29/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 22:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/08/2025 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:57

Decorrido prazo de DIANGELIS RICHARDSON SAMPAIO MARTINS em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:23

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:49

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:29

Recebidos os autos
03/07/2025 13:29

Juntada de informação de prevenção negativa
22/01/2025 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/01/2025 20:50

Juntada de Informação
21/01/2025 22:19

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 22:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/12/2024 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:19

Decorrido prazo de DIANGELIS RICHARDSON SAMPAIO MARTINS em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:51

Decorrido prazo de DIANGELIS RICHARDSON SAMPAIO MARTINS em 06/11/2024 23:59.
08/10/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:20

Decorrido prazo de DIANGELIS RICHARDSON SAMPAIO MARTINS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:19

Decorrido prazo de . CHEFE DA DIVISÃO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:04

Decorrido prazo de . CHEFE DA DIVISÃO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2024.
04/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011008-50.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIANGELIS RICHARDSON SAMPAIO MARTINS IMPETRADO: .

CHEFE DA DIVISÃO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO 1.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela parte e relacionado a benefício administrado pela autarquia previdenciária: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao idoso deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 26/07/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 10/03/2025. 2.

Por meio da decisão de ID 2146057248, foi deliberado o seguinte: (a) receber a petição inicial; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (c) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (e) deferir a gratuidade processual. 3.

A autoridade coatora prestou informações alegando que, em cumprimento à ordem judicial, o exame médico pericial foi antecipado e realizado no dia 18 de setembro de 2024, na Agência da Previdência Social Palmas - TO (ID 2149058047). 4.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público primário (ID 2148775060). 5.

Os autos foram conclusos em 24/09/2024. 6. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 7.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 8.

A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e, contudo, o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado, porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 9.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 11.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC teve eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 12.

A segurança deve ser concedida porquanto demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 14.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 15.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 16.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar ao Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal o seguinte: a1) realize a perícia médica no prazo máximo de 30 dias; a2) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 19.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 20.

Palmas/TO, 02 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
02/10/2024 20:59

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 20:59

Juntada de Certidão
02/10/2024 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 20:59

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 03:50

Decorrido prazo de . CHEFE DA DIVISÃO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:50

Decorrido prazo de DIANGELIS RICHARDSON SAMPAIO MARTINS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 00:04

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 13:21

Juntada de Informações prestadas
19/09/2024 10:56

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 13:05

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
09/09/2024 21:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 21:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 21:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:43

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
02/09/2024 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2024 10:21

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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