06/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004280-73.2010.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004280-73.2010.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE OLIMPIO DANTAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISAURY DA SILVA MONTE SANTO COSTA - BA6234 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004280-73.2010.4.01.3306 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por José Olimpio Dantas e Benedita Souza Dantas em face da sentença proferida pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA, que rejeitou os embargos à execução por título extrajudicial, ajuizada pela União, com fundamento na alegação de que o título não era líquido e certo, a penhora seria nula em razão da impenhorabilidade do bem de família, e haveria excesso de execução.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, primeiramente, que o magistrado a quo acolheu de forma apressada a impugnação apresentada pela União, na qual foi sustentada a legalidade do título executivo, a validade da penhora e a ausência de comprovação do excesso de execução.

Alegam que não questionaram a liquidez e certeza do título, mas sim que a obrigação deveria ser quitada por meio da entrega de grãos, e não de forma pecuniária, conforme acordado.

No que tange à alegação de excesso de execução, os apelantes afirmam que o valor devido foi indicado nos embargos, no montante de R$ 100.873,41, valor que teria sido ignorado pelo juízo de primeiro grau.

No que se refere à penhora do imóvel, os apelantes argumentam que se trata de bem de família, sustentando que a impenhorabilidade deve ser reconhecida, com base na Lei nº 8.009/90.

Por fim, alegam que a sentença equivocou-se ao condená-los ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da execução, uma vez que estariam isentos de tal ônus nos termos das Leis nº 9.289/96 e nº 1.060/50.

Em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença de primeiro grau.

Argumenta que a cédula de crédito rural que embasa a execução é título executivo, líquido e certo, conforme disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, e que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa posição.

Quanto à penhora, a União sustenta que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não se aplica ao caso, uma vez que o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária, o que está expressamente excluído da proteção legal.

Em relação ao excesso de execução, a União afirma que os apelantes não apresentaram qualquer impugnação específica do valor executado, nem juntaram memória de cálculo que comprovasse o excesso alegado, razão pela qual tal argumento não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 739-A, § 5º do CPC.

Assim, requer o desprovimento da apelação, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004280-73.2010.4.01.3306 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante alega, em primeiro lugar, que a obrigação derivada da cédula de crédito rural não seria líquida e certa, uma vez que o pagamento deveria ser feito por meio de grãos e não em pecúnia, como interpretado pela sentença.

No entanto, de acordo com o art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, a cédula de crédito rural é expressamente reconhecida como título líquido e certo, exigível pela soma nela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para a regularização e realização de seu direito creditório.

Assim, a alegação de iliquidez do título executivo não merece prosperar, pois o instrumento utilizado pela União cumpre integralmente os requisitos legais para embasar a execução.

Da análise detida dos autos, constata-se que a cédula de crédito rural em questão foi devidamente emitida e cumpriu as formalidades legais, tornando-se líquida, certa e exigível, o que legitima a cobrança pelo rito da execução.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer a cédula de crédito rural como título executivo, conforme demonstra o julgado a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/67, a cédula de crédito rural é título executivo hábil a embasar o processo de execução. 2 - Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. 4 - Recurso Especial não conhecido. (REsp 658234/GO, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 400) Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que os apelantes não cumpriram o disposto no art. 739-A, § 5º do CPC, que exige a apresentação de memória de cálculo e a indicação do valor que entendem ser devido.

Não tendo sido apresentado qualquer documento apto a comprovar o alegado excesso, a sentença foi correta ao rejeitar essa argumentação.

A simples indicação de um valor genérico, sem suporte em cálculos detalhados, não é suficiente para configurar excesso de execução, conforme exige a legislação processual civil.

No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, os apelantes sustentam que o imóvel penhorado se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90.

Contudo, conforme disposto no art. 3º, V dessa mesma lei, a impenhorabilidade não se aplica aos casos em que o imóvel foi dado em garantia hipotecária.

Os autos demonstram que o bem objeto da penhora foi oferecido como garantia em hipoteca, afastando, assim, a proteção legal da impenhorabilidade.

A jurisprudência também tem consolidado esse entendimento, ao negar a aplicação da Lei nº 8.009/90 quando o próprio devedor ofereceu o bem em garantia real.

Por fim, quanto à condenação em honorários advocatícios, os apelantes questionam a condenação, afirmando que estariam isentos de tal obrigação.

Após análise, constata-se que a condenação em honorários advocatícios, conforme estabelecido pela sentença, é incabível no presente caso.

O Decreto-Lei nº 1.025/69 prevê um encargo legal de 20% sobre o valor da execução, que deve ser aplicado nas execuções fiscais promovidas pela União, substituindo a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal.

A imposição de honorários advocatícios nos embargos, além do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, configuraria bis in idem, o que não é admissível.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCABÍVEL.

ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Incabível a condenação da parte embargante em honorários advocatícios, uma vez que o encargo legal de 20%, previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, configurando-se inadmissível bis in idem a condenação da parte embargante nos embargos à execução fiscal ao pagamento da verba honorária. 2.Apelação improvida. (TRF-3 - ApelRemNec: 00008665120164036103 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/08/2021) Ante tais considerações, dou parcial provimento à apelação, tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo os demais termos da sentença. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004280-73.2010.4.01.3306 APELANTE: JOSE OLIMPIO DANTAS, BENITA NASCIMENTO DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BIS IN IDEM.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Apelação interposta por José Olimpio Dantas e Benedita Souza Dantas contra sentença que rejeitou embargos à execução por título extrajudicial, com base na alegação de nulidade do título, excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família.

A sentença condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da execução. 2.

A controvérsia envolve: (i) a validade do título executivo, no caso uma cédula de crédito rural; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a aplicação da impenhorabilidade do bem de família; e (iv) a legalidade da condenação em honorários advocatícios. 3.

A cédula de crédito rural, de acordo com o art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, constitui título executivo líquido e certo, não merecendo acolhimento a tese de iliquidez apresentada pelos apelantes. 4.

Os embargantes não apresentaram memória de cálculo para comprovar o excesso de execução, conforme exigido pelo art. 739-A, § 5º do CPC, razão pela qual o excesso não pode ser reconhecido. 5.

O imóvel penhorado foi oferecido como garantia hipotecária, o que afasta a aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, conforme dispõe o art. 3º, V da referida lei. 6.

A condenação em honorários advocatícios não é cabível, pois o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que impõe 20% sobre o valor da execução, substitui tal condenação, sendo vedado o bis in idem. 7.

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo os demais termos da sentença.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
14/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/12/2011 11:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/11/2011 11:27

REMESSA ORDENADA: TRF
30/11/2011 11:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
21/09/2011 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2011 13:57

Conclusos para despacho
12/09/2011 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2011 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2011 17:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/07/2011 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2011 14:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/07/2011 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2011 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU
09/06/2011 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2011 13:21

Conclusos para despacho
11/05/2011 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/05/2011 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2011 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/04/2011 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 03/05/2011
18/04/2011 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2011 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2011 11:47

Conclusos para despacho
22/03/2011 16:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/03/2011 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2011 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/03/2011 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/02/2011 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EDJ 02/03/2011
23/02/2011 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/02/2011 15:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD
03/12/2010 19:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABJU
03/12/2010 19:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/12/2010 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/11/2010 19:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/11/2010 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2010 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2010 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDOR DA AGU-DIUNISIO DA LUZ ROMA
21/10/2010 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/10/2010 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJ 26/10
20/10/2010 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2010 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2010 12:18

Conclusos para decisão
13/10/2010 11:41

INICIAL AUTUADA
13/10/2010 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2010 17:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2010

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002521-97.2023.4.01.3501

Caixa Economica Federal

Fabio Rodrigo Jacome de Melo Carneiro

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2023 19:52

Exibir Processo

Processo nº 1002376-32.2024.4.01.4301

Flavia Pereira da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Weslley Brito de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0037796-64.2008.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Wim Comercio Exterior LTDA

Advogado: Ilana Fried Benjo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1005577-31.2020.4.01.3312

Edineide Alves da Cunha

Uniao Federal

Advogado: Ronaldo David da Silva Segundo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1005577-31.2020.4.01.3312

Edineide Alves da Cunha

Uniao Federal

Advogado: Vanessa Cardoso da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2024 13:19

Exibir Processo