06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1020834-70.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: RAIMUNDO JOVITA DE ARRUDA BONFIM e outros (4) Advogado do(a) AGRAVADO: MANOEL SILVA MONTEIRO NETO - MA17700-A Advogados do(a) AGRAVADO: CRISTOVAO SOUSA BARROS - MA5622-A, DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A, JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A Advogado do(a) AGRAVADO: GRACE KELLY LIMA DE FARIAS - MA9674-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMENTA: Agravo de instrumento.

Ação de improbidade administrativa em andamento.

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]).

Pretensão à aplicação do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230, de 2021.

Improcedência, no caso.

Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF fixou, dentre outras, a seguinte tese: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF, ARE 843989.) Decisão recorrida em consonância com essa orientação.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno que se julga prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator
02/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RAIMUNDO JOVITA DE ARRUDA BONFIM, AUREA SIMONE CARNEIRO DE SOUZA, ARDSON JOVITA DE ARRUDA e Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: RAIMUNDO JOVITA DE ARRUDA BONFIM, FABIANA ARRUDA IBIAPINA, AUREA SIMONE CARNEIRO DE SOUZA, TATIANE BEZERRA SILVA, ARDSON JOVITA DE ARRUDA Advogado do(a) AGRAVADO: GRACE KELLY LIMA DE FARIAS - MA9674-A Advogado do(a) AGRAVADO: MANOEL SILVA MONTEIRO NETO - MA17700-A Advogados do(a) AGRAVADO: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A, JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A, CRISTOVAO SOUSA BARROS - MA5622-A O processo nº 1020834-70.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 22-10-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
06/12/2022 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 16:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2022 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 12:39

Expedição de Mandado.
12/11/2022 06:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 19:45

Conclusos para decisão
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo de TATIANE BEZERRA SILVA em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:08

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:17

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:31

Juntada de Certidão
08/08/2022 22:27

Juntada de agravo interno
02/08/2022 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOVITA DE ARRUDA BONFIM em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:22

Decorrido prazo de ARDSON JOVITA DE ARRUDA em 01/08/2022 23:59.
04/07/2022 16:41

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 14:29

Juntada de parecer
29/06/2022 17:45

Expedição de Comunicação entre instâncias.
29/06/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:35

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/06/2022 13:55

Conclusos para decisão
20/06/2022 13:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
20/06/2022 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2022 16:39

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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