04/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/08/2025 10:12

Juntada de Informação
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 21:55

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:03

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 10:49

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:08

Publicado Decisão em 11/06/2025.
23/06/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1037762-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEBER MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON LIMA DE SOUSA - GO61164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Integrativa 1.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo requerente (Id 2183602444). 2.

Alega o embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão, contradição, obscuridade e erro material, quanto a falta de motivação, apreciação, impronúncia e inobservância dos pedidos estampados na inicial. 3.

Intimado a apresentar contrarrazões, a CEF deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. É o que importa relatar.

DECIDO. 5.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6.

Em sede de embargos, alega o autor que: 7.

Pois bem.

Da análise da petição inicial, constato que seus pedidos estão relacionados a inclusão pela requerida do nome do autor no SCR.

Vejamos os fatos e pedidos constantes na petição inicial: … Id 2145445103, págs. 3-4 (… 9.

Não obstante, embora o contrato tenha sido adimplido na sua integralidade no dia 09/10/2023, às restrições internas apresentadas no relatório do SRC demonstram que os embargados jamais solicitaram a exclusão do nome do Embargado da lista de negativa do Banco Central, conforme consta na consulta realizada em 01/02/2024, até a propositura dos embargos à execução, em 12/03/2024...) … Id 2145445103, pág. 7 ...

Id 2145445103, págs. 13/14 ... 8.

Desse modo, a partir das alegações prestadas pelo autor em sua inicial, verifica-se que o cerne da questão está vinculada a manutenção de seu nome no SCR, sendo os embargos interpostos de natureza protelatória, uma vez que não há vícios de fundamentação, sendo a questão fundamentada e decidida em sentença. 9.

Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos.

Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso.

Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos.

Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios.

Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 10.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 11.

De acordo com o parágrafo único do artigo 918 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória configura conduta atentatória à dignidade da justiça.

Tal comportamento processual deve ser coibido, a fim de preservar a efetividade e a racionalidade do sistema processual. 12.

No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 13.

Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 14.

Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito.

Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 15.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 16.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO
09/06/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:31

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1037762-04.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Renato Evangelista de Lima Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
28/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 19:18

Juntada de embargos de declaração
23/04/2025 21:56

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
10/04/2025 10:13

Publicado Sentença Tipo A em 10/04/2025.
10/04/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1037762-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEBER MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON LIMA DE SOUSA - GO61164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por HEBER MARTINS SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 2.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001.

EXAME DO MÉRITO 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4.

No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Pois bem.

A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2145446544), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6.

Em sua contestação, a CEF argumenta que as instituições financeiras são obrigadas a prestar as informações para o BANCO CENTRAL, inclusive sobre o SCR, não sendo assim facultativa, ou uma ação ilícita, não podendo ser condenada em danos morais pela existência de anotações no SCR, diante da licitude do ato. 7.

Razão lhe assiste.

O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional.

Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 8.

Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017.

O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 9.

Da análise do autos, constato que a operação questionada foi inserida como dívidas vencidas até 09/2023, não mais aparecendo na competência 10/2023 (Id 2145446544). 10.

Tais anotações estão em concordância com a data de pagamento da operação que se deu em 09/10/2023, conforme Id 2145445849. 11.

Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 12.

Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra.

Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 13.

Neste sentido: Apelação.

Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil.

Relação contratual incontroversa.

Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral.

Improcedência da ação mantida.

Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência.

Apontamento em SCR BACEN.

Sistema de Informações de Crédito do BACEN.

Ausência de caráter restritivo.

Dano moral.

Inocorrência.

Sentença mantida.

Honorários recursais.

Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 14.

Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC.

Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 15.

Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. e.

Da assistência Judiciária 16.

A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 17.

Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda.

No caso, levando em consideração o valor da operação realizada, no valor de R$ 428.896,74, certamente não há dúvidas de que o autor tem condições de pagar as custas judiciais. 18.

Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

DISPOSITIVO 19.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 20.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
08/04/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 18:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:48

Juntada de questão de ordem
24/02/2025 11:40

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1037762-04.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEBER MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON LIMA DE SOUSA - GO61164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Em foco, ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2.

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de dívida já paga nos autos 1003745-52.2023.4.01.3507, com pretensão resistida por meio dos Embargos à Execução 1000690-59.2024.4.01.3507. 3. É o que importa relatar.

DECIDO. 4.

Visando evitar eventual prejuízo, na forma do art. 313, V, a, do CPC, determino a suspensão dos presentes autos por 180 dias, em razão das referidas ações ainda estarem em andamento. 5.

A parte autora poderá dar andamento ao feito, juntando aos presentes autos documentos relativos à conclusão dos referidos processo antes do término do prazo fixado nesta decisão. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
10/02/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10006905920244013507
13/12/2024 07:02

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:33

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 03/12/2024.
03/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1037762-04.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
29/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:43

Juntada de contestação
25/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:09

Juntada de manifestação
10/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1037762-04.2024.4.01.3500 AUTOR: HEBER MARTINS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO Recebo a peça retro como emenda a inicial.

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

Após, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
08/10/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 15:33

Declarada incompetência
29/08/2024 15:07

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO
29/08/2024 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 18:40

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 18:40

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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