15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0042861-03.2014.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI N. 8.429/92.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO.

LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE E DISJUNTIVA.

ADI 7042 E 7043.

STF.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença, que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA em desfavor dos Réus, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.

O Apelante defende que não foi dada oportunidade às partes para que se manifestassem sobre: a) possível causa de extinção (cf. arts. 9º e art. 10, do CPC); e b) a necessidade de emenda à petição inicial (art. 321, do CPC).

Defende, ainda, não haver ilegitimidade ativa na demanda (já que a legitimidade é concorrente) e, caso houvesse, como litisconsorte ativo, poderia ter substituído a Comuna.

Requer a anulação da sentença, concedendo à parte Apelante o direito de emendar a inicial, ou, de “substituir o município Autor no polo ativo da ação”. 3.

No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, após as diligências relativas à citação do espólio de Córreu, extinguiu o feito por ilegitimidade ativa da Comuna.

Sucede que sequer oportunizou ao autor da ação (MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA), ao FNDE ou ao MPF a emenda da petição inicial, violando, assim, o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.

A legitimação ativa para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva, conforme art. 17 da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. 5. É consabido que a Lei n° 14.230/2021, que promoveu substanciais alterações na Lei n° 8.429/92, estabeleceu a legitimação exclusiva do MPF (nova redação do art. 17).

Nada obstante, em razão do superveniente julgamento das ADI’s 7042 e 7043 pelo plenário do eg.

Supremo Tribunal Federal (decisão proferida em 31/08/2022), foi declarada, entre outras medidas, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.

Precedentes no voto. 6.

Para além da evidente legitimação ativa da Comuna, importa registrar que a extinção prematura da lide se deu ao arrepio dos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam seja proferida decisão com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública (princípio da vedação à decisão surpresa). 7.

Apelação provida para, reconhecendo-se a legitimidade ativa do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, anular a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
11/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:24

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 08:32

Conclusos para decisão
31/08/2022 10:19

Processo Reativado
31/08/2022 10:19

Juntada de despacho
09/06/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
09/06/2022 17:19

Juntada de Informação
09/06/2022 17:19

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:55

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:42

Juntada de parecer
22/02/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 18:14

Juntada de parecer
18/08/2021 18:14

Conclusos para decisão
05/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 18:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
04/08/2021 18:39

Juntada de Informação de Prevenção
31/07/2021 18:27

Recebidos os autos
31/07/2021 18:27

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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