS
18/04/2006 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.EMBTE.REQUER JUNTADA DE COMPROVANTE DE PUBLICAÇÕES
28/03/2006 14:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL ENTREGUE AO DR JAIR DE ALCÂNTARA PANIAGO EM 28/03/2006
28/03/2006 14:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO PLACARD EM 28/03/2006
20/03/2006 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT/SEXEC/N. 010 - INTIMA PESSOALMENTE A EMBTE.
13/03/2006 12:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
10/03/2006 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/12/2005 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2005 13:39

Conclusos para despacho
07/12/2005 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ A EMBTE. PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
09/11/2005 13:31

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 324 - ENCAMINHA DECISÃO AO JUÍZO DE ARAGUAÍNA
04/11/2005 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2005 13:40

Conclusos para despacho
04/11/2005 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/10/2005 10:45

CitaçãoORDENADA
17/10/2005 10:43

REVELIA: DECLARADA - DOS EMBARGADOS: RICARDO, ROSA RONAN, TÂNIA E PREMOM
14/10/2005 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2005 14:31

Conclusos para despacho
04/10/2005 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EMBTE. MANIFESTA-SE S/ DOCTOS. E CERTIDÃO
03/10/2005 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/TO N. 1398, SEÇÃO II, PÁG. B3, QUE CIRCULOU EM 22/09/2005
21/09/2005 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 21/9/2005
20/09/2005 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
06/09/2005 12:22

Conclusos para decisão
06/09/2005 12:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP N. 087
28/07/2005 18:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 102 - SEM CUMPRIMENTO
01/07/2005 09:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
01/06/2005 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF CONTEST
27/05/2005 17:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 102 - SJ/DF - CITAÇÃO
19/05/2005 13:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/05/2005 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2005 12:01

Conclusos para despacho
11/05/2005 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. EMBTE. INFORMA ENDEREÇO DE EXCDO.
02/05/2005 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/05/2005
28/04/2005 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2005 13:22

Conclusos para despacho
27/04/2005 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 087.
20/04/2005 18:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/04/2005 18:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/04/2005 16:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/04/2005 16:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2005 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2005 15:40

Conclusos para despacho
21/03/2005 15:35

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
07/03/2005 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/03/2005 12:50

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
03/03/2005 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2005 17:55

Conclusos para decisão
03/03/2005 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2005 19:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/03/2005 19:30

INICIAL AUTUADA
02/03/2005 18:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2005

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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