TRF1 - 0006547-94.2000.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006547-94.2000.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006547-94.2000.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GAMA BARRA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO GAMA BARRA - AM3492 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PROCESSO: 0006547-94.2000.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006547-94.2000.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GAMA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ CLÁUDIO GAMA BARRA - AM3492 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta por Gama Barra Construções Ltda., para reforma de sentença que afastou a prescrição, reconheceu a presunção legal de certeza e liquidez da CDA e julgou parcialmente procedente pedido formulado nos embargos opostos à Execução Fiscal nº 1999.32.00.003377-4, apenas para “atribuir o valor informado pela contadoria às fls. 242/245 como sendo inicial da execução, qual seja, R$ 85.264,09” (ID 43984055, página 306 do PDF).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida estaria em confronto com o ordenamento jurídico vigente, e pugna pela sua modificação.

Requer também seja reconhecida: “a) decretar a nulidade da citação da Apelante com a desconstituição da penhora; porventura ultrapassada, b) seja decretada a nulidade da intimação da penhora, ordenando-se, desta feita, com a expressa menção do prazo de trinta (30) dias, de que, dispõe para o oferecimento de embargos à Execução, com a reabertura de prazo para oposição do ditos Embargos, no entanto, caso ultrapassada, c) seja decretada a extinção do processo executivo fiscal, com a desconstituição da penhora” (ID 43984055, página 337 do PDF).

Com contrarrazões (ID 43984055, páginas 345/355 do PDF). É o relatório.

Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PROCESSO: 0006547-94.2000.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006547-94.2000.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GAMA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ CLÁUDIO GAMA BARRA - AM3492 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR CONV.): Ao fundamentar sua decisão para julgar parcialmente procedente o pedido da embargante, o magistrado sentenciante asseverou: Não é exigível, para a validade da citação postal, a assinatura do representante legal da pessoa jurídica citanda no aviso de recebimento, reputando-se perfeita a citação desde que recebida a carta no endereço respectivo, à luz do art. 8°, I, da Lei 6.830/80. (Cf.

STJ, REsp 702392/RS, Primeira Turma, Relator MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 29/08/2005) Observe-se que a carta de citação foi entregue no endereço da empresa executada, conforme os dados de qualificação da inicial dos embargos e o que consta na procuração de fl. 24.

A citação na execução era para pagar.

A defesa só ocorre nos embargos, portanto não há o alegado prejuízo porque a empresa se defendeu cabalmente.

Dessa forma, nada há a prover quanto à alegada nulidade de citação, não ocorrendo cerceamento de defesa ou violação de disposições constitucionais.

Igualmente, é totalmente descabida a impugnação ao ato de intimação da penhora.

Ora, conforme consta na certidão de intimação da penhora (f. 23 da execução e transcrita na petição dos embargos, nas fls. 09/10), o representante legal da embargante foi, nessa condição, expressamente intimado da penhora, além de assumir o encargo de fiel depositário.

As alegações da embargante não merecem crédito.

Veja-se que ela própria exigiu a ciência dos atos na pessoa de Eduardo Benes Gama Barra (f.04), a pessoa intimada da penhora e que também assinou a procuração de f. 24, como diretor e representante da empresa.

Por outro lado, o desconhecimento da lei não pode ser alegado como escusa do cumprimento de obrigação legal.

E não constitui a advertência quanto ao prazo para oposição de embargos do devedor requisito legal necessário à validade da intimação da penhora, mormente quando na cópia do mandado entregue ao representante legal da embargante consta expressamente o aludido prazo, como ocorrente na espécie (f. 22 da execução).

No que se refere à regularidade do título em que se funda a execução, cumpre observar que da leitura da certidão acostada aos autos da execução fiscal (fls. 03/07) verifico estarem satisfatoriamente preenchidos os requisitos elencados no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, não representando a ausência de indicação do livro, da respectiva folha em que a dívida foi inscrita e do demonstrativo do débito, vícios aptos a invalidar a certidão e a execução, na medida em que a falta de tais formalidades não importa prejuízo à defesa. (Cf.

TRF1, AC 89.01.05144-3/PA, Terceira Turma, Relator JUIZ VICENTE LEAL, DJ 03/02/1992).

Aliás, as alegações genéricas dos embargos, desacompanhadas das provas que deveriam ter sido produzidas, não permitem O conclusão favorável à embargante.

Quanto à prescrição alegada, também não assiste razão ao embargante, pois, como ele mesmo afirma, o crédito foi constituído definitivamente em 30/06/1995, com a lavratura do auto de infração (fls. 164), do qual foi notificado pessoalmente, começando a fluir daí o prazo para ajuizamento da ação executiva.

Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 18/06/99 e o executado citado em 10/11/99, não transcorreu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, do CTN.

No cerne, acolho a manifestação do contador do foro acerca da conversão de UFIR para Real, que concluiu haver R$ 645,31 a mais no valor inicial da execução (fls. 242/245).

Por fim, a questão referente à avaliação do imóvel não obsta, por força das discussões nestes embargos, o prosseguimento da execução, especialmente porque, considerando o tempo transcorrido após a penhora e avaliação, será determinado, no processo de execução, a reavaliação para fins do leilão.

Pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os embargos, para atribuir o valor informado pela contadoria às fls. 242/245 como sendo o inicial da execução.

Sem custas nem honorários.

Traslade-se cópia da sentença para o processo de execução, prosseguindo-se nos seus ulteriores termos (ID 43984055, páginas 293/294 do PDF).

Os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram acolhidos, tendo sido a redação da parte dispositiva da sentença alterada para: “Pelo exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os embargos, para atribuir o valor informado pela contadoria às fls. 242/245 como sendo o inicial da execução, qual seja, R$ 85.264,09.

Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96.

Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

A embargante também não está sujeita ao pagamento de honorários, nos termos do Decreto-lei 1.025/69.” Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a citação foi recebida e assinada, sem ressalva, no estabelecimento da executada, cujo endereço informado no aviso de recebimento é o mesmo da peça inicial da ação executiva (ID 43595549, páginas 29, 40/41 do PDF).

Assim, não há como ser admitida a ocorrência de nulidade da citação realizada por via postal, ao argumento de que “para a regular citação da pessoa jurídica, é mister que a Carta de Citação, seja entregue pelo carteiro a quem tenha poderes de gerência geral o administração, isto é, o sócio-gerente ou administrador” (ID 43984055, página 317 do PDF).

No exame dessa questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decide reiteradamente que: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESSOA JURÍDICA.

MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL.

TEORIA DA APARÊNCIA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.234.465/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/04/2024) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO POSTAL.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA.

ENVIO PARA CAIXA POSTAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1. "É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso." (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.3.2006). 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 489.791/MT, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2008) Os fatos geradores das exações discutidas ocorreram no período compreendido entre abril de 1992 e agosto de 1995, constituído o respectivo crédito nos autos do Processo Administrativo nº 10283.002704/95-02, iniciado em 30/06/1995 e finalizado em 31/07/1995, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, não honrado pela devedora (ID 43595549, páginas 30/34 e 97 e ID 43595550, página 233 do PDF).

A inscrição em dívida ativa foi efetuada em 30/03/1998, seguindo-se o ajuizamento da cobrança em 18/06/1999 e a citação válida em 30/11/1999, antes de esgotado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Logo, revela-se alheia à realidade dos autos a pretensão da apelante quanto à “prescrição do título executivo fiscal”, seja na sua forma ordinária, seja na modalidade intercorrente (Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º) (ID 43595549, páginas 29/30 e ID 43984055, página 312 do PDF).

O ajuizamento dos embargos da devedora ocorreu tempestivamente, tendo sido regularmente processados e julgados.

Nessa circunstância, incabível a sua pretensão de que “seja decretada a nulidade da intimação da penhora, ordenando-se, desta feita, com a expressa menção do prazo de trinta (30) dias, de que, dispõe para o oferecimento de embargos à Execução, com a reabertura de prazo para oposição dos ditos Embargos” (ID 43984055, página 333 do PDF).

A realidade dos autos também demonstra que o prazo de trinta dias para embargar a execução está expressamente indicado no mandado, não havendo como prevalecer a pretensão da apelante quanto à expressa indicação do referido prazo, também, na certidão de intimação da penhora (ID 43595549, página 42 do PDF).

No exame dessa questão, este órgão julgador decide que: PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO - PENHORA - INTIMAÇÃO - MANDADO E CERTIDÃO DA DILIGÊNCIA - PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 12. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão - Indeferida devolução de prazo para embargar a Execução. 1 - Diversamente do Código de Processo Civil, art. 225, VI, a Lei nº 6.830/80 (art. 12), Lei de Execuções Fiscais, não exige que na certidão de intimação da penhora conste o prazo para oposição de Embargos à Execução. (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 447.296/RJ.) 2 - Feita a penhora e dela intimados em 04/5/2004, os Agravantes, somente em 26/11/2007, requereram devolução de prazo ao argumento de que não fora cumprida exigência legal sobre o prazo de trinta dias para embargar a Execução. 3 - Na espécie, consta, expressamente, no Mandado de Intimação e no Termo de Penhora e Depósito que os Embargos à Execução deveriam ser oferecidos em 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora (fls. 16, 16-v e 17), e os Agravantes deles também tiveram ciência.

Além disso, diversamente do Código de Processo Civil, art. 225, VI, a Lei nº 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais, não exige que na intimação da penhora conste o prazo para oposição de Embargos à Execução. 4 - Ainda que admitida a exigência, a advertência do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução deve constar no mandado, não na certidão do Oficial de Justiça da intimação da penhora. [Superior Tribunal de Justiça, EDcl no REsp nº 606.958/PB.] 5 - Agravo de Instrumento denegado. 6 - Decisão confirmada. (AG 0034055-31.2008.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 06/05/2011) Cabendo à parte embargante o ônus da prova (CPC/1973, art. 333, vigente na data da sentença), sem que dele se tenha desincumbido, impõe-se a confirmação da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PROCESSO: 0006547-94.2000.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006547-94.2000.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GAMA BARRA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO DO APELANTE: LUIZ CLÁUDIO GAMA BARRA - AM3492 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA.

CITAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA SEDE DA DEVEDORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

CPC/1973, ART. 333.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a citação foi recebida e assinada, sem ressalva, no estabelecimento da executada, cujo endereço informado no aviso de recebimento é o mesmo da peça inicial da ação executiva. 2.

Assim, não há como ser admitida a ocorrência de nulidade da citação realizada por via postal, ao argumento de que “para a regular citação da pessoa jurídica, é mister que a Carta de Citação, seja entregue pelo carteiro a quem tenha poderes de gerência geral o administração, isto é, o sócio-gerente ou administrador” 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que ‘os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência’ [AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023].” (AgInt no AREsp 2.234.465/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/04/2024) 4. “É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. [AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.3.2006].” (REsp 489.791/MT, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2008) 5.

Os fatos geradores das exações discutidas ocorreram no período compreendido entre abril de 1992 e agosto de 1995, constituído o respectivo crédito nos autos do Processo Administrativo nº 10283.002704/95-02, iniciado em 30/06/1995 e finalizado em 31/07/1995, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, não honrado pela devedora. 6.

A inscrição em dívida ativa foi efetuada em 30/03/1998, seguindo-se o ajuizamento da cobrança em 18/06/1999 e a citação válida em 30/11/1999, antes de esgotado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Logo, revela-se alheia à realidade dos autos a pretensão da apelante quanto à “prescrição do título executivo fiscal”, seja na sua forma ordinária, seja na modalidade intercorrente (Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º). 7.

A realidade dos autos também demonstra que o prazo de trinta dias para embargar a execução está expressamente indicado no respectivo mandado, não havendo como prevalecer a pretensão da apelante quanto à expressa indicação do referido prazo, também, na certidão de intimação da penhora. 8. “3.

Na espécie, consta, expressamente, no Mandado de Intimação e no Termo de Penhora e Depósito que os Embargos à Execução deveriam ser oferecidos em 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora, e os Agravantes deles também tiveram ciência.

Além disso, diversamente do Código de Processo Civil, art. 225, VI, a Lei nº 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais, não exige que na intimação da penhora conste o prazo para oposição de Embargos à Execução. 4 - Ainda que admitida a exigência, a advertência do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução deve constar no mandado, não na certidão do Oficial de Justiça da intimação da penhora. [Superior Tribunal de Justiça, EDcl no REsp nº 606.958/PB.]” (AG 0034055-31.2008.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 06/05/2011) 9.

Cabendo à parte embargante o ônus da prova (CPC/1973, art. 333), sem que dele se tenha desincumbido, impõe-se a confirmação da sentença. 10.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, de 2024 (data do julgamento).

Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GAMA BARRA CONSTRUCOES LTDA, Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO GAMA BARRA - AM3492 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0006547-94.2000.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Juiz Auxiliar - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]