08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000476-31.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000476-31.2009.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIAMANTINA VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS, VANESSA ARAPIRACA FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS.

REGIME MONOFÁSICO.

CREDITAMENTO INVIÁVEL.

LEI Nº 11.033/2004.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por DIAMANTINA VEÍCULOS LTDA., DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e COMVEIMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E TRATORES LTDA. contra sentença que denegou a segurança, afastando o direito à manutenção do crédito das contribuições para o PIS e COFINS no regime monofásico.

As apelantes sustentam que as concessionárias de veículos têm direito ao crédito do PIS/COFINS, com base no regime não cumulativo, mediante compensação calculada sobre o valor das notas fiscais de aquisição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em definir: (i) se as apelantes têm direito ao creditamento das contribuições para o PIS/COFINS sob o regime monofásico; e (ii) se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a constituição desses créditos, mesmo diante da vedação expressa nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O regime monofásico, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), não admite a constituição de créditos do PIS/COFINS sobre os bens adquiridos sujeitos a tal regime. 4.

O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica, pois a legislação específica veda tal possibilidade. 5.

A matéria já foi definitivamente pacificada pelo STJ, que reconheceu a impossibilidade de creditamento das contribuições, afastando o princípio da não cumulatividade para casos de tributação monofásica. 6.

A sentença foi adequadamente fundamentada ao denegar a segurança, conforme entendimento consolidado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “1. É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; 2.

O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza o creditamento sobre mercadorias sujeitas à alíquota zero ou monofásica.” Legislação relevante citada: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §2º; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.894.741/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27/4/2022; STJ, REsp 1.895.255/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27/4/2022.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Relator em auxílio
03/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DIAMANTINA VEICULOS LTDA, DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, COMVEIMA COMERCIO DE VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: VANESSA ARAPIRACA FERREIRA - BA21988-A, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) APELANTE: VANESSA ARAPIRACA FERREIRA - BA21988-A, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS - CE13260-A, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0000476-31.2009.4.01.3307 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/10/2024 a 30-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 04 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
16/07/2020 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/07/2020 23:59:59.
23/05/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 22:10

Juntada de Petição (outras)
23/05/2020 22:10

Juntada de Petição (outras)
23/05/2020 22:10

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:48

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:48

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:48

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:46

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:45

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:41

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:41

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:40

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:40

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:35

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:35

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:34

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:34

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:28

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:28

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:28

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:25

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:25

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:20

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:20

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:17

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:17

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:12

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 19:12

Juntada de Petição (outras)
27/01/2020 11:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
14/09/2010 14:59

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
26/03/2010 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
25/03/2010 17:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2381708 PARECER (DO MPF)
25/03/2010 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
19/03/2010 12:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
02/03/2010 18:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/03/2010 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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