22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001749-41.2015.4.01.3305 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: BRUNO CEZAR SERAFIM DOS MARTIRES - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.

MULTA POR INFRAÇÃO À LEI FEDERAL N° 3.820/60.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

NULIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA) contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e inconstitucionalidade da cobrança de multa prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 3.820/60. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a validade da multa aplicada por infração à obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico habilitado em estabelecimentos farmacêuticos, bem como a regularidade da constituição do crédito exequendo e a alegada inconstitucionalidade da norma que embasa a cobrança. 3.

A multa tem respaldo no art. 24, parágrafo único, da Lei n° 3.820/60, e o crédito foi constituído com base em auto de infração lavrado em conformidade com os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Não se configura a alegada inconstitucionalidade, pois a sanção foi estabelecida por lei federal regularmente aprovada, não se tratando de delegação normativa indevida. 4.

A atualização do valor da multa segue os parâmetros legais previstos nas legislações pertinentes, como o Decreto-Lei n° 2.351/87 e a Lei n° 8.383/91, não havendo incerteza ou iliquidez do crédito exequendo. 5.

Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator Convocado
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA - BA6273-A APELADO: BRUNO CEZAR SERAFIM DOS MARTIRES - ME O processo nº 0001749-41.2015.4.01.3305 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 30-10-2024 a 08-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
28/07/2020 03:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 27/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 15:48

Juntada de Petição (outras)
03/06/2020 15:45

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 00:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
06/07/2018 11:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2018 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
05/07/2018 20:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
05/07/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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