12/11/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ROBSON LIMA EVANGELISTA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:46

Decorrido prazo de PICPAY BANK em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:05

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1011383-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON LIMA EVANGELISTA REU: PICPAY BANK, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 6 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/11/2024 22:12

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 22:12

Juntada de Certidão
06/11/2024 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ROBSON LIMA EVANGELISTA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ROBSON LIMA EVANGELISTA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ROBSON LIMA EVANGELISTA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:06

Publicado Intimação polo ativo em 09/10/2024.
09/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011383-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON LIMA EVANGELISTA REU: PICPAY BANK, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ROBSON LIMA EVANGELISTA demandou contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO PICPAY alegando ter direito a reparação de danos materiais e morais decorrentes de transferência bancárias fraudulenta.

A parte demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) articular causa de pedir descrevendo os fatos em sua historicidade, de modo a identificar os seguintes pontos: (a.01.1) quando e como foram realizadas as operações bancárias fraudulentas; (a.01.2) quais os valores subtraídos; (a.01.3) qual o destino dos valores (banco, agência, conta, correntista); (a.01.4) quando levou os fatos ao conhecimento da CEF e da instituição financeira destinatária dos valores transferidos, indicando as as respectivas provas e quais foram as respostas obtidas; (a.01.5) desde quando utiliza o serviço de transferências instântaneas (Pix); (a.01.6) como suas credenciais de operação da funcionalidade Pix chegaram ao conhecimento do autor da transferência fraudulenta; (a.02) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação clara da operação bancária a ser desconstituída (data, valor, bancos, contas e correntistas envolvidos); (a.03) caso não tenha comunicado a fraude à CEF e a instituição financeira destinatária da transferência: (a.03.1) manifestar sobre a presença de interesse de agir; (a.03.2) manifestar sobre a legitimidade passiva da CEF; (a.03.3) manifestar sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda entre particulares; (a.03.4) identificar como a CEF poderia saber que a operação era fraudulenta em caso de alegação de movimentação atípica, descrever, de modo claro e objetiva, em que consistiu a atipicidade da transferência; (a.04) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 15 de setembro de 2024". 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: (a) não descreveu qual a conta e agência recebeu a transferência alegadamente fraudulenta; (b) deixou de descrever e comprovar quando levou os fatos ao conhecimento da instituição financeira destinatária dos valores transferidos, indicando as as respectivas provas e quais foram as respostas obtidas; (c) foi omissa na descrição da agência e conta destinatária dos valores subtraídos (d) descumpriu a determinação de esclarecer desde quando utiliza o serviço de transferências instântaneas (Pix); (e) deixou de apontar como como suas credenciais de operação da funcionalidade Pix chegaram ao conhecimento do autor da transferência fraudulenta; (f) descumpriu o dever de formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação clara da operação bancária a ser desconstituída (data, valor, bancos, contas e correntistas envolvidos); (g) deixou de articular causa de pedir explicitando racionalmente como a CEF poderia saber que a operação era fraudulenta em caso de alegação de movimentação atípica, omitindo-se de descrever, de modo claro e objetivo, em que consistiu a atipicidade da transferência; (h) deixou de descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato a ser provado com a inversão dos ônus probatórios. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 08.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 3 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/10/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 09:24

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 09:24

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
29/09/2024 10:44

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:39

Juntada de Certidão
24/09/2024 23:14

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:09

Juntada de emenda à inicial
16/09/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
13/09/2024 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 14:27

Juntada de Certidão de Redistribuição
13/09/2024 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/09/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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