24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007020-23.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR QUEIROZ DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Por meio da petição de id 2149007474, a parte autora pugna pelo pagamento das astreintes fixadas por este Juízo na sentença exequenda, alegando que houve atraso na implantação do benefício.

Pois bem. É certo que a fixação de astreintes é mecanismo de coerção para cumprimento das medidas judiciais e pode incidir também contra a Fazenda Pública.

Todavia, no caso concreto hei por bem afastar sua incidência.

Primeiro, porque o prazo ultrapassado não foi considerável.

Segundo, porque é notória a carência de servidores da autarquia, o que indica que o atraso, além de não muito extenso, não pode ser tido como desídia ou menoscabo à ordem judicial.

Terceiro, porque realmente não houve prejuízo efetivo à parte autora considerando que houve percepção administrativa dos valores desde a DIP fixada, além do pagamento do montante retroativo por meio de RPV.

Nesse contexto, manter o pagamento de valores por conta de atraso na implantação do benefício implicará apenas enriquecimento sem causa pela parte autora, o que é proscrito pelo ordenamento pátrio.

Ademais, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado na jurisprudência pátria (especialmente TRF1) o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade (o que ocorreu no caso concreto), apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (REOMS 1015984-46.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/02/2023).

Por fim, como é cediço e firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 706, as astreintes podem ser modificadas e até mesmo suprimidas a qualquer tempo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.

AFASTAMENTO.

INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.

ACÓRDÃO RESCINDENDO.

FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ASTREINTES.

VALOR.

ALTERAÇÃO.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese". 2.

Na hipótese, a interpretação feita pelo acórdão rescindendo da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, tampouco o autor impugnou as suas conclusões. 3.

A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

Ausência de contrariedade à coisa julgada. 4.

Agravo interno não provido.(AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 6366 2018.03.10445-2, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/04/2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de cobrança da multa diária, suprimindo sua incidência.

Considerando que o benefício foi efetivamente implantado (id.1694684967 ), bem como a comprovação do levantamento dos valores da RPV expedida nos autos (id.2149307027), devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. (documento assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
22/02/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:28

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR QUEIROZ DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/11/2023 15:24

Expedição de Documento RPV.
05/10/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:01

Juntada de cumprimento de sentença
21/07/2023 15:48

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
03/07/2023 23:49

Juntada de Informações prestadas
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:14

Juntada de manifestação
14/04/2023 23:02

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 23:02

Juntada de Certidão
14/04/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 23:02

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RIBAMAR QUEIROZ DA SILVA - CPF: *65.***.*00-10 (AUTOR)
14/04/2023 23:02

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 23:02

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:24

Juntada de manifestação
07/02/2023 14:41

Conclusos para julgamento
04/02/2023 03:26

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR QUEIROZ DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 23:25

Juntada de contestação
10/01/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:25

Juntada de Certidão
15/11/2022 13:56

Juntada de laudo pericial
03/11/2022 15:54

Juntada de manifestação
06/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 21:26

Juntada de laudo pericial complementar
17/08/2022 01:24

Decorrido prazo de DANIEL DE ALMONDES PRIMO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:23

Decorrido prazo de SERGIO HASSUNUMA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:23

Decorrido prazo de ALINE FABIANE SILVA RODRIGUES em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:30

Decorrido prazo de RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES em 15/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:30

Juntada de manifestação
05/08/2022 09:30

Perícia agendada
05/08/2022 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:29

Juntada de manifestação
19/05/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 06:42

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 06:42

Juntada de Certidão
18/05/2022 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 06:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:10

Juntada de manifestação
23/02/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 16:48

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:59

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:24

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:20

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
19/11/2021 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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