07/08/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:01

Recebidos os autos
07/08/2025 14:01

Juntada de decisão monocrática terminativa
24/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/02/2025 16:43

Juntada de Informação
11/02/2025 16:47

Juntada de manifestação
14/12/2024 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:29

Juntada de recurso inominado
18/10/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2024.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005359-95.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MALHEIROS SOARES Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

O laudo pericial ID 2114632653, cuja avaliação foi feita em 09/11/2023, constatou que o autor, 36 anos de idade, ensino médio incompleto, mecânico, referiu queda de moto em 27/01/2021, com fratura de terceiro dedo de mão direita, passando por cirurgia e afastamento de 45 dias.

Após avaliação, o perito afirmou que não existe incapacidade, atualmente, nem apresenta limitações funcionais que reduzam sua capacidade funcional.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/10/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 18:15

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:21

Juntada de réplica
13/05/2024 17:42

Juntada de contestação
24/04/2024 15:54

Juntada de manifestação
23/04/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:09

Juntada de laudo de perícia médica
14/02/2024 11:21

Juntada de manifestação
10/11/2023 16:10

Juntada de manifestação
24/10/2023 17:21

Juntada de manifestação
24/10/2023 17:20

Juntada de manifestação
20/10/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 10:26

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:26

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:26

Perícia agendada
19/10/2023 16:26

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO MALHEIROS SOARES - CPF: *27.***.*14-27 (AUTOR)
19/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:51

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
29/09/2023 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2023 09:40

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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