TRF1 - 1010156-89.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1010156-89.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELY CAMILO PEREIRA GOMES - PR31702 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por José Roberto Gomes Junior em face da União Federal, em que pretende executar o comando sentencial proferido nos autos nº 0015810-65.2010.4.01.3600.

Informação de prevenção em id 2128277060.

Brevíssimo relatório.

DECIDO.

Reconheço a prevenção com os autos informados, pelo que mantenho a distribuição.

No mais, para o processamento do presente feito, o autor deverá instruir a inicial com cópia da sentença/acórdão executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Além disso, deverá recolher as custas iniciais, no mesmo prazo e sob pena de extinção, visto que a não incidência de custas judiciais somente se aplica ao cumprimento de sentença quando processada nos próprios autos, conforme prevê a PORTARIA PRESI 424/2024, de 16/04/2024 (ANEXO II, ITEM 5, inciso IV).

Em não sendo cumpridas as determinações acima, conclua-se o feito para sentença.

Caso contrário, reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença contra a fazenda pública e, em seguida, intime-se a União para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, caso alegue excesso de execução (art. 535, § 2º, do mesmo diploma legal).

Não impugnada a execução, ou no caso de concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, requisite-se o pagamento, como de praxe.

Por outro lado, impugnada a execução, dê-se vista à parte exequente para manifestação, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, à conclusão.

Intime-se.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto