19/02/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:49

Juntada de manifestação
30/01/2025 00:53

Decorrido prazo de GERUSA MARTINS DE MELO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:43

Decorrido prazo de VANDERLAN LUIZ DE MORAES em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:10

Publicado Ato ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/01/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:43

Decorrido prazo de VANDERLAN LUIZ DE MORAES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:16

Decorrido prazo de GERUSA MARTINS DE MELO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 05/12/2024.
05/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002086-71.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLAN LUIZ DE MORAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por VANDERLAN LUIZ DE MORAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento do seguro em virtude de acidente de trânsito. 2.

Relatado o essencial, decido. 3.

A Lei Complementar 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, preleciona em seu artigo 19 e parágrafo único o que segue: “Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” 4.

Infere-se do dispositivo legal que, quem sofreu acidente de trânsito após 15/11/2023, somente terá direito a receber a indenização securitária quando da implantação do novo seguro obrigatório.

Saliente-se que o seguro não deixou de existir, mas diante da falta de fonte de custeio, não há viabilidade de pagamento. 5.

Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, VI do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instancia decisória. 7.

Intimem-se. 8.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. 9.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
03/12/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/10/2024 20:36

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:56

Juntada de manifestação
10/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002086-71.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.

Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
08/10/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:56

Juntada de pedido de dilação de prazo
30/09/2024 08:54

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:54

Decorrido prazo de GERUSA MARTINS DE MELO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:21

Decorrido prazo de VANDERLAN LUIZ DE MORAES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:36

Decorrido prazo de VANDERLAN LUIZ DE MORAES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:36

Decorrido prazo de GERUSA MARTINS DE MELO em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:18

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
05/09/2024 12:35

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 10:40

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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