01/09/2025 16:17

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:56

Juntada de manifestação
06/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 18:11

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 16:38

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 13:52

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:31

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016353-94.2023.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RODRIGO MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória contra RODRIGO MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA, com fins do recebimento da importância de R$ 80.294,45, decorrente do inadimplemento dos Contratos de n. 0000000223872009, 0016001000573120 e 0016195000573120 (crédito rotativo).

A autora sustenta, em suma, que a parte requerida utilizou-se dos valores emprestados, mas não os restituiu conforme acordado.

Para comprovar as alegações, a autora juntou aos autos cópia do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços (id 1684943994), extrato da conta corrente (id 1684943995), fatura do cartão de crédito (id 1684968946), planilha de evolução da dívida (id 1684968948), cláusulas gerais dos contratos (id 1684968949 e 1684968950).

Citada (id 1757703065), a parte requerida deixou escoar in albis o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios, encerrando-se o prazo no dia 30.01.2024, conforme certidão do id 2013979149. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Ademais, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado da planilha de evolução da dívida, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Diante destes parâmetros, no caso em espécie, verifica-se que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência da parte requerida.

Nesse sentido, nota-se que a CEF instruiu a inicial com os contratos (Id. 1684943994, 1684968949 e 1684968950) e demonstrativos do débito e da evolução da dívida (Id. 1684968948, 1817788689, 1817788690 e id 1817788692), bem como extratos da conta corrente e cartão de crédito (id 1684943995 e 1684968946), atendendo aos requisitos para a propositura da ação monitória.

Presentes, assim, as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito.

Dispõe o § 5º do art. 702 do Código de Processo Civil que o prazo para embargar a ação monitória é de 15 (quinze) dias, cujo termo se inicia após a audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inc.

I, CPC).

Não sendo designada audiência de conciliação, o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios tem início a partir da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (CPC, art. 231, inciso II).

Na espécie, após a citação da parte requerida (Id. 1757703072), conforme aba do PJe, em 05/09/2023, transcorreu o prazo sem manifestação do réu, indicando a ausência de controvérsia sobre a pretensão inicial.

Assim, diante dos elementos apresentados que demonstram as alegações da parte autora e da ausência de impugnação da parte requerida, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, atraindo a conversão do mandado monitório em mandado executivo.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial, relativamente aos contratos n. 0000000223872009, n. 0016001000573120 e n. 0016195000573120, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando a requerida ao pagamento de R$ 80.294,45, a ser corrigido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil (AREsp nº 2508566/RJ).

Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no manual de cálculos na Justiça Federal.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para resposta.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado sem modificação, certifique-se.

Na sequência, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de execução atualizados e, em seguida, intime-se a parte requerida para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, reclassifique-se para cumprimento de sentença, sem inversão de polos.

Após, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto
04/10/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 15:08

Conclusos para julgamento
30/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:33

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 01:56

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/07/2023 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 14:19

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:52

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 12:05

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
29/06/2023 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2023 16:49

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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