TRF1 - 0018850-23.2013.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA

CPF *96.***.*53-53

TRANSBSERVICE TRANSPORTES BELEM E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 03.961.982/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0018850-23.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que após o redirecionamento da execução, o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 27/09/2017 (fls. 98 do ID 280046394), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 105, item 2 do mesmo ID.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 27/09/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 27/09/2023.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 1939526655).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Cancele-se a restrição veicular do ID 1680058469 e a inscrição dos executados no Sistema SERASAJUD (ID 280046394, fls. 212).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 19/04/2022 03:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 22:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 16:07

    Juntada de comunicações

  • 23/07/2021 08:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 10:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2021 17:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2021 17:38

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 18/06/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 11:50

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2020 01:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2020 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/12/2020 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/12/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 00:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 14:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/07/2020 14:55

    Juntada de volume

  • 07/07/2020 13:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/06/2020 17:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2020 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2020 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/12/2019 14:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2019 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE SERASAJUD

  • 05/12/2019 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD

  • 29/11/2019 14:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/10/2019 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 10:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/10/2019 13:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2019 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2019 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2019 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 11:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/07/2019 08:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2019 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 15:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2019 15:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2019 16:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/06/2019 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 14:47

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 08/03/2019 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2019 15:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2019 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE SERASAJUD

  • 21/02/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS DE Nº070983 E 071489

  • 13/12/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 10:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/11/2018 13:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2018 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD

  • 23/11/2018 18:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 25/09/2018 09:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/09/2018 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2018 13:12

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2018 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA REALIZADA NOS AUTOS EM 13/08/2018

  • 08/08/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/06/2018 17:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2018 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 02/04/2018 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 06/03/2018 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 2 PETIÇOES JUNTADAS DE Nº006196 E 006203

  • 05/02/2018 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2018 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/01/2018 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2018 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2018 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUSPENSÃO

  • 24/10/2017 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/09/2017 09:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2017 17:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/08/2017 15:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/06/2017 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/05/2017 11:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2017 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2017 18:13

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 10:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/02/2017 12:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA

  • 13/02/2017 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2017 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/11/2016 15:03

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 22/11/2016 11:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 06/09/2016 12:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/09/2016 12:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 01/09/2016 12:09

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/08/2016 15:28

    CitaçãoORDENADA

  • 29/07/2016 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2016 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/07/2016 10:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2016 10:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2016 12:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2016 15:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/06/2016 16:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2016 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/04/2016 09:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2016 09:14

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/01/2016 14:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/11/2015 11:40

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/09/2015 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/07/2015 17:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA - DECISÃO DE FLS. 39/40.

  • 06/07/2015 16:13

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

  • 26/06/2015 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E-CVD 00177 2015 00093900 1 00315/00032

  • 09/06/2015 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2015 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/03/2015 16:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 10/03/2015 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 18:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - POSITIVA COM DESBLOQUEIO DE VALORES POR SEREM IRRISORIOS

  • 22/01/2015 15:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/12/2014 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 11:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2014 15:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 14/11/2014 14:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGOU NEM GARANTIU A DÍVIDA EXEQUENDA

  • 02/10/2014 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 190, EM 02.10.14

  • 29/09/2014 17:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/09/2014 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/09/2014 18:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 27/08/2014 14:21

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/06/2014 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 11:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/05/2014 15:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA IBAMA

  • 21/05/2014 15:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2014 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2014 14:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2014 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2014 15:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2014 15:57

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA

  • 05/12/2013 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2013 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/11/2013 16:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 25/11/2013 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 25/11/2013 14:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/10/2013 17:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDA EM 09/08/2013 - LANÇADA PARA FINS DE CORREÇÃO DE FASE PROCESSUAL.

  • 11/10/2013 17:45

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/08/2013 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/08/2013 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/08/2013 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2013 11:52

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2013 18:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/07/2013 18:20

    INICIAL AUTUADA

  • 27/06/2013 10:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2013

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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Processo nº 1005369-60.2023.4.01.3306

Caixa Economica Federal

Vanusia Rodrigues dos Santos

Advogado: Jose Augusto de Andrade Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 17:31

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