07/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/02/2025 15:38

Juntada de Informação
07/02/2025 15:38

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/02/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2025 23:59.
07/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OK LTDA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Publicado Acórdão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002901-60.2023.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002901-60.2023.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONSTRUTORA OK LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JACIER ROSA DIAS - RO13030-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para “encaminhe nesta data todos os débitos da impetrante, para inscrição em Dívida Ativa da União” (ID 424692200).

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal por força da remessa oficial obrigatória.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 424731580). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/06/2013).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1002901-60.2023.4.01.4103 JUÍZO RECORRENTE: CONSTRUTORA OK LTDA.

Advogado do RECORRENTE: JACIER ROSA DIAS – OAB/RO 13.030-A RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2.

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet” (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
11/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:20

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA OK LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-24 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
28/10/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 15:26

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
25/09/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 25/09/2024.
25/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: CONSTRUTORA OK LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JACIER ROSA DIAS - RO13030-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1002901-60.2023.4.01.4103 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/10/2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
23/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:47

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
13/09/2024 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 08:39

Recebidos os autos
13/09/2024 08:39

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1059682-52.2024.4.01.3300

Robson Oliveira Ribeiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Eduarda Santos de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0016763-23.2005.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Orsa Embalagens da Amazonia S/A.

Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1000658-60.2024.4.01.3505

Diretor-Presidente do Fundo Nacional de ...

Debora Vieira Jacinto

Advogado: Geraldo Jose Macedo da Trindade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0005615-21.2010.4.01.3600

Com Materiais de Construcao Lorenzetti L...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Jose Luiz Matthes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2010 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0005615-21.2010.4.01.3600

Construtora Irmaos Lorenzetti LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Eduardo Marques Jacob

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:13

Exibir Processo