12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000509-38.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000509-38.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SINDAL S.A.

SOCIEDADE INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANELISE PONS DA SILVA LOPES - RS48195 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000509-38.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à apelação interposta.

A controvérsia refere-se à fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00, valor que a embargante considera ínfimo, diante da expressão econômica da causa, estimada em R$ 10.000.000,00.

A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, sob o argumento de que o valor arbitrado não observou os critérios estabelecidos no artigo 20, § 3º, do CPC/1973 e resultou em verba irrisória.

Invoca, ainda, os artigos 125, I, e 127 do mesmo código, bem como jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de majoração da verba honorária quando esta se mostra aviltante, mesmo nos casos de apreciação equitativa conforme o § 4º do artigo 20 do CPC.

A União requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para majoração do valor fixado a título de honorários.

Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000509-38.2006.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante.

No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado que, sobre as matérias em discussão, foi claro e explícito, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 20, § 4º, do CPC/1973 autoriza a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública.

O magistrado deve atender a critérios como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o serviço. 2.

No caso dos autos, o juiz de primeiro grau, com base na apreciação equitativa, fixou os honorários em R$ 10.000,00, valor que, diante da análise das circunstâncias da causa e da natureza do processo, não se revela ínfimo ou exorbitante. 3.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a majoração ou redução dos honorários advocatícios somente deve ocorrer em segundo grau quando o valor fixado na instância inferior for flagrantemente desproporcional (TRF1, AG 0045547-10.2014.4.01.0000, Segunda Turma, e-DJF1 27/02/2020). 4.

A fixação dos honorários no presente caso respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo justificativa para a majoração pretendida pela União, uma vez que o valor fixado atende aos critérios legais e à equidade. 5.

Apelação a que se nega provimento.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

INVIABILIDADE. 1.

De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2.

No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4.

Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração.

Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2.

O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5.

Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000509-38.2006.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROSINA ALIMENTOS EIRELI, MED 3 LTDA - EPP, ORTOSINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SINDAL S.A.

SOCIEDADE INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS, N.D ACOS ESPECIAIS LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à apelação interposta.

A controvérsia refere-se à fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00, valor considerado ínfimo pela embargante diante da expressão econômica da causa, estimada em R$ 10.000.000,00.

Sustenta a ocorrência de omissão e contradição quanto aos critérios legais aplicáveis à fixação da verba honorária, requerendo a majoração do valor com efeitos infringentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em saber se a decisão embargada incorreu em (i) omissão ou contradição ao fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 com base na apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973; e (ii) se é cabível a majoração da verba honorária por meio de embargos de declaração, sob o argumento de que o valor fixado seria irrisório em relação ao valor atribuído à causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Os fundamentos do acórdão foram claros e suficientes à solução da controvérsia, inexistindo vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios. 4.

A contradição passível de embargos é a interna à decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto.

A pretensão da embargante refere-se a inconformismo com o mérito do acórdão, o que não se compatibiliza com os fins dos embargos de declaração. 5.

A decisão embargada considerou que os honorários foram fixados em observância aos critérios legais e à jurisprudência do TRF1, que admite revisão do valor apenas quando este se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não ocorreu.

A apreciação equitativa justifica o valor arbitrado. 6.

Embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados e decididos, ainda que para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

A pretensão de rediscussão da matéria decidida, ainda que com fins de prequestionamento, não se admite na via dos embargos de declaração quando ausente vício específico. 3.

A fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, atende à legalidade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando inexistente flagrante desproporcionalidade no valor fixado." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel.

Des.

Fed.

Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 23.04.2024.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
20/07/2020 14:13

Juntada de Certidão
16/12/2019 17:06

Juntada de petição intercorrente
13/11/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
04/07/2011 14:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/06/2011 18:29

REMESSA ORDENADA: TRF
22/06/2011 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELOS AUTORES
19/05/2011 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.22/06/2011
19/05/2011 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2011 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2011 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2011 15:46

Conclusos para despacho
13/05/2011 15:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/05/2011 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/05/2011 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2011 20:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN
04/05/2011 20:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2011 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTORES
02/05/2011 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
12/04/2011 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/04/2011 08:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.25/04/2011
12/04/2011 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/04/2011 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/04/2011 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
29/03/2011 16:53

Conclusos para decisão
29/03/2011 16:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNTADA - AUTOR
18/03/2011 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO AUTOR 04/04
18/03/2011 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AUTOR (ORTOSSÍNTESE)
18/03/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO AUTOR 04/04
18/03/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/03/2011 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/03/2011 12:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 354-A/2011
06/12/2010 21:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/12/2010 21:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2010 20:00

Conclusos para despacho
12/11/2010 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - UNIÃO
11/11/2010 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/10/2010 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/10/2010 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2010 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2010 17:02

Conclusos para despacho
21/10/2010 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTOR
19/10/2010 18:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
28/09/2010 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2010 20:00

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
27/09/2010 13:02

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
27/09/2010 13:01

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
27/09/2010 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2010 13:01

Conclusos para despacho
21/09/2010 17:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - UNIÃO
20/09/2010 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
10/09/2010 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/09/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2010 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2010 16:33

Conclusos para despacho
23/08/2010 16:33

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - JUNTADA
23/08/2010 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTOR
13/08/2010 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 25/08
13/08/2010 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/08/2010 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/08/2010 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2010 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2010 15:06

Conclusos para despacho
21/07/2010 15:06

PROVA ESPECIFICADA - JUNTADA - FN
16/07/2010 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/07/2010 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA SEMNAL A FN
02/07/2010 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/07/2010 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA - AUTOR
29/06/2010 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
27/05/2010 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2010 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 04/06
24/05/2010 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/05/2010 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/05/2010 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
10/05/2010 19:00

Conclusos para decisão- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/04/2010 17:10

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
19/04/2010 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES
17/03/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 29/03
17/03/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2010 21:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2010 21:37

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
01/03/2010 14:48

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
01/03/2010 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/02/2010 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2010 21:20

Conclusos para despacho
12/02/2010 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DESISTÊNCIA
14/01/2010 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR RENÚNCIA ADVOGADO
27/10/2009 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
20/10/2009 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 26/10
20/10/2009 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2009 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2009 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2009 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2009 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2009 14:26

Conclusos para despacho
05/10/2009 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) AUTOR
26/06/2009 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR
24/06/2009 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
17/06/2009 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2009 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2009 15:03

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
11/05/2009 20:17

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
11/05/2009 20:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2009 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2009 19:38

Conclusos para despacho
09/01/2009 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
19/09/2008 19:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO JUNTADA:FAZENDA NACIONAL
18/09/2008 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/09/2008 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2008 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2008 18:31

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PEÇAS REFERENTES AO AG
04/09/2008 17:33

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
28/08/2008 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2008 14:35

Conclusos para despacho
16/04/2008 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OF.TRF
06/11/2007 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR
31/07/2007 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:AUTOR
07/02/2007 18:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª) ORIGINAL
06/02/2007 14:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - FAX RECEBIDO
06/02/2007 14:48

TELEX / FAX RECEBIDO - JUNTADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUTOR
01/02/2007 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 21/02/2007
31/01/2007 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/01/2007 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/01/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/01/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/01/2007 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/01/2007 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2007 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
24/01/2007 18:25

Conclusos para despacho
17/01/2007 11:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/01/2007 11:31

TRASLADO PECAS ORDENADO
17/01/2007 11:31

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
17/01/2007 11:31

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
17/01/2007 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2007 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2007 14:06

Conclusos para despacho
18/12/2006 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AUTOR - DESISTÊNCIA
27/11/2006 15:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/11/2006 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2006 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/10/2006 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 051/2006
28/09/2006 19:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P. 28/11/2006
18/09/2006 13:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2006 17:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2006 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE SEM RECURSO
11/09/2006 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2006 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2006 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2006 16:01

Conclusos para despacho
16/08/2006 18:54

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
16/08/2006 18:54

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
26/07/2006 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2006 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2006 16:30

Conclusos para despacho
20/06/2006 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/06/2006 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2006 19:28

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
23/05/2006 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2006 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/05/2006 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/05/2006 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - P.24/05/06
12/05/2006 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2006 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2006 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2006 11:44

Conclusos para despacho
25/04/2006 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
04/04/2006 12:33

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - GUIA N 009/2006
03/04/2006 19:13

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
03/04/2006 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2006 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2006 17:59

Conclusos para despacho
29/03/2006 17:56

INICIAL AUTUADA
29/03/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2006 09:54

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - GUIA 008/2006
24/03/2006 19:13

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
24/03/2006 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2006 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2006 18:15

Conclusos para despacho
20/03/2006 14:44

INICIAL AUTUADA - TUTELA
20/03/2006 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2006 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
14/03/2006 15:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
14/03/2006 15:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
13/03/2006 16:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
13/03/2006 16:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
09/03/2006 18:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
09/03/2006 18:37

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
09/03/2006 18:37

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
09/03/2006 13:37

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO - LIVRE DISTRIBUIÇÃO
09/03/2006 13:35

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
07/03/2006 12:21

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM JUIZA DISTRIBUIDORA
07/03/2006 12:21

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM JUIZA DISTRIBUIDORA
07/03/2006 12:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
06/03/2006 15:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
06/03/2006 15:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
24/02/2006 14:37

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
24/02/2006 14:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
24/02/2006 14:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
23/02/2006 16:19

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
23/02/2006 16:19

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
20/02/2006 16:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
20/02/2006 16:59

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
20/02/2006 16:58

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
20/02/2006 14:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
20/02/2006 14:39

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
14/02/2006 17:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
14/02/2006 17:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
14/02/2006 17:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
13/02/2006 13:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
13/02/2006 13:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
06/02/2006 18:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
06/02/2006 18:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
06/02/2006 18:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
03/02/2006 14:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
03/02/2006 14:22

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
01/02/2006 14:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
01/02/2006 14:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
01/02/2006 14:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
31/01/2006 18:11

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
31/01/2006 18:11

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
26/01/2006 17:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
26/01/2006 17:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
26/01/2006 17:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
25/01/2006 12:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
25/01/2006 12:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
23/01/2006 13:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
23/01/2006 13:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
23/01/2006 13:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
20/01/2006 15:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
20/01/2006 15:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
18/01/2006 12:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - DE ORDEM DA MM. JUIZA DISTRIBUIDORA
18/01/2006 12:52

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
18/01/2006 12:51

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
17/01/2006 18:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
17/01/2006 18:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
17/01/2006 14:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2006

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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