08/01/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS NOVAES em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MATIAS EVANGELISTA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA ROCHA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:14

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1006355-93.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ HENRIQUE MATIAS EVANGELISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO LEITE - MT24340/O DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública, na qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Anderson Ferreira Rocha, Pedro Henrique Martins Novais e Luís Henrique Matias Evangelista, em decorrência da prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 288, caput, do CP; art. 183 da Lei nº 9.472/97 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, imputando, ainda ao acusado Luís Henrique Matias Evangelista, a prática dos delitos previstos nos arts. 330 do CP; 309 do CTB; e art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia foi recebida em 21/09/2018 (ID 1931017153 - págs. 142-144).

Os réus Pedro Henrique Martins Novais (ID 1931017153 - págs. 169/170) e Anderson Ferreira Rocha (ID 1931017153 - págs. 221/222) apresentaram suas respectivas respostas à acusação.

Em manifestação de ID 1931017153 - págs. 243-246 o MPE alegou estar caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos previstos nos arts. 330 do Código Penal, art. 309 do CTB e art. 28 da Lei nº 11.343/2006, requerendo que fosse declarada extinta a punibilidade do acusado Luís Henrique Matias Evangelista, em relação aos referidos delitos.

Na decisão ID 1931017153 - págs. 251-253 o Juízo Estadual reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade quanto ao réu Luís Henrique Matias Evangelista em relação aos arts. 330 do Código Penal, art. 309 do CTB e art. 28 da Lei nº 11.343/2006, prosseguindo o processo apenas em relação aos delitos tipificados nos art. 288, caput, do Código Penal, art. 183 da Lei nº 9.472/97 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, imputados aos três acusados (Anderson Ferreira Rocha, Pedro Henrique Martins Novais e Luís Henrique Matias Evangelista).

Na decisão ID 1931017153 - págs. 255-257, o Juízo Estadual reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a prática do crime de telecomunicação clandestina tipificado no art. 183, da Lei n. 9.472/97, por haver lesão a serviço da União, bem como dos crimes conexos (art. 288 do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/90), remetendo os autos a esta Subseção Judiciária de Sinop.

Distribuído à essa 1ª Vara Federal de Sinop, os autos foram remetidos ao MPF para manifestação (ID 2122896251).

O Ministério Público Federal pugnou pelo arquivamento parcial em relação à conduta prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97 e pugnou pela declinação da competência para a Justiça Estadual (ID 2124187900).

Decido.

Consoante afirmado pelo MPF no parecer ID 2124187900, os réus foram denunciados como incursos no crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97 por portarem “um rádio amador sintonizado na frequência da polícia militar”.

A conduta verificada, como manifestado pelo Parquet Federal, não se subsume ao tipo previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, o qual tem como núcleo a conduta de “desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação”, exigindo a habitualidade.

No caso dos autos, não restou demonstrado que os réus tenham utilizado o aparelho radioamador com habitualidade, o que afasta a aplicação do referido dispositivo, nos termos da jurisprudência pátria (Apel. 13842-17.2017.4.01.4000, TRF1, 10ª Turma, Data de Julg. 22/01/2024).

Outrossim, conforme também asseverado pelo MPF, a conduta não poderia ser tipificada no art. 70 da Lei 4.117/1962, uma vez que para a aquisição ou posse do aparelho apreendido não se exige uma autorização prévia nos termos da Resolução n. 449/2006, o que seria exigido apenas para a execução do Serviço de Radioamador, nos termos do art. 5º da referida norma de regência.

O Parquet federal ressaltou, ainda, que o modelo do aparelho apreendido (UV-5R – fabricante Baofeng), encontra-se devidamente homologado/certificado pela Anatel.

Diante do exposto, adoto como razões de decidir os fundamentos apresentados pelo MPF na manifestação ID 2124187900 e acolho o pedido de arquivamento parcial quanto à imputação contida na denúncia quanto ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97.

Tendo em vista que os delitos remanescentes não atraem a competência da Justiça Federal, declino da competência para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT.

Remetam-se com baixa na distribuição.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
01/10/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 18:01

Declarada incompetência
17/05/2024 14:58

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:12

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
25/04/2024 17:34

Juntada de parecer
18/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
24/11/2023 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2023 18:16

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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