TRF1 - 1002926-61.2023.4.01.4301
1ª instância - 2ª Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002926-61.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A manifestação id. 2161606409, no qual a parte autora/exequente requer o destaque dos honorários contratuais, bem como a juntada do contrato de honorários (Id. 2161605402), ocorreu após a expedição da RPV (Id. 2160730869).
Como é cediço, o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), é claro ao determinar que a juntada nos autos do contrato de honorários deverá ocorrer antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório.
Sendo assim, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais e determino o prosseguimento para migração da RPV juntada nestes autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada no sistema. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal -
14/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002926-61.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CÁLCULOS) De ordem do MM.
Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, atentando-se para eventual desconto realizado pelo INSS (abate-teto), ficando advertida que, caso não concorde com o valor exibido, deverá apontar a importância que entenda devida, juntamente com a memória discriminada do cálculo.
Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.
Servidor -
14/04/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 07:30
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
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14/04/2023 07:30
Juntada de Informação de Prevenção
-
13/04/2023 18:17
Recebido pelo Distribuidor
-
13/04/2023 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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